Na tarde desta quarta-feira (29/10), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 39ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 14 matérias, das quais 13 acabaram aprovadas. O único projeto sobrestado foi o PL nº 81/2025, apresentado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD). Confira aqui como transcorreram as votações.
Segunda discussão
Os vereadores voltaram a deliberar sobre o Projeto de Lei inscrito sob o processo nº 203/2025, cuja autoria é do vereador André Maldonado (PP). O PL institui a Política Municipal de Inclusão Profissional para pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social no Município de Bauru e dá outras providências.
Assim como ocorreu na primeira rodada de votação, realizada na semana passada, ele foi aprovado por unanimidade.
Primeira discussão
Outros quatro projetos foram analisados pelo plenário em primeira discussão. Três eram de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD).
O Projeto de Lei n.º 81/2025 (processo nº 285/2025), que trata do recolhimento de tributos constituídos em virtude de levantamento aerofotográfico e outras providências, foi sobrestado por três sessões ordinárias após pedido do vereador Junior Rodrigues (PSD). O parlamentar argumentou que aguarda o posicionamento do Executivo Municipal sobre a possibilidade de incorporar ao PL um período de carência de 18 meses para a regularização dos imóveis após a identificação de irregularidades por parte da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos.
A vereadora Estela Almagro (PT) também sugeriu que o Legislativo promova uma reunião pública para discutir o projeto, estimulando a participação da população e entidades de classe, como a Assenag (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru). Junior Rodrigues se propôs a articular o encontro junto às Comissões de Justiça e Obras da Casa de Leis.
O texto atual do PL prevê que o recolhimento dos impostos constituídos pela Secretaria Municipal da Fazenda em função de levantamento aerofotográfico poderá ser efetuado nas mesmas condições de pagamento parcelados previstos para o IPTU do exercício. Assim, a chefe do Poder Executivo expõe que “a medida objetiva que o contribuinte, que não havia regularizado a construção/ampliação, tenha melhores condições para a quitação dos débitos correspondentes a essas áreas”.
Os demais projetos apresentados pela prefeita tratam de repasses públicos a Organizações da Sociedade Civil. Ambos foram aprovados.
O PL nº 86/2025 (processo nº 305/2025) autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos para a Casa da Criança “Madre Maria Teodora Voiron”. Habilitada por meio de chamamento público da Secretaria Municipal de Assistência Social para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes, a OSC deve receber o repasse total de R$ 104 mil.
Já o PL nº 87/2025 (processo nº 306/2025) autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse complementar de recursos públicos para diversas entidades que atuam na área de Assistência Social, acrescendo valores aos previstos na Lei Municipal nº 7.874/2024. O objetivo, conforme a Exposição de Motivos que acompanha o PL, é “assegurar a continuidade e o aprimoramento dos serviços socioassistenciais já prestados no município”.
O quarto projeto pautado para primeira discussão nesta quarta-feira também foi aprovado. Trata-se do Substitutivo ao Projeto de Lei (processo nº 288/2025) do vereador Cabo Helinho (PL) que autoriza a instituição, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Bauru, do Programa “Bombeiros na Escola”. O intuito dele, segundo o parlamentar, é promover ações educativas voltadas à prevenção de acidentes e primeiros socorros, em parceria com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Na justificativa, o vereador-autor cita que o programa já se consolidou em diversos municípios do Estado como uma prática exitosa de educação preventiva. Segundo Cabo Helinho, inserindo atividades preferencialmente para os estudantes do 5° e 9° anos do Ensino Fundamental I, o “Bombeiros na Escola” pode promover a redução de acidentes e situações de risco no ambiente escolar, doméstico e comunitário; a formação cidadã de crianças e adolescentes, estimulando comportamentos responsáveis; e o fortalecimento dos laços entre a comunidade escolar e o Corpo de Bombeiros.
Discussão única
Dois projetos de decreto legislativo foram submetidos à Discussão Única durante a plenária e ambos acabaram aprovados.
O PDL do vereador Mané Losila (MDB) nomeia como Unidade Escolar “Professor Jurandir de Mattos Jardim” um prédio localizado na Rua Padre João (processo nº 322/2025).
