Na próxima segunda-feira (03/11), a partir das 13h, a Câmara Municipal de Bauru realizará a 40ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura vão apreciar 23 matérias, entre projetos de lei, de resolução, de emenda e moções de aplauso. Confira aqui o que estará em discussão.
Três projetos de lei aprovados na primeira rodada de votação no último dia 29 de outubro estão pautados para segunda discussão.
O PL nº 86/2025 (processo nº. 305/2025) e o PL nº 87/2025 (processo nº. 306/2025) são da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Ambos têm caráter autorizativo. O primeiro autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos para a Casa da Criança e o segundo trata de um repasse complementar para outra série de entidades, acrescendo valores aos previstos na Lei Municipal nº. 7.874/2024.
Também passará pela segunda rodada de votação o Substitutivo ao Projeto de Lei que autoriza a instituição, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Bauru, do Programa “Bombeiro na Escola” (processo nº 288/2025). A autoria é do vereador Cabo Helinho (PL).
Outros seis projetos estão pautados para primeira discussão. Duas matérias são da prefeita Suéllen Rosim.
O PL nº 64/2025 (processo nº 206/2025) reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru, visando atender as novas atribuições destinadas ao órgão desde 2003: a prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.
Já o PL nº 79/2025 (processo nº 277/2025) autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), repasse de recursos públicos municipais para o CIPS (Consórcio Intermunicipal de Promoção Social), a Legião Mirim e a Legião Feminina. O valor é de R$ 3,4 milhões.
Outra matéria que estará em discussão é o Projeto de Resolução da Mesa da Câmara inscrito sob o processo nº 273/2025, que inclui o § 2º ao Artigo 64 da Resolução nº 263, de 19 de dezembro de 1990, transformando o Parágrafo único do mesmo Artigo em § 1º.
A medida, segundo a Mesa Diretora da Casa de Leis, via adequar o Regimento Interno ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7251, 7253 e 7257. Conforme consta da Exposição de Motivos do projeto, o regimento está em dissonância com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo, “em seus artigos 62, inciso IV, e 64, caput, que, na situação de licença do vereador para tratar de interesses particulares, deveria haver convocação imediata do suplente para tomar posse”. O entendimento do STF é que a convocação deve ocorrer apenas se a licença for superior a 120 dias.
A mesma adequação é visada pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal que inclui o § 2º ao Artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Bauru, transformando o Parágrafo único do mesmo Artigo em § 1º (processo nº 274/2025). Ele é assinado pelos vereadores Sandro Bussola (MDB), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Professor Sinuhe (MDB) e Junior Rodrigues (PSD).
O PL inscrito sob o processo nº 259/2025, por sua vez, revoga o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 4.963, de 11 de abril de 2003, que dispõe sobre o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A proposta é do vereador Junior Lokadora (Podemos).
O parlamentar expõe que, atualmente, a concessão do benefício do TFD é vedada para deslocamentos de até 50 km de distância do município de Bauru. Situação que, na prática, configura “uma barreira injusta e desnecessária ao direito fundamental à saúde” para o vereador. Lokadora diz: “Muitos pacientes, especialmente os em situação de vulnerabilidade socioeconômica, não possuem meios para custear o deslocamento por conta própria. A ausência desse suporte inviabiliza o acesso a consultas, exames e procedimentos indispensáveis, resultando em atrasos no início ou na continuidade do tratamento e, consequentemente, no agravamento do quadro clínico”.
Já o Projeto de Lei inscrito sob o processo nº 310/2025, do vereador Pastor Bira (Podemos), declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Roosevelt.
Por fim, 14 moções serão apreciadas pelos vereadores de Bauru.
A Moção de Aplauso nº 246/2025, do vereador Eduardo Borgo (Novo), é destinada à padaria e confeitaria Tássia Healthy Bakery, pelo sucesso na trajetória empreendedora de sua fundadora e relevante contribuição à qualidade de vida, economia e história de Bauru.
A Moção de Apelo nº 248/2025, assinada por diversos vereadores, é dirigida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores para que tome providências junto aos governos do Brasil e da Nigéria para o combate à perseguição e violência religiosa contra cristãos naquele país.
A Moção de Repúdio nº 249/2025, também proposta por diversos vereadores da Casa, é destinada à Embaixada da República Federativa da Nigéria no Brasil pelos constantes casos de perseguição religiosa e violência contra cristãos naquele país.
O vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) é o autor das Moções de Aplauso nº. 250/2025 e nº. 255/2025. A primeira é para o Senhor José Luiz Miranda Simonelli, por sua destacada trajetória profissional, contribuição ao desenvolvimento econômico e social de Bauru e região, e relevante papel no fortalecimento do setor industrial paulista. A segunda é para o Colégio São Francisco de Assis, pelos seus 70 anos de dedicação à educação, à formação humana e aos valores cristãos em Bauru.
Cabo Helinho (PL) é o proponente da Moção de Aplauso nº 251/2025. Ela é destinada à Cooperativa de Crédito Sicoob Coopmil, na pessoa da Senhora Paloma Ramos de Souza Christianini, pelo exemplo de liderança, profissionalismo e dedicação que engrandecem e fortalecem Bauru e região.
Junior Rodrigues (PSD) propõe a Moção de Aplauso nº. 252/2025, destinada à Creche Unidos para o Bem (CEUB), pela sua dedicação exemplar à educação infantil e ao acolhimento de crianças com amor, respeito e responsabilidade social.
Junior também propõe com o colega de bancada Dário Dudário a Moção de Aplauso nº. 253/2025 para a Igreja Pentecostal Deus é Justiça, pelos seus 23 anos de fundação e trabalhos realizados em nossa cidade.
Natalino da Pousada (PDT), por sua vez, é o proponente da Moção de Aplauso nº 254/2025, dirigida à oficina Grazicar, pela brilhante trajetória profissional ao longo dos 30 anos de serviços prestados à sociedade bauruense.
A Moção de Aplauso nº. 256/25, do vereador Miltinho Sardin (PSD), é para a Senhora Mariana Petelinkar, por sua história e exemplo de superação, ética, trabalho e amor pelo que faz.
As Moções de Aplauso nº 257/2025 e nº. 258/2025, do vereador José Ranieri Neto (União Brasil), destinam-se, respectivamente, à empresa Transfesa S.A., por seus 40 anos de fundação e de referência no setor ferroviário para todo Brasil; e à empresa Blocos & Blocos, por sua trajetória de sucesso e relevante contribuição ao desenvolvimento econômico e social do município de Bauru.
Por fim, a vereadora Estela Almagro (PT) é a proponente das Moções de Aplauso nº 259/2025, para o Sindicato dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios, Telégrafos e Similares de Bauru e Região (SINDECTEB) pelo jubileu de 40 anos de sua fundação; e da Moção de Aplauso nº 260/2025 para a Escola Estadual “Ernesto Monte”, pelo jubileu de 90 anos de sua fundação e pelo trabalho de formação educacional da comunidade bauruense.