Nesta segunda-feira (27/3), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 8ª Sessão Ordinária de 2023. No início dos trabalhos, o documento protocolado na última segunda-feira (20/3), por iniciativa do vereador Eduardo Borgo (PMB) e subscrito pelos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Guilherme Berriel (MDB), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP) e Mané Losila (MDB), foi submetido ao Plenário para discutir e votar sobre o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar as responsabilidades pelas mortes ocorridas por falta de atendimento hospitalar nos hospitais públicos municipais, entre os anos de 2009 e 2023.
Dentre os 17 parlamentares presentes e 16 votantes, pois o presidente do Poder Legislativo só se manifestaria em caso de empate, Coronel Meira (União Brasil), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP) e Eduardo Borgo (PMB) se posicionaram favoravelmente ao pedido de instauração da CEI, que dependia de nove votos para ser instalada na Casa de Leis.
A votação, através de sorteio, ocorreu em Plenário depois que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) emitiu parecer favorável pela normal tramitação do processo, que contou com a relatoria do vereador Junior Lokadora (PP). Diversos parlamentares requisitaram o uso da palavra durante a discussão do processo e, na votação, utilizaram o instrumento da declaração de voto para explicar o que lhes motivaram a dizer sim ou não ao pedido.
ORDEM DO DIA
O presidente da Câmara de Bauru, Junior Rodrigues (PSD), retirou o Processo n.º 27/23, referente ao Veto Parcial da prefeita Suéllen Rosim (PSD) ao Autógrafo n.º 7785, de 24 de fevereiro de 2023, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento. Durante a sessão legislativa, o presidente da Casa de Leis informou que será realizada, na próxima quinta-feira (30/3), uma sessão extraordinária para apreciação do Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Veto Parcial da chefe do Executivo.
De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, caso o Veto não seja votado na Ordem do Dia, a Pauta continua trancada e o processo será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, com exclusividade, em toda sessão seguinte, até a sua votação.
TRIBUNA LIVRE
Felipe Afonso, da Ordem DeMolay, utilizou a tribuna para tratar sobre “as atividades e finalidades da Ordem DeMolay”. O maçom falou que a instituição está presente nos 26 estados e no Distrito Federal, destacando que está presente em 150 municípios do Estado de São Paulo, representando 10% da sociedade em território nacional.
Ainda segundo Felipe, a instituição apresenta dois objetivos: prática da filantropia e desenvolvimento intelectual dos jovens. Para ele, esses aprendizados não ficam apenas dentro da Ordem Demolay, mas são compartilhados em outros campos. Concluindo a sua fala, pontuou que o Capítulo Carlos Fernando de Paiva está aberto para colaborações voltadas à filantropia.
ROL DE ORADORES
Mané Losila (MDB) iniciou sua fala abordando sobre o Esporte Clube Noroeste, destacando a atuação na série A2 do Campeonato Paulista e que o time “tem brilhado na semifinal”. O parlamentar convidou toda a população para acompanhar e torcer no próximo sábado (1º de abril), em jogo de volta no Estádio “Jorge Ismael de Biasi”, em Novo Horizonte/SP, no qual o Noroeste terá a oportunidade de acesso à Série A1 do Paulistão.
Outro assunto tratado foi em relação à publicação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizando a implantação da tecnologia 5G em mais 195 cidades do país, estando Bauru incluída nessa lista. Entretanto, ressaltou que ainda não há legislação municipal para a disposição das torres de antenas de celulares no município. Com isso, o parlamentar solicitou que o PL N.° 6/23, de autoria da prefeita Suellén Rosim (PSD), que está tramitando pelas comissões permanentes da Casa de Leis, esteja pronto para ser pautado nas próximas sessões. Pediu ainda agilidade para que as operadoras de telefonia celular vejam Bauru como prioridade.
Losila ainda destacou a satisfação em relação ao pedido feito ao Governo do Estado para a utilização pela Polícia Civil do imóvel que abrigava a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, o local deverá abrigar a Central de Polícia Judiciária de Bauru (CPJ), através de licitação.
Ao final, agradeceu a presidência do Departamento de Água e Esgoto de Bauru (DAE) de Bauru pelo serviço prestado na Chácaras Cornélia, em que a canalização do esgoto está quase completa, faltando ainda a instalação da elevatória. De acordo com ele, duas licitações foram desertas para a construção da elevatória e, com isso, sugeriu a possibilidade de incluir a região na taxa de esgoto, para fazer a sucção a vácuo de modo temporário dos resíduos.
