Plenário rejeita proposta de cassar alvará de empresas que comercializam produtos ilegais

- Assessoria de Imprensa

Os vereadores aprovaram dez processos na Pauta da Sessão desta segunda-feira

Por nove votos a oito, a Câmara Municipal de Bauru rejeitou o Projeto de Lei de autoria conjunta dos vereadores Coronel Meira (PSL) e Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 165/21).

Os votos favoráveis foram de Coronel Meira (PSL), Chiara Ranieri (DEM), Guilherme Berriel (MDB), Eduardo Borgo (PSL), Mané Losila (MDB), Serginho Brum (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Posicionaram-se contrários à proposta Beto Móveis (Cidadania), Junior Lokadora (PP), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (DEM), Julio Cesar (PP), Luiz Carlos Bastazini (PTB) e Marcelo Afonso (Patriota). O voto de desempate coube ao presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB), conforme Regimento Interno, que também se manifestou de forma contrária.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em Discussão Única, quatro projetos de Decreto Legislativo. De autoria do vereador Mané Losila (MDB), o processo n.º 199/21. Dois projetos de Decreto Legislativo da Mesa da Câmara, os processos n.º 200/21 e n.º 201/21. E, por fim, o processo n.º 202/21, da vereadora Chiara Ranieri (DEM).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso que homenagearam munícipe, autoridade e empresas do município. A Moção n.º 56/21, do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos); a Moção n.º 58/21, do vereador Marcelo Afonso (Patriota); a Moção n.º 57/21, do vereador Pastor Bira (Podemos), e as Moções de Aplauso n.º 59/21 e n.º 60/21, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD).

Também em Discussão Única foi aprovada pela maioria dos parlamentares presentes, com o resultado de 9 votos favoráveis e 8 contrários, a Moção de Apelo n.º 61/21, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT), a tese do "Marco Temporal" e a garantia do direito às terras dos povos originários do Brasil. O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

A 31ª Sessão Ordinária foi realizada em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito. A sessão contou ainda com a participação dos representantes da Associação Renascer em Apoio à Cultura Indígena (Araci) de Bauru, que estiveram presencialmente acompanhando o trabalho do Poder Legislativo.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) cobrou ampliação do atendimento nas creches por parte da Prefeitura. Solidarizando-se com a família do menino Arthur, de 2 anos, alertou para os riscos da falta de vagas nas creches municipais e o funcionamento de atendimentos irregulares, como aquele do qual a criança foi vítima fatal, após ser deixada pela cuidadora em um veículo fechado.

“Por que surgem as creches clandestinas? Porque o Poder Público não atende a demanda”, comentou o vereador Coronel Meira (PSL).

Chiara Ranieri (DEM) falou sobre a necessidade de muitos pais, que precisam deixar as crianças para trabalhar. A vereadora acrescentou que “na pandemia, a situação só se ampliou. A sociedade se organiza pelas necessidades”. Disse que “nós temos um sistema de educação que privilegia, principalmente as crianças cujos pais, em especial a mãe, estão trabalhando”.

Ainda sobre educação, Pastor Bira (Podemos) também cobrou a rede pública estadual de educação a acolher os alunos autistas.

Junior Rodrigues (PSD) falou da falta de regularização em diferentes setores no município. “Percebo que a cidade está na ilegalidade. Sem alvarás”, disse.

Saúde

Julio Cesar (PP) cobrou a disponibilidade de médicos substitutos por parte Secretaria de Saúde na unidade de atendimento do Distrito de Tibiriçá. De acordo com o vereador, não há profissionais para atender a população durante as férias do médico clínico-geral da unidade de saúde.

Junior Lokadora (PP) disse que recebeu relatos de munícipes que foram até as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) do município e saíram de lá sem medicação. O parlamentar cobrou soluções por parte do Executivo.

Pastor Edson Miguel pediu que o agendamento de aplicação da segunda dose da vacina contra o coronavírus seja facilitado para idosos, pois nem sempre esse grupo tem auxílio para o uso de equipamentos digitais.

Eduardo Borgo (PSL) comunicou que está buscando recursos para a implantação de um hospital municipal em Bauru.

Infraestrutura

José Roberto Segalla (DEM) recomendou que o jurídico da prefeitura avalie os trâmites de contrato de construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. “Me preocupa, porque se tiver alguma irregularidade e for para a justiça, pode ficar parado e ter consequências danosas”, disse.

Mané Losila (MDB) informou que esteve junto com Guilherme Berriel (MDB) na Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo. O objetivo era levar o pedido de equipamentos para a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra). Entretanto, houve o repasse da demanda de investimentos em estradas rurais, que deve ser feito pelo município.

Guilherme Berriel manifestou sua indignação acerca da bomba recondicionada, que não é mais produzida pela fabricante, instalada no novo poço da Praça Portugal. Chiara Ranieri (DEM) citou a 'CEI do PDA' e disse que tais informações a levam a questionar a capacidade da autarquia de cumprir o Plano Diretor de Água.

Marcelo Afonso (Patriota) comentou as demandas de zeladoria de diversos bairros e informou que elas já foram repassadas às pastas responsáveis.

Funprev

Markinho Souza (PSDB) abordou o Projeto de Lei em tramitação que prevê o aumento da alíquota previdenciária dos servidores municipais. “Precisamos fazer um debate junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho”, disse o vereador. Markinho informou que vai até Brasília discutir alternativas que possam diminuir o impacto desse aumento na contribuição dos servidores municipais.

