Na tarde desta segunda-feira (20/10), a Câmara Municipal realizou a 38ª Sessão Ordinária de 2025. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para apreciar 16 matérias, das quais 12 foram aprovadas. Confira abaixo como transcorreram as discussões e votações:
Segunda Discussão
Três projetos aprovados em uma primeira rodada de votação voltaram para Segunda Discussão.
Após ter sido aprovado em Primeira Discussão no dia 9 de junho e passado por uma série de sobrestamentos em Segunda Discussão, o Projeto de Lei nº 39/2025 (processo nº 85/2025) foi sobrestado mais uma vez, por quatro sessões ordinárias, a pedido do vereador Sandro Bussola (MDB). De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), ele se refere à desafetação de Área Institucional e afetação como Área Verde, do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como "C", e do loteamento Conjunto Habitacional "Pastor Arlindo Lopes Vianna".
Já dois projetos de autoria legislativa foram aprovados por unanimidade dos presentes.
O vereador Beto Móveis (Republicanos) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei (processo nº 253/2025) que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de aviso informativo a respeito dos direitos dos doadores de sangue, previstos em leis municipais, nos Bancos de Sangue localizados no Município de Bauru. Por sua vez, a Mesa da Câmara teve a iniciativa do Projeto de Resolução (processo nº 264/2025), que altera a Resolução nº 606/2024, que instituiu a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Bauru.
Primeira Discussão
Mais três projetos de iniciativa da Casa de Leis foram apreciados pelo plenário.
O vereador André Maldonado (PP) propôs o Projeto de Lei (processo nº 203/2025), que institui a Política Municipal de Inclusão Profissional para pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social no Município de Bauru e dá outras providências. O PL e uma emenda modificativa, de autoria do próprio Maldonado, foram aprovados por unanimidade dos presentes.
O objetivo, segundo o autor, é promover a qualificação profissional, a geração de emprego e renda e a inclusão social destes indivíduos, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da cidade e assegurando condições dignas de vida e trabalho para todos. “São pessoas que precisam dessa oportunidade”, disse André Maldonado em tribuna, também lembrando que o projeto tem a intenção de orientar políticas públicas.
Na sequência, duas propostas buscavam promover a mesma mudança: para adequar legislações municipais a entendimentos do Supremo Tribunal Federal, suplentes de vereadores passariam a ser convocados para posse de mandato na Câmara de Bauru somente quando a licença parlamentar para tratar de interesses particulares, do vereador-titular, for superior a 120 dias.
Assim, a Mesa Diretora assina o Projeto de Resolução (processo nº 273/2025), que faz a alteração no Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 263/2019), incluindo o § 2º ao Artigo 64 e transformando o Parágrafo único do mesmo Artigo em § 1º; e diversos vereadores assinam a Emenda à Lei Orgânica do Município (processo nº 274/2025), que faz a mesma alteração na Lei Orgânica, incluindo o § 2º ao Artigo 16 e transformando o Parágrafo único do mesmo Artigo em § 1º.
Após a exposição de dúvidas de alguns vereadores em relação ao conteúdo de ambas as matérias, foi aprovado para elas o pedido de sobrestamento por duas sessões ordinárias, de iniciativa do vereador Eduardo Borgo (Novo). Assim, elas voltam à discussão na plenária de 3 de novembro.
Discussão Única
Foi retirado da pauta o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Constituição e Redação ao Projeto de Lei nº 06/2025 (processo nº 20/2025). Isso se deu uma vez que a própria Prefeitura retirou o projeto de tramitação. De autoria da prefeita Suéllen Rosim, ele dispõe sobre o horário de amamentação no âmbito da Administração Municipal.
As outras três matérias em Discussão Única foram aprovadas por unanimidade e tratavam de Projetos de Decreto Legislativo de autoria da Mesa da Câmara que concedem o Prêmio “Zumbi dos Palmares”, respectivamente, ao Senhor Luiz Francisco Melo (processo nº 315/2025), à Senhora Cíntia Mariza dos Santos (processo nº 316/2025) e ao Senhor Tobias Ferreira Gomes Terceiro (processo nº 317/2025).
A premiação foi criada em 2013 e reconhece anualmente o empenho de cidadãos e instituições na luta contra o racismo e a desigualdade racial no município.
Moções
Por fim, a aprovação unânime de seis Moções encerraram as discussões e votações da segunda-feira.