E o PDL do vereador Dário Dudário (PSD), por sua vez, propõe a concessão da Medalha “Sebastião Paiva” ao Pastor Ivanildo Alves Silva (processo nº 323/2025).
Moções
Por fim, sete Moções de Aplauso foram apreciadas e aprovadas pelo plenário.
A Moção de Aplauso nº 239/2025, do vereador Júlio César, é direcionada ao Projeto Nosso Samba por promover a forma original desse estilo musical que é um patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Os vereadores André Maldonado (PP), Dário Dudário (PSD), Cabo Helino (PL) e Markinho Souza (MDB) são autores de mais duas homenagens aprovadas: a Moção de Aplauso nº 240/2025 à empresa Gruta Arquitetos Ltda. pelo expressivo portfólio de obras e sua contribuição ao desenvolvimento urbano e industrial de Bauru; e a Moção de Aplauso nº 245/2025 aos Conselheiros Tutelares de Bauru que, com coragem e sensibilidade, transformam vidas e contribuem para a construção de uma sociedade mais justa, humana e solidária.
Já a Moção de Aplauso nº 241/2025, do vereador Dário Dudário (PSD) destina-se à Igreja Aliança Cristã e Missionária de Bauru pelo relevante trabalho espiritual, social e educacional desenvolvido ao longo de sua trajetória no município.
O vereador Edson Miguel (Republicanos) é o proponente da Moção de Aplauso nº 242/2025, dirigida ao Grupo Calebe Universal por incentivar e promover qualidade de vida na melhor idade e por levar a fé a quem precisa.
E o vereador Marcelo Afonso (PSD) é o autor de outras duas homenagens: a Moção de Aplauso nº 243/2025 aos servidores do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru pelo enfrentamento à grave crise hídrica; e a Moção de Aplauso nº 244/2025 à empresa Despachante Sidmar pela trajetória de trabalho, dedicação e contribuição com o desenvolvimento econômico e social do município há 50 anos.
ATUALIZAÇÃO
Projetos que deram entrada
Nesta quarta-feira, sete projetos de iniciativa de vereadores da Casa começaram seu trâmite legislativo. Foram eles:
- Projeto de Resolução (processo nº 327/2025) que institui, no âmbito do Município de Bauru, a “Medalha Fé e Coragem”, destinada a homenagear pessoas que se destacam pela vivência do Evangelho e pela dedicação à Palavra de Deus, e dá outras providências. Autoria: Mesa da Câmara.
- Projeto de Lei (processo nº 328/2025) que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de reúso de água em edificações novas localizadas nas regiões afetadas pela falta de abastecimento proveniente do Rio Batalha, como condição para a emissão do “Habite-se”, e dá outras providências. Autoria: André Maldonado (PP).
- Projeto de Lei (processo nº 329/2025) que altera a Lei Municipal nº 5.385, de 02 de agosto de 2006, que “institui o Programa de Adoção de Praças Públicas e Áreas Verdes”, a fim de garantir equilíbrio territorial na adoção de áreas públicas no município de Bauru. Autoria: André Maldonado (PP).
- Projeto de Lei (processo nº 330/2025) que institui o Programa Municipal de Incentivo à Instalação, Ampliação e Modernização de Indústrias no Município de Bauru e dá outras providências. Autoria: André Maldonado (PP).
- Projeto de Lei (processo nº 331/2025) que dispõe sobre o direito do munícipe de receber, por escrito, toda e qualquer informação, orientação, decisão ou negativa emitida pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Autoria: Junior Lokadora (Podemos).
- Projeto de Lei (processo nº 332/2025) que institui a política municipal de incentivo à criação de Espaços Urbanos para prática do atletismo nas vias públicas no município de Bauru, e dá outras providências. Autoria: Márcio Teixeira (PL).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 333/2025) que dá denominação de Praça ROBERTO POLIDO PADILHA à Área Verde sem denominação oficial, conhecida como Área Verde 02, cadastrado no setor 2, quadra 2403, lote 001, situada na Rua 1A, quarteirão 03, lado ímpar, Rua 8B, quarteirão 02 lado par e Rua 14 quarteirão 01,02, lado par, no loteamento Residencial Fazenda da Mata. (Minuta nº 35/2024). Autoria: Markinho Souza (MDB).