Assuntos diversos

Estela Almagro (PT) abordou a comemoração de 38 anos de fundação da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Citando as conquistas de direitos por parte da entidade fundada durante a ditadura militar, a vereadora afirmou que “a CUT tem buscado se opor às formas de arbitrariedade que buscam tirar o direito e oprimir os trabalhadores”.

Citando o artigo 2º da Constituição Federal de 1988, Eduardo Borgo falou da independência entre os três poderes e da liberdade de expressão. “O cidadão tem o direito de se manifestar. Sem liberdade de expressão é difícil fazer cobranças” comentou.

Coronel Meira manifestou-se acerca de uma ação do crime organizado em Araçatuba, onde três pessoas morreram. O vereador demonstrou preocupação com a segurança pública no estado de São Paulo, alertando que há falhas na inteligência, como na separação de comunicação entre Polícia Militar e Civil.

Markinho Souza lembrou da Parada da Diversidade, que ocorreu de forma virtual ontem (29). “Esperamos que no ano que vem ele possa acontecer nas ruas, com a presença da população” disse.

Agenda da semana

Nesta semana terão início as oitivas da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fersb. Também estão previstas duas Audiências Públicas. Todos os trabalhos serão realizados em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito. Confira a programação de oitivas.

Nesta terça-feira (31/8), às 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para discutir a instalação da praça de pedágio no km 370 da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, a Bauru-Marília, juntamente com a população rural do entorno. Foram convocados o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda, Charlles Rodrigo, e o secretário de Agricultura e Abastecimento (Sagra), Jorge Abranches. Leia mais.

Na quarta-feira (1º/9), às 14h30, o vereador Coronel Meira (PSL) promove Audiência Pública para discutir assuntos referentes à Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Serão discutidos no encontro o cálculo atuarial, o investimento da carteira, o impacto da alíquota de 14% do servidor; da alíquota patronal e também o balanço contábil de 2012 a 2021. O presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), Donizete do Carmo dos Santos, foi convocado para o encontro. Leia mais.

Na quinta-feira (2/9), das 13h às 17h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) ouvirá os gestores da Fersb e da Administração Municipal, no período de 2013 a 2016. No início da tarde, a partir das 13h, os ex-secretários municipais de Saúde, Economia e Finanças e Negócios Jurídicos, que trabalharam de 2013 até 2016, serão ouvidos pelo colegiado. Entre os convocados estão Marcos Roberto da Costa Garcia e Maurício Pontes Porto, ambos servidores efetivos. Também serão ouvidos os depoimentos da ex-diretora e da atual diretora-geral da fundação.

Já na sexta-feira (3/9), durante toda a tarde, os membros da ‘CEI da Fersb’ continuam as oitivas com os diretores do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Os ex-secretários municipais de Saúde, Economia e Finanças e Negócios Jurídicos e os ex-diretores do departamento de Urgência e Unidades de Pronto Atendimento (Duupa) da secretaria de Saúde, que trabalharam de 2017 até 2020, serão ouvidos pelo colegiado. Entre os convocados estão José Eduardo Fogolin, Sérgio Henrique Antônio, Everson Demarchi e Paulo Pepulim Bastos, todos servidores efetivos da Prefeitura de Bauru.

EMENTÁRIO

Nove projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, quatro projetos de Lei da prefeita Suéllen Rosim, que iniciarão a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta terça-feira (31/8). O Projeto de Lei n.º 59/21, que altera as alíneas "b" do inciso III e "c" do inciso IV do § 2º da Lei Municipal n.º 3601/1993, dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Bauru (Processo n.º 214/21). A proposta de Lei visa a alteração das nomenclaturas de dois cargos vinculados à Secretaria Municipal de Economia e Finanças. O primeiro é o cargo de Seção de Lançamento do IPTU, da divisão de Auditoria Fiscal Tributária, que passa ter o nome de Seção de Controle do Simples Nacional e do ICMS. Por último, o cargo da Divisão de Auditoria Fiscal de Receitas Imobiliária, o Executivo pede a alteração do cargo de Seção do Controle do IPTU para Seção de Controle do ICMS. Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que “alteração apenas redistribui a atribuição das Chefias já alocadas nas Divisões de Auditoria Fiscal de Receitas Mobiliárias e Imobiliárias de forma a adequar procedimentos fiscais a realidade atual, principalmente em vista de atividades de atribuições federativas relacionadas à fiscalização de tributos inseridos no Simples Nacional”.

Outro PL n.º 57/21 encaminhado pelo Executivo pede autorização para repassar recursos públicos, mediante convênio com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), que visa o gerenciamento compartilhado do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PAC, com 84 Agentes Comunitários de Saúde e um Supervisor de Ações na Saúde da Família, no valor total de R$ 4.765.708,68, para o período de 12 meses (Processo n.º 216/21). Na justificativa, a prefeita esclarece que aprovação da proposta “visa a gestão compartilhada em regime de cooperação mútua entre os partícipes, para gestão e execução de ações e serviços de saúde nas Equipes de Saúde da Família, de Agentes Comunitários de Saúde, estabelecendo as bases de desenvolvimento assistencial na Rede Municipal de Saúde, que constituem o SUS. Busca-se garantir aos usuários do sistema atenção integral, humanizada e de qualidade, em ação conjunta a ser desenvolvida entre o Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região Bauru (Fersb), de acordo com os Planos de Trabalho, devidamente aprovados pelo Secretário Municipal de Saúde”.

Em virtude do ponto facultativo (6/9) e do feriado de 7 de Setembro, a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na quarta-feira (8/9), às 13h.