Programa 'Parada Segura' e mudanças no 'Código de Cidadania Fiscal' estão na Pauta da Sessão

- Vinicius Lousada

Excepcionalmente, os trabalhos legislativos no Plenário acontecem nesta terça-feira (19/11), a partir das 13h

Dois Projetos de Lei estão na Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru para serem apreciados em Primeira Discussão.

Excepcionalmente, os trabalhos parlamentares em Plenário ocorrerão nesta terça-feira (19/11), em razão da antecipação do Ponto Facultativo do Dia da Consciência Negra de 20 para 18 de novembro.

A Sessão começa às 13h, com transmissão ao vivo pela Rádio (93.9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital).

O conteúdo das emissoras também está disponível, em tempo real, no Portal da Casa, no YouTube e no Facebook.

A transmissão em vídeo conta com tradução simultânea em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).

‘Parada Segura’

Na Pauta, está a proposta da vereadora Chiara Ranieri (DEM) para instituir o Programa “Parada Segura” (Processo 232/19).

O texto estabelece que, entre as 22h e as 5h da manhã, os condutores dos veículos do transporte coletivo urbano poderão parar os ônibus para o desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos ou com mobilidade reduzida no local solicitado pelos passageiros, desde que seja permitido o estacionamento, mesmo que não haja ponto de parada regulamentado.

Para o cumprimento da norma, os circulares também não poderão desviar de seu trajeto regular.

“Infelizmente, é comum encontrar reportagens na mídia ou mesmo relatos de usuárias do transporte público vítimas de roubo ou agressão no trajeto entre residência e o ponto de ônibus – isso quando os crimes não são cometidos no próprio ponto de embarque e desembarque para passageiros. Criminosos aproveitam-se da falta de iluminação e da certeza do desembarque naquele local para agir, principalmente em horário avançado da noite ou madrugada”, relata a vereadora Chiara, na Exposição de Motivos do processo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Bauru) e o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres já formalizaram apoio à iniciativa.

Caso a proposta seja aprovada, o não cumprimento da regra pode implicar até em multa às empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo: de três a seis UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para cada passageiro prejudicado.

Em 2019, o valor da UFESP está fixado em R$ 26,53.

O projeto também propõe a revogação da Lei Municipal nº 6794, de 23 de maio de 2016.

Código de Cidadania Fiscal

Também será apreciado em Primeira Discussão o projeto em que o governo propõe mudanças no “Código de Cidadania Fiscal”, vigente desde 2016 (Processo 201/19).

O texto amplia de 120 para 180 dias o prazo para que o município julgue os processos administrativos tributários.

A proposta também quer retirar da Lei o dispositivo que garante o deferimento tácito do requerimento, reclamação ou recurso administrativo protocolado pelos contribuintes em caso de descumprimento do prazo.

Discussão Única

Os vereadores votarão ainda o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB), que dá a denominação de Murilo de Oliveira de Paula a uma praça da cidade (Processo 248/19).

Quatro Moções de Aplauso encerram a Ordem do Dia:

-Ao Senhor Francisco Antônio Poli, pelos seus mais de 40 anos de dedicação à educação e pela sua ferrenha atuação em prol da categorial profissional no Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

-Ao Bauru Shopping, pelos seus 30 anos de fundação – Autor: Vereador Fábio Manfrinato (PP)

-À empresa Mezzani Alimentos, pelos seus 73 anos de fundação e de orgulho para o município de Bauru – Autor: Vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB)

-Ao Centro de Treinamento Bíblico Rhema Brasil, pela relevância dos trabalhos desenvolvidos no município de Bauru – Autor: Vereador Sandro Bussola (PDT)