O presidente da Câmara Municipal, Markinho Souza (MDB), recebeu nesta quarta-feira (19/3), na sala da Presidência, os representantes da Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Bauru (AFTMB): os auditores fiscais Alexandre Fructuoso da Costa, Guilherme Perissini, Fernando Mailson de Souza Bordini e Fábio Augusto Leandrin Cichini, para uma visita institucional de cortesia.
Durante a reunião, os representantes da entidade destacaram a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 18/25, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que institui o Prêmio por Produtividade Fazendária (PPF) aos Auditores Fiscais Tributários ativos (Processo n.º 41/25). A proposta busca valorizar e reconhecer os profissionais, garantindo a eficiência e integridade da Administração Tributária no município.
Markinho Souza informou que o Projeto de Lei segue tramitando na Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR). O relator do colegiado, vereador Junior Rodrigues (PSD), deu parecer favorável à tramitação regular do PL, e agora cabe aos demais membros da comissão analisar a proposta. Após essa análise, o Projeto será encaminhado para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CEFO), antes de ser incluído na pauta da próxima sessão legislativa.
Ao final do encontro, o presidente Markinho Souza colocou a Câmara Municipal à disposição dos servidores e agradeceu a visita dos membros da AFTMB, reforçando a importância da valorização dos servidores municipais para o bom funcionamento da administração pública.
Sobre a proposta
O Projeto de Lei nº 18/25, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), institui o Prêmio por Produtividade Fazendária (PPF) aos Auditores Fiscais Tributários ativos, em tramitação desde a 2ª Sessão Ordinária de 2025, realizada no dia 10 de fevereiro.
Na Exposição de Motivos, a prefeita ressalta que a criação do PPF se baseia em preceitos constitucionais e legais, com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária por meio de técnicas de inteligência fiscal, combatendo a evasão e a sonegação fiscal, e ampliando a base tributária, sem aumentar a carga tributária dos contribuintes em conformidade com as normas legais. A proposta visa alcançar justiça fiscal sem prejudicar a atividade econômica local.
Ainda na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim enfatiza que a falta de reconhecimento e valorização dos Auditores Fiscais Municipais pode gerar desmotivação, alta rotatividade e até comprometer a eficácia da Administração Tributária. Isso poderia impactar diretamente a capacidade de arrecadação do município, prejudicando o investimento em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.