Em sua fala, Marcelo Afonso (Patriota) defendeu a criação de uma Guarda Municipal em Bauru. O vereador, que visitou sedes de Guardas Municipais de cidades do interior de São Paulo, disse que convocará uma Reunião Pública para discutir o tema.
Para Marcelo, a Guarda Municipal poderia auxiliar as Polícias Militar e Civil através do serviço de monitoramento da cidade e também atuar na prevenção de furtos de fiação elétrica e de equipamentos em unidades escolares. O parlamentar questionou a eficácia do trabalho realizado atualmente pelas rondas escolares, que, segundo ele, trabalham com 4 veículos para averiguar 84 escolas municipais e custam R$ 2 milhões ao ano para a Secretaria Municipal de Educação.
Em seguida, Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) também falou sobre o Esporte Clube Noroeste e parabenizou a população de Bauru por ter lotado o Estádio “Alfredo de Castilho”. O vereador disse esperar que o time bauruense consiga subir para a primeira divisão do campeonato e, assim, voltar a trazer grandes jogos para o município.
Markinho ainda aproveitou o momento na tribuna para esclarecer que quando diz o termo “postinho”, na realidade ele está tratando as Unidades Básica de Saúde (UBSs) e Unidades de Saúde da Família (UBFs) de forma carinhosa.
Ainda em relação à área da Saúde, o parlamentar abordou sobre a Reunião Pública de iniciativa das comissões permanentes de Fiscalização e Saúde da Casa de Leis, ocorrida na última sexta-feira (24/3), no Plenário da Câmara, destacando que a decretação de situação de emergência no município seria uma boa ajuda para agilizar os procedimentos, além da contratação de mais servidores.
O parlamentar informou que solicitará aos presidentes das comissões de Fiscalização e de Saúde, que as unidades de saúde encaminhem para essas comissões permanentes as deficiências encontradas por esses profissionais. O vereador também destacou a necessidade de desenvolver a saúde básica no município. Pedindo aparte, Junior Lokadora, presidente da Comissão de Saúde do Poder Legislativo, comparou as cidades de Marília e Bauru: enquanto a primeira apresenta 400 agentes de saúde, a última, apenas 100.
O líder da base governista no Poder Legislativo, Miltinho Sardin (PTB), solicitou à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) um estudo para implantação de um semáforo no cruzamento entre as ruas Antônio Alves e Marcondes Salgado, onde haveria um fluxo intenso de veículos e motocicletas.
Miltinho informou que a secretária do Meio Ambiente, Gislaine Magrini, entrou em contato com o Zoológico Municipal de Bauru para que servidores do parque verifiquem uma medida com relação à presença de macacos saguis nas proximidades da avenida Jorge Zaiden. O parlamentar disse que havia recebido mensagens de munícipes da região do Núcleo Geisel relatando o risco de atropelamento dos animais e repassou a informação à secretária.
Iniciando a sua fala, Pastor Bira (Podemos) propôs a construção de uma creche em um terreno localizado próximo ao começo da rua Dezesseis e término da rua Joaquim Marques de Figueiredo, no Núcleo Octávio Rasi. Segundo ele, a creche do bairro apresenta uma fila grande e considerou que a construção de outra unidade escolar resolveria boa parte dos problemas.
O parlamentar ainda tratou sobre a área da Saúde, pontuando que a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) Octávio Rasi - “Dr. Edison Bastos Gasparini” é um ponto de honra para ele. De acordo com o vereador, uma emenda que deveria ser utilizada no local não teria sido cadastrada e, caso isso realmente tenha acontecido, a emenda foi encaminhada para outra ação. Destacou ainda que a UBS faz parte da atenção primária e relembrou a campanha do vice-prefeito, que, conforme o vereador, teria dito que a atenção básica seria uma das prioridades do Governo. Entretanto, Pastor Bira disse que isso não está acontecendo no município.
Iniciando a sua fala, Coronel Meira (União Brasil) criticou o setor de Fiscalização da Secretaria de Planejamento (Seplan) responsável por averiguar a realização de festas e eventos clandestinos no município que ofereçam acesso ilimitado a bebidas alcoólicas, as chamadas festas “open bar”. O vereador apresentou publicações em redes sociais de duas festas que ocorreram nos dias 17 e 24 de março, que demonstraram que os eventos teriam distribuído bebidas alcoólicas gratuitamente. O parlamentar é autor da Lei Municipal n.º 7341/2020, que proíbe a realização de eventos conhecidos como “festas open bar”, no município de Bauru.