Do vereador André Maldonado (PP), a Moção de Aplauso nº 232/2025 foi direcionada ao Grupo TTS por ser símbolo de excelência e empreendedorismo.
Do vereador Dário Dudário (PSD), a Moção de Aplauso nº 233/2025 homenageou a empresa Som Tremiterra pelo legado de excelência, inovação e contribuição ao desenvolvimento econômico e social do interior paulista.
Do vereador Miltinho Sardin (PSD) a Moção de Apelo nº 234/2025 foi endereçada ao Diretor-Presidente da ANAC e ao Ministro de Portos e Aeroportos para que seja viabilizada a imediata retomada dos voos comerciais regulares entre o Aeroporto Estadual Moussa Nakhl Tobias (Bauru/Arealva) e a cidade de São Paulo, em razão de sua importância para a mobilidade, economia e desenvolvimento regional.
Do vereador Junior Lokadora (Podemos), havia duas homenagens: a Moção De Aplauso nº 235/2025 ao jovem William Carvalho Correa por sua trajetória inspiradora de superação e empreendedorismo; e a Moção de Aplauso nº 236/2025 ao residencial geriátrico Novo Lar Bauru pelo trabalho exemplar no cuidado humanizado e contribuição à valorização da pessoa idosa em nossa cidade.
E do vereador Markinho Souza (MDB), a Moção de Aplauso nº 237/2025 foi endereçada ao Senhor Isaías Ferreira Campos Filho, o Zazá Cabeleireiro, em reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e social.
Uso da Tribuna
Na sessão ordinária desta segunda-feira (20/10), a tribuna também foi utilizada pela sociedade civil organizada. A Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Daiane Cordeiro de Mattos Souza, ocupou o espaço para falar sobre a Semana Municipal de Segurança Alimentar, o Fórum Municipal de Segurança Alimentar e o Dia Mundial da Alimentação.
Instituído em 1981 pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), o Dia Mundial da Alimentação tem o objetivo de promover a conscientização a respeito da alimentação saudável e sustentável. A partir dessa data, todos os anos a campanha é comemorada em 16 de outubro em mais de 150 países.
Em 2025, ela vem com o tema “De mãos dadas por melhores alimentos e um futuro melhor”, que está em consonância com os objetivos de erradicação da fome da Agenda 2030 da ONU. Segundo a oradora, o tema também resgata a importância de que todos tenham acesso suficiente a alimentos seguros, diversificados e nutritivos. “E é importante manter o assunto em pauta constantemente, trazendo-o para a Câmara como interesse público”, reforçou.
Ela ainda abordou a programação da Semana Municipal de Segurança Alimentar em Bauru, que contou com ações como piqueniques, oficinas alimentares, divulgação de receitas, distribuição de mudas, rodas de conversa, atividades nos semáforos da cidade e reflexões sobre alimentação saudável e desperdício. Já o Fórum Municipal de Segurança Alimentar acontece nesta terça-feira (21) - Daiane reforçou o convite à participação de todos os vereadores.
ATUALIZAÇÃO
Projetos que deram entrada
Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, cinco projetos começaram a tramitar no Poder Legislativo.
De autoria da prefeita Suéllen Rosim, o Projeto de Lei nº 91/2025 (processo nº 324/2025) dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta e revoga a Lei Municipal nº 6.343, de 11 de abril de 2.013.
Já de iniciativa dos vereadores da Casa, constam quatro projetos:
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 322/2025), que dá denominação de Unidade Escolar Professor JURANDIR DE MATTOS JARDIM ao prédio sem denominação oficial, localizado na rua Padre João, quarteirão 8 par, no loteamento denominado Vila Regis, cadastrado no setor 02, quadra 0176, lote 002. (Minuta nº 139/2024). Autoria: Mané Losila (MDB).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 323/2025), que concede a Medalha "Sebastião Paiva" ao Pastor IVANILDO ALVES SILVA. Autoria: Dário Dudário (PSD).
- Projeto de Lei (processo nº 325/2025), que dispõe sobre a instituição do Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e dá outras providências. Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante).
- Projeto de Lei (processo nº 326/2025), que dispõe sobre as regras de localização, instalação, recolocação e funcionamento de postos revendedores de combustíveis no Município de Bauru, e revoga a Lei Municipal nº 4.320, de 07 de julho de 1998. Autoria: Arnaldinho Ribeiro (Avante).