Presidência da Câmara, Executivo e Funprev discutem soluções para o regime próprio do funcionalismo de Bauru com secretário nacional de Previdência

- Assessoria de Imprensa

Na mesa de reunião foram tratados três temas ligados aos servidores municipais: o prazo para o PL 38/21, a aplicação da EC 103/2019 e os recursos que a Funprev tem direito a receber da Comprev

O presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Markinho Souza (PSDB), cumpriu agenda oficial nesta quarta-feira (1º/9), na sede da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, na Esplanada dos Ministérios em Brasília/DF, com o secretário nacional de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.

A reunião contou ainda com a presença do consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo de Lima Junior, além dos representantes do Executivo, o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, e o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), Donizete do Carmo dos Santos.

Durante a reunião foram discutidas as dúvidas dos poderes Legislativo e Executivo referentes a três pautas importantes para o funcionalismo público municipal.

A primeira pauta tratada foi a respeito do projeto de Lei n.º 38/21, de autoria do Executivo, que tramita na Câmara Municipal desde o dia 21 de junho e que, assim que aprovado, afetará diretamente os salários dos servidores municipais, majorando a alíquota previdenciária de 11% para 14%. Esse projeto já tramitou pelas comissões permanentes da Casa, já foi para Plenário em Primeira Discussão no dia 16 de agosto, mas foi sobrestado e retorna à Pauta da sessão no dia 13 de setembro.

“Não há possibilidade de ser feito de forma escalonada, mas nós viemos atrás de prazo. A proposta é que a gente vote esse projeto até o final deste mês, para que ele tenha validade somente a partir de 2022, fazendo com os servidores não tenham que pagar esses 3% a mais ainda este ano”, explica o presidente da Câmara, Markinho Souza.

No dia 12 de agosto, durante reunião na Câmara Municipal, a prefeita Suéllen Rosim garantiu o reajuste salarial dos servidores públicos municipais para 2022. “Não sabemos o valor, isso a prefeita ainda vai ter que fazer alguns estudos para apresentar para nós, mas a ideia é que essa alíquota não interfira no salário dos servidores neste ano”, completa o presidente da Casa.

Markinho Souza lembrou que mesmo o município não tendo a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), as emendas parlamentares impositivas, que são a parte do orçamento público de 2021, cuja aplicação é feita pelo Estado e União, não estão sendo prejudicadas. “A falta dessa certidão não afeta as emendas impositivas, ou seja, aquelas que são de direito dos deputados para serem enviadas aos municípios. Por isso, Bauru não tem sofrido tanto, mesmo estando sem a CRP. A gente, neste momento, como Câmara Municipal, mostra que está do lado do servidor”.

Também foi discutida a aplicação da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, que é a nova lei da Previdência, que em algum momento terá que ser discutida para os servidores públicos municipais e que deve afetar ainda mais o funcionalismo municipal. O encontro serviu para esclarecer a dúvida se, pelo fato de o município possuir um regime próprio de previdência, haveria uma flexibilização para se adequar ao regramento da legislação federal.

“O que nós tiramos dessa reunião é que existe a possibilidade, desde que não afete a vida financeira da Funprev. Os servidores públicos municipais têm o compromisso desse vereador de que iremos debater e debruçar em cima da EC 103/2019, quando for encaminhada para a Câmara Municipal, fazendo com que o funcionalismo seja menos atingido possível, que tenham o salário e o tempo de trabalho preservados no máximo possível”, afirma Markinho Souza.

Por fim, foi tratada na reunião a Compensação Previdenciária (Comprev), que é um fundo de R$ 350 milhões referente àquelas pessoas que antes de terem ingressado no serviço público, trabalharam no serviço privado e recolheram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“São muitos recursos represados e nós fizemos a solicitação diretamente para o secretário da Previdência, para que se fizesse uma força tarefa em Bauru e liberasse esses recursos o mais breve possível para o caixa do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), geridos pela Funprev”, ressalta o presidente da Casa de Leis.

Encaminhamentos

O secretário nacional de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, assumiu o compromisso de agilizar os processos represados no INSS. Com isso, a Funprev receberia com mais rapidez esses recursos para equacionar o déficit atuarial. “Esse seria um ganho muito grande tanto para a Funprev, já que estaria entrando recursos nos cofres, e também para o município, que teria que fazer, no final do ano, um aporte menor, fazendo com que sobrasse mais recurso para investimentos na cidade”, destaca Markinho.

Também ficou acertada a possibilidade de uma reunião, em ambiente virtual, com o secretário nacional de Previdência e os vereadores, para que ele possa explicar as adequações dessa nova lei da Previdência.