Procuradora-geral da Prefeitura, Alcimar Maziero participa de reunião da Comissão de Justiça

- Vinicius Lousada

Ela alertou sobre a chegada de novas ações judiciais contra a Prefeitura, decorrentes de medidas de gestões anteriores, que não desapropriaram áreas utilizadas, por exemplo, para a duplicação da Bauru-Iacanga e a construção da Nações Norte; também defendeu a aprovação de Projeto de Lei que propõe a extinção da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

Convidada da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a procuradora-geral da Prefeitura de Bauru, Alcimar Mazeiro, disse, hoje (20/08), na reunião do colegiado, que o município começa a ser notificado sobre diversas ações judiciais decorrentes de medidas tomadas em administrações anteriores, relacionadas ao apossamento de imóveis privados, sem a devida desapropriação.

Segundo ela, a maior preocupação gira em torno de terrenos situados ao longo da rodovia Bauru-Iacanga, que foram utilizados para a obra de duplicação da via.

Embora os imóveis tenham sido declarados pelo município como de utilidade pública, seus proprietários não foram indenizados e estão recorrendo ao Poder Judiciário.

Alcimar pontuou que há também casos pendentes ligados às obras da avenida Nações Norte.

Nas duas situações, os projetos foram executados com recursos estaduais, mas as desapropriações ficaram a cargo do município.

“Infelizmente, durante o governo Gazzetta, podem estourar precatórios decorrentes de medidas de gestões anteriores e, em casos como esses, não está ao alcance do jurídico impedir porque houve o apossamento administrativo”, avisou Alcimar.

Extinção da PPI

A procuradora-geral também explicou as motivações do governo para solicitar, via Projeto de Lei, a extinção da PPI - Procuradoria do Patrimônio Público (Processo 147/19).

O texto recebeu parecer pela Normal Tramitação do vereador Natalino da Silva (PV).

Alcimar pontuou que, atualmente, as quatro procuradorias existentes (Patrimônio Público, Contencioso, Consultiva e de Execuções Fiscais) recebem os processos a partir da classificação por temas.

Seguindo modelo adotado pela Prefeitura de São José do Rio Preto, a proposta do governo é abolir esse sistema, mantendo a atribuição da Procuradoria de Execuções Fiscais e classificar as demais pelo tipo de atuação.

A do Contencioso se responsabilizaria pelos processos judiciais e a Consultiva, pelos pareceres em processos administrativos. Dessa maneira, a PPI poderia ser extinta.

“Nós vamos tomar essa medida de uma forma ou de outra. Essa classificação poderia ser alterada por portaria do secretário de Negócios Jurídicos, mas decidimos fazer por lei, com a intenção de economizar recursos públicos com uma Diretoria de Divisão a menos”, observou a procuradora-geral.

Alcimar Mazeiro acredita que a mudança possibilitará maior dinamismo e integração dos procuradores em relação aos processos.

Atividade Delegada

Também foi liberado para tramitação o projeto encaminhado pelo Executivo para revogar o dispositivo legal que exige devida identificação nas vestimentas de policiais militares, civis e bombeiros enquanto estiverem atuando pela Prefeitura, por meio da Atividade Delegada (Processo 173/19).

“Conforme consta da Regulamentação de Uso de Uniformes da Polícia Militar, é proibida a sobreposição de quaisquer peças ou detalhes, não descritos em seu bojo, ao fardamento policial-militar”, justifica o prefeito Clodoaldo Gazzetta, na Exposição de Motivos.

Presente na reunião, a procuradora-geral Alcimar Maziero pontuou que, se a exigência não for suprimida da Lei, há o risco de que não seja firmado novo convênio da Atividade Delegada entre o município e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP).

O compromisso anterior venceu no último mês de março. Desde então, a Prefeitura não dispõe do serviço.

‘Custos Vigilat’

A Comissão de Justiça também se manifestou pela Normal Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito "Custos Vigilat" ao Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC). A autoria é do vereador José Roberto Segalla (DEM).

Instituída em 1991, a honraria distingue bauruenses, entidades declaradas de Utilidade Pública e empresas que tenham prestado relevantes serviços ao município.

Foram apreciadas ainda três Moções de Aplauso: ao Conselho de Políticas para Mulheres de Bauru pelos diversos trabalhos já realizados em prol da causa feminina, da vereadora Telma Gobbi (SD); à Academia Bauruense de Letras pelo 26º ano de sua fundação e à Unidade de Tratamento de Queimaduras do Hospital Estadual de Bauru pelo excelente serviço prestado aos pacientes – ambas do vereador Sandro Bussola (PDT).

A Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação reúne-se ordinariamente às terças-feiras, a partir das 9h. O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e tem como membros os parlamentares Coronel Meira (PSB), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS). Os trabalhos são acompanhados pelo consultor jurídico da Câmara de Bauru, Carlos Gobbi.