Presidente da Câmara sugere alternativa para a PPP dos serviços de iluminação pública no município

- Assessoria de Imprensa

Revogação da licitação anterior e o envio de um novo Projeto de Lei para a Câmara, dentro do prazo, deverão ser discutidos nos próximos dias com o MP; O processo de PPP da Iluminação Pública encontra-se parado desde 2020

Nesta sexta-feira (28/1), o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (PSDB), se reuniu com a prefeita Suéllen Rosim (Patriota) e os representantes da Secretaria de Negócios Jurídicos para discutir a respeito da Concessão Administrativa para prestação dos Serviços de Iluminação Pública no município pelo Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Bauru (PPP).

O encontro foi conduzido pelo presidente da Casa de Leis, Markinho Souza, e pela prefeita Suéllen Rosim. Também participou o líder da base governista no Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD); o consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo Lima Jr.; e os representantes da Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura Municipal de Bauru, o diretor da Procuradoria Geral, Marcelo Castro, e o procurador jurídico do município, Elton Johnny Petini.

De acordo com o presidente do Legislativo, tanto a prefeita municipal quanto os representantes do jurídico do Executivo concordaram com os encaminhamentos sugeridos, que auxiliarão no desenvolvimento, na modernização, na eficientização energética, na operação e na manutenção do Sistema Municipal de Iluminação Pública.

Desde novembro de 2020, segue suspensa a licitação para a concessão da iluminação pública que seria realizada pela Prefeitura de Bauru. A decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru seguiu o pedido do MP que entende que a proposta deveria ter sido enviada ao Legislativo com pelo menos um mês de antecedência. Para o órgão fiscalizador estadual, sem a análise prévia da Câmara a licitação não poderia ocorrer.

A proposta do governo anterior era para um modelo de PPP com duração de 25 anos e com valor estimado em R$ 402,9 milhões.

Para o presidente da Câmara, “com a revogação da licitação, a ação judicial pode ser extinta, abrindo a possibilidade de que a Prefeitura envie novo projeto de lei à Câmara, com o modelo de concessão já definido e dentro do prazo estabelecido pela lei para que os vereadores apreciem a proposta”, conclui Markinho.

A próxima etapa é o agendamento de uma reunião com o promotor do Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene. O encontro dos representantes do Executivo e Legislativo com o Ministério Público (MP) visa esclarecer as dúvidas e, se com a revogação do processo licitatório da concessão da iluminação pública, poderá ser aberto um novo processo, respeitando todas as etapas do certame, que inclui aprovação da PPP pelo Poder Legislativo.