Previdência própria municipal é tema de Audiência Pública

- Assessoria de Imprensa

Legislativo e Funprev discutiram cálculo atuarial, o investimento da carteira, o impacto da alíquota de 14% do servidor; da alíquota patronal e também o balanço contábil de 2012 a 2021

Por iniciativa do vereador Coronel Meira (PSL), a Câmara Municipal de Bauru promoveu nesta quarta-feira (1º/9), uma Audiência Pública para discutir assuntos referentes à Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Os vereadores Eduardo Borgo (PSL), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Estela Almagro (PT) participaram do encontro.

A audiência contou com a presença, por videoconferência, dos representantes do Poder Executivo, o secretário de Administração, Everson Demarchi; o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), Donizete do Carmo dos Santos; a presidente do Conselho Fiscal da Funprev, Soraya de Góes; o secretário do Comitê de Investimentos da Funprev, economista Diogo Nunes Pereira; o atuário Luiz Cláudio Kogut, representante da empresa Actuarial Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda, que presta assessoria à Funprev; e os membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), o advogado José Francisco Martins e a diretora Melissa Lamônica. Também participaram do encontro, em ambiente virtual, os representantes da classe trabalhadora dos servidores públicos municipais de Bauru. Convidada, a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) não compareceu.

Discussão

Coronel Meira pontuou no início da audiência sobre a dificuldade que muitos munícipes e servidores têm em entender a importância da Funprev para Bauru e o funcionamento da fundação em si.

Donizete dos Santos apresentou dados referentes ao organograma, o financiamento, as características dos conselhos e comitês e o histórico da fundação. O presidente destacou as ações que podem e já geraram déficit atuarial da fundação. Entre elas estão a falta de reposição de servidores, a falta de repasses e a redução de taxas de juros.

Questionado sobre os resultados da visita até a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, Donizete informou que o aumento da alíquota previdenciária será necessário não só para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), mas também para equacionar o déficit da fundação.

De acordo com o presidente da Funprev, sem o equacionamento, as contas da fundação podem ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo no fim do ano.

Diogo Nunes Pereira explicou que hoje existem 29 fundos de investimentos na carteira da Funprev, a maior parte em renda fixa. O economista informou que, exceto em 2020, a fundação sempre encerrou os anos com superávit financeiro, resultado dos investimentos.

Luiz Claudio Kogut apresentou os dados atuariais do último ano de exercício da fundação. De acordo com os dados, a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas representa quase 70% da folha mensal dos beneficiários ativos.

Para cobertura do déficit atuarial, o atuário sugere como alternativas a revisão do plano de equacionamento vigente, aumento gradual da alíquota patronal, correspondendo ao dobro da alíquota dos servidores ou adotar as regras da reforma da previdência.

Luiz Claudio Kogut estudou outras alternativas, a pedido da Funprev. Em todas elas, ele acredita que a alíquota deverá ser elevada para 14% e a legislação municipal deve ser ajustada para que o plano volte a apresentar equilíbrio financeiro e atuarial.

Francisco reafirmou a posição do sindicato contrária ao aumento da alíquota conforme ela vem sendo colocada sem a reposição das perdas salariais aos servidores públicos, desde 2019. Para o sindicalista, todo o sacrifício para recuperar o déficit da fundação tem ficado a cargo dos servidores.

Questionamentos

Estela Almagro questionou Donizete do Carmo dos Santos e Luiz Claudio Kogut sobre os prejuízos financeiros que seriam resultados da perda do CRP do município. Os presentes informaram que essa é uma informação que apenas o Executivo dispõe.

Donizete informou que se o município continuar sem o CRP pode prejudicar a Funprev, podendo acarretar na reprovação das contas da fundação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCESP).

Questionado por Eduardo Borgo, Luiz Claudio Kogut disse acreditar que o principal problema para o município seria realizar a prestação de contas sem ter conseguido o CRP.

Coronel Meira sugeriu, como possibilidade para a redução de déficit, aumento da cota patronal de 28% para todos os servidores, mantendo o escalonamento da alíquota. De acordo com Kogut, tal alternativa também resolveria o déficit da fundação.

Durante a Audiência Pública, Coronel Meira solicitou à Prefeitura Municipal informações sobre os recursos que ficaram represados pela falta do CRP. Em resposta, a chefia de Gabinete do Executivo encaminhou informações durante a audiência que foi lida pelo parlamentar. A totalidade dos repasses represados somam quase R$ 900 mil.

Meira questionou Diogo sobre a aplicação feita pela Funprev em Fundos de Investimento Imobiliário FII (Caixa Econômica Federal). O economista informou que dos R$ 3,8 milhões investidos entre 2012 e 2015, a Funprev obteve retorno somente de R$ 3,4 milhões em todo este período. Além de retornar R$ 465 mil a menos do que foi investido, o economista reconheceu que o valor investido no título Caixa em 2012 seria hoje o dobro se tivesse sido aplicado em outros fundos de investimento de risco, como de renda variável, disponíveis à época.

Debates no Legislativo

A vereadora Estela Almagro (PT) promoveu no dia 8 de julho, uma Audiência Pública para discutir o tema com os representantes do Poder Executivo, da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), do Conselho Fiscal da Funprev, juntamente com os representantes da classe trabalhadora dos servidores públicos municipais de Bauru. Leia mais

No dia 12 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (PSDB), junto com o segundo secretário da Mesa Diretora, Pastor Edson Miguel (Republicanos), e os vereadores Júlio César (PP) e Estela Almagro (PT), se reuniram com a prefeita Suéllen Rosim, na Sala da Presidência da Casa de Leis, para discutir a proposta da Administração Municipal em relação ao reajuste salarial dos servidores públicos municipais para 2022, tendo em vista que tramita o PL n.º 38/21, que vai alterar a alíquota previdenciária prevista na Lei Municipal n.º 4830/2002, de 11% para 14%, já a partir deste ano. Leia mais

Tramitação do PL

No dia 21 de junho, a prefeita Suéllen Rosim enviou para a Casa de Leis o Projeto de Lei n.º 38/21, que visa alterar a alíquota previdenciária dos servidores públicos municipais regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bauru, de 11% para 14%, já a partir deste ano.

A Exposição de Motivos cita que a medida diminuirá o déficit atuarial para cerca de R$ 86 milhões e tornará possível a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Município de Bauru, que é essencial para a viabilização do recebimento de mais de R$ 5 milhões de emendas parlamentares ou convênios firmados com ministérios, para investimentos em obras de infraestrutura, pavimentação, saneamento, dentre outros.

A proposta do Executivo foi sobrestada pelo Plenário na sessão legislativa do dia 16 de agosto, por quatro sessões ordinárias. A solicitação foi feita pela vereadora Estela Almagro (PT). No dia 13 de setembro, o PL n.º 38/21 retorna ao Plenário da Casa de Leis.