Na sequência, Meira veiculou um vídeo que a prefeita Suéllen Rosim publicou em suas redes sociais no último dia 21 de março, no qual a chefe do Executivo anuncia a modernização no serviço de digitalização do sistema de Raio-X. De acordo com o parlamentar, a tecnologia já havia sido inaugurada pela gestão do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB), em 2019, quando houve a abertura do Centro de Diagnóstico por Imagem de Bauru (CDIB), que detém um sistema interligado às Unidades Básicas de Saúde para fornecimento de exames e prontuário eletrônico dos pacientes. “É o mesmo produto. É o mesmo serviço e vem dizer que está inovando?”, apontou Meira se referindo à publicação da prefeita.
Ao final, o vereador comentou sobre os Projetos de Lei n.º 10, 11, 12, 13 e 14, de 2023, de autoria da Prefeita Suéllen Rosim, que tratam sobre a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Meira elogiou os processos que visam extinguir cargos comissionados ou por livre nomeação e criticou o Artigo 5º, do Projeto de Lei n.º 13/2023, que veda à Emdurb a edição de Ato Normativo que crie novos cargos ou aumente as despesas com pessoal enquanto estiver em déficit financeiro ou orçamentário. Para o parlamentar, o dispositivo condiciona a aprovação do projeto para que sejam concedidos aumento salarial para os funcionários da empresa, o que pressionaria o Poder Legislativo a analisar e aprovar as legislações de forma rápida, sem o tempo necessário que cada parlamentar necessita. “Os cinco Projetos foram encaminhados para que nós, da Câmara, não tenhamos tempo de discutir e dialogar”, argumentou.
Continuando a fala de Meira, Chiara Ranieri (União Brasil) manifestou que se quisessem resolver o problema da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) não estariam fechando a empresa. Para ela, não é possível aumentar a arrecadação da Emdurb sem a oferta de mais serviços. Pontuou ainda que é preciso analisar o que está escrito nos projetos, não no que é conversado.
Durante a sua fala, a vereadora criticou a postura do vice-prefeito, Orlando Costa Dias, em uma entrevista na imprensa local. “Acima da nossa desmotivação tem muita gente precisando do nosso trabalho”, destacou. Acrescentou ainda que quem se dispôs a entrar para a vida pública precisa entender que vai ser elogiado e criticado o tempo todo.
Finalizando a sua fala, Chiara pontuou que, até o momento, a chefe do Executivo não decretou emergência na Saúde, e disse esperar que os assuntos mais urgentes sejam resolvidos rapidamente, assim como os demais problemas da cidade.
Junior Lokadora (PP) afirmou que há 13 leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) não sendo utilizados no prédio onde funcionava o Posto Avançado Covid-19 (PAC), anexo ao Pronto Socorro Central Municipal (PSMC). O vereador visitou a unidade na manhã desta segunda-feira (27/3) e disse que o local, além dos leitos, apresenta toda a estrutura para internação de pacientes. “Esse lugar precisa ser utilizado. Está pronto e há 40 pessoas nas UPAs [Unidades de Pronto Atendimento], neste momento, aguardando por uma vaga”, defendeu.
Lokadora criticou o longo tempo de espera para a entrega dos resultados dos exames de Dengue e defendeu que a Secretaria Municipal de Saúde adote sistemas eletrônicos para o agendamento de consultas, bem como para a disponibilização dos resultados de exames. O vereador propôs que a pasta desenvolva um aplicativo com o objetivo de facilitar o acesso dos munícipes aos serviços de Saúde.
Estela Almagro (PT) iniciou a sua fala destacando que para resolver as questões do município é necessário competência, conhecimento, boa vontade e disposição. Entretanto, pontuou que não vê nenhuma delas por parte do Governo Municipal, lamentando a entrevista do vice-prefeito, Orlando Costa Dias, que se mostrou ausente em desenvolver a sua função.
A parlamentar apontou que quando se fala de serviço público, se fala de servidores públicos. Segundo ela, quando falta visão sobre o papel do chefe do Executivo, a tendência é que os problemas se repitam. Para ela, a prefeita Suéllen Rosim não entende o que é ser chefe do Poder Executivo. Estela também pontuou sobre a precariedade das estruturas e enfatizou que a cidade vai acabar sentindo na próxima quinta-feira (30/3), data em que está marcada a paralisação dos servidores da área da Saúde do município, o que é ter uma administração avessa ao diálogo.
Estela fez um apelo para que a prefeita estabeleça o diálogo com os servidores e evite a greve da classe. “Vossa Excelência precisa ter a coragem e a humildade de sentar à mesa, ouvir e debater para construir uma saída republicana”, concluiu.
O vereador Guilherme Berriel (MDB) endossou o posicionamento do seu colega parlamentar Marcelo Afonso acerca do trabalho desenvolvido pela ronda escolar. Para Berriel, os furtos em escolas municipais aumentaram mesmo com a ronda passando pelas unidades escolares. “Para jogar dinheiro em algo que não tem eficácia, é melhor deixar o dinheiro quieto”, argumentou.
Na sequência, o vereador repercutiu uma matéria da imprensa local que informa que a Emdurb teria 100 funcionários de livre nomeação, sendo 56 encarregados, 15 gerentes e 29 chefes. O vereador comentou sobre a situação financeira da Emdurb, que estaria apresentando prejuízos nos últimos balanços mensais, e defendeu a extinção da empresa. Berriel avalia que os serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (lixo domiciliar) poderiam ser realizados por uma estrutura administrativa de uma Secretaria Municipal, e não por uma empresa como a Emdurb, assim, não haveria a obrigação de pagamento de impostos federais para o seu funcionamento.
José Roberto Segalla (União Brasil) também falou sobre o Esporte Clube Noroeste e a possibilidade do time de futebol voltar à primeira divisão do Paulistão. O parlamentar convidou a população para que prestigie o próximo jogo do Noroeste em Novo Horizonte/SP.
Durante o uso da tribuna, o parlamentar falou sobre o Comitê Multidisciplinar de Relações Institucionais (Comuri), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do Estado de São Paulo, apontando que a ideia era aproximar o Crea-SP, com a sua expertise, dos Poderes Legislativos e Executivas. Segalla sugeriu a utilização dos fiscais do conselho para examinar também serviços que são de interesse da Prefeitura. “O sistema de fiscalização da Prefeitura, lamentavelmente, é absolutamente deficiente”, considerou.
Finalizando a sua fala, o vereador apontou a necessidade de um novo prédio para a Prefeitura e para a Câmara Municipal.
Em sua fala, Julio Cesar (PP) denunciou a falta de fraldas geriátricas na Unidade de Apoio Social, localizada na rua Cussy Junior. O parlamentar disse que recebeu ligações de munícipes em situação de vulnerabilidade social que estão sem as fraldas desde o início do mês de março.
Ainda sobre Saúde, Julio Cesar repercutiu a Reunião Pública realizada na última sexta-feira (24/3), das Comissões Permanentes de Fiscalização e Saúde do Poder Legislativo, que contou com a participação da prefeita Suéllen Rosim. O vereador defendeu que o Executivo municipal promova a valorização dos servidores público da Saúde e faça mais investimentos nas Unidades de Saúde Básica (UBSs), a fim de evitar que haja lotação nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs).
Em seguida, Julio Cesar comentou novamente sobre a situação da rua Max da Fonseca Prado, no bairro Pousada da Esperança II, assunto abordado na última sessão legislativa. O vereador, que havia cobrado o Poder Executivo para a realização do serviço de terraplanagem na via pública, pediu desculpas aos moradores da região, tendo em vista que eles teriam se mobilizado para contratar o serviço na esfera privada.
Ementário
Nove projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.
Entre eles, está o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus familiares, pelas unidades de saúde sediadas no município de Bauru (Processo n.º 41/23).
Na Exposição de Motivos, o parlamentar defende que quanto “antes o paciente por meio de seu representante legal ou familiar próximo conseguir agilizar o processo burocrático para pleitear determinado benefício cujo requisito é a apresentação de seu prontuário, menor serão as chances deste ser prejudicado pela morosidade do serviço público”.
Por fim, deram entrada outros cinco Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que tratam sobre autorização de convênio, reestruturação organizacional e repasses financeiros à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb): o PL n.º 10/23 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), na forma que especifica (Processo n.º 44/23); o Projeto de Lei n.º 11/23 altera a redação do § 7º do art. 16, da Lei nº 3570, de 02 de junho de 1993, que reestrutura a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), e dá outras providências com a redação que lhe conferiu a Lei nº 6483, de 20 de dezembro de 2013 (Processo n.º 45/23); o PL n.º 12/23 altera dispositivos da Lei n.º 3570, de 02 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 6483, de 20 de dezembro de 2013, e extingue cargos do quadro de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e de funções de confiança na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), e dá outras providências (Processo n.º 46/23); o Projeto de Lei n.º 14/23 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), na forma que especifica (Processo n.º 47/23), e o Projeto de Lei n.º 13/23 autoriza o Município de Bauru a realizar repasses financeiros à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e a transferir recursos para aumento e integralização de capital da empresa, e dá outras providências (Processo n.º 48/23).
Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (28/3).
A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (3/4), às 13h.