Os vereadores de Bauru voltam a se reunir nesta segunda-feira (27/05), a partir das 13h, para mais uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela Rádio Câmara (93.9 FM), pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital), pelo YouTube, Facebook e pelo Portal Legislativo.
A Pauta traz cinco projetos de Lei em Primeira Discussão. Entre eles, o que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização da Casa para parcelar precatório, vencido em dezembro de 2018, no valor de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19).
A administração foi condenada a indenizar o proprietário da área conhecida como “Floresta Urbana”, que, em 2008, foi classificada pelo Plano Diretor como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) – o que tornou inviável o parcelamento de solo para a construção de empreendimento habitacional no local, pleiteado ao Poder Executivo dois anos antes.
A decisão judicial que determinou o pagamento também transferiu a propriedade da gleba de 153 mil metros quadrados à Prefeitura.
O parcelamento negociado pela administração municipal junto ao proprietário estipula o pagamento de 20% do débito (cerca de R$ 6,6 milhões) ainda em 2019 e de outras três parcelas anuais de mais de R$ 8,7 milhões, entre 2020 e 2022.
Na última terça-feira (21/05), o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e a procuradora-geral da Prefeitura, Alcimar Mazieiro Mondillo, trataram do assunto junto à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
No dia 7 de maio, o município foi notificado a, em 15 dias, pagar os R$ 32,9 milhões, mas não possui a totalidade desses recursos. Segundo os representantes do governo, sem a autorização para o parcelamento do precatório, os valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - transferidos para a Prefeitura pela União - podem ser sequestrados para garantir o pagamento do débito.
IPTU para novos loteamentos
Outro projeto do Poder Executivo na Ordem do Dia propõe ajuste a menor de 40% no valor do metro quadrado para o cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para novos loteamentos (Processo 98/19), a fim de equiparar às condições já aplicadas nos imóveis enquadrados na legislação mais recente sobre o tributo, que estipulou redutores para a sua cobrança
“Sem essa medida, ficaria o IPTU com valor muito maior à média cobrada em outros loteamentos. Assim, por uma questão de ordem isonômica, é salutar a adoção dessa medida, a fim de não exceder na cobrança do referido imposto sobre os proprietários de novos loteamentos, logradouros ou trechos novos”, diz o prefeito Clodoaldo Gazzetta na Exposição de Motivos.
Calçadas e prazo
Também de autoria do Poder Executivo, está na Pauta projeto que altera pontos da recente Lei Municipal que cria regras para o uso, a construção e a manutenção de calçadas (Processo 66/19).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta alega seguir recomendações do Ministério Público.
Outro projeto a ser apreciado em Primeira Discussão autoriza a prorrogação em seis meses do prazo para que a empresa Bru Compressores Ltda conclua as obras de instalação em área concedida pelo município (Processo 93/19).
Contra a Alienação Parental
De autoria da vereadora Yasmim Nascimento, consta na Pauta Projeto de Lei propondo a instituição, no Calendário Oficial do Município, “Dia de Conscientização e Combate à Alienação Parental”.
Se aprovada a proposta, a data será lembrada anualmente no dia 25 de abril (Processo 97/19).
“A alienação é uma forma de violência e abuso contra a criança/adolescente. Na alienação parental, o filho é deslocado do lugar de sujeito de direito e desejo e passa a ser objeto de desejo e satisfação do desejo de vingança do outro genitor. É, portanto, a materialização do sujeito para transformá-lo em veículo de ódio, que tem sua principal fonte em uma relação conjugal mal resolvida”, justifica a parlamentar.
O assunto já foi objeto de discussão em Audiência Pública da Casa. Leia mais
Carteirinha de Identificação do Autista
Em Discussão Única, volta à Pauta, depois de duas semanas, o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação para o Projeto de Lei que institui a C.I.A. - Carteira de Identificação do Autista (Processo 69/2019).
Autor da proposta, o vereador José Roberto Segalla (DEM) justifica que a ferramenta facilitará a identificação da pessoa autista, o que lhes assegurará atendimento preferencial, como preconiza a legislação federal.
“Além disto, a C.I.A. possibilitará localizar rapidamente a família do autista, no caso deste se perder, já que os dados necessários a tanto (endereço, nome e telefone do responsável legal) estarão na carteirinha”, pontua o parlamentar.
O texto estipula que a C.I.A. deverá ser fornecida, sem custos, quando requerida ao município, juntamente com o relatório médico que confirme o diagnóstico do autismo.
Acatando entendimento da Consultoria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça entendeu, no entanto, que a proposta fere o princípio que garante competência exclusiva ao Poder Executivo de legislar sobre questões “de ordem puramente administrativa”.
Ainda em Discussão Única, o Plenário aprecia Projeto de Decreto Legislativo com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que aprova as contas de 2016 do então prefeito Rodrigo Agostinho e Moção de Aplauso, de autoria do vereador Serginho Brum (PSD), ao senhor Jair Figueira, por completar 50 anos exercendo a função de barbeiro na cidade de Bauru.
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa