Plenário rejeita admissibilidade de denúncia que pedia instauração de Comissão Processante

- Vinicius Lousada

Foram quatro votos favoráveis e dez contrários ao recebimento da denúncia que pleiteava a cassação do mandato do prefeito Clodoaldo Gazzetta

No início da Sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (29/10), o Plenário rejeitou o pedido de instauração de Comissão Processante contra o prefeito Clodoaldo Gazzetta, apresentado pelo vereador Coronel Meira (PSB).

Dos 14 parlamentares votantes, quatro se posicionaram pela admissibilidade da denúncia: Chiara Ranieri (DEM), Mané Losila (PDT), Telma Gobbi (SD) e Yasmim Nascimento (PSC).

Para o prosseguimento do processo, seria necessário que a maioria dos parlamentares presentes em plenário (50% mais um) votassem favoravelmente ao pedido.

Em acordo com o Decreto-Lei 201/1967, na condição de autor do pedido, Meira ficou impedido de votar.

Por essa razão, foi empossado no cargo de vereador, exclusivamente para este rito, o primeiro suplente da coligação PSB/PSD/PEN/Rede nas eleições municipais de 2016, Lucas Basso (PSB) – que, junto a outros nove parlamentares, votou contra a admissibilidade da denúncia.

Também como preconiza a legislação, o presidente da Câmara, vereador José Roberto Segalla (DEM), votaria apenas em caso de empate.

Os parlamentares Luiz Carlos Bastazini (PV) e Ricardo Cabelo (Cidadania) não participaram da Sessão Ordinária de hoje, por razões médicas.

A denúncia

A denúncia do vereador Meira foi motivada pelo não comparecimento do secretário municipal de Obras, Sidnei Rodrigues, e de três diretores da pasta a reunião para a qual foram convocados pelo vereador Meira.

O encontro seria realizado na Câmara Municipal, no dia 15 de outubro, junto a moradores do Jardim Nicéia, para a discussão dos projetos para obras de pavimentação e drenagem, elencadas pelo Poder Executivo como uma das ações que poderão ser viabilizadas caso obtenha a autorização para contratar financiamento de R$ 46,6 milhões junto ao Banco do Brasil.

No dia da reunião, por telefone, Sidnei Rodrigues disse ao vereador Meira que não compareceu por determinação do prefeito Clodoaldo Gazzetta.

A Lei Orgânica Municipal expressa a prerrogativa de convocações por parte do Legislativo.

O parlamentar também invocou o inciso III do artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, que aponta “desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular” como infração político-administrativa, sujeito à cassação de mandatos de prefeitos por Casas de Leis Municipais.

Discussão

Diversos vereadores subiram à Tribuna para discutir o assunto. Denunciante, Coronel Meira foi o primeiro. O parlamentar defendeu a licitude da prova material da denúncia – a ligação telefônica entre si e o secretário Sidnei Rodrigues.

O parlamentar, inclusive, aceitou pedido de desculpas do secretário de Obras, entregue via ofício na semana passada e lida em Plenário.

Meira pontuou ainda que faltou humildade ao prefeito Gazzetta para pedir desculpas, alegando que esta atitude teria evitado o pedido de instauração de Comissão Processante.

Na sequência, a vereadora Chiara Ranieri fez duas críticas ao chefe do Poder Executivo e abordou o viés do desrespeito institucional à Câmara. “O secretário foi proibido de dar esclarecimentos às pessoas que vivem em Bauru, de quem somos representantes”.

Fábio Manfrinato (PP) relatou casos em que não contou com a presença do prefeito no diálogo com moradores nos bairros da cidade, pontuando que, nessas situações, o ônus junto à população fica com o chefe do Poder Executivo. Mesmo reafirmando posição contrária à proposta do financiamento pretendido pelo governo, que resultou no episódio que motiva a denúncia apreciada em Plenário, o vereador explicou discordar da medida proposta por Coronel Meira.

Em alusão à sua atuação na Saúde, Telma Gobbi (Solidariedade) também defendeu que a "dosagem do remédio deve ser ministrada conforme a gravidade da doença". Embora contrária ao mérito da cassação do mandato do prefeito, ela manifestou-se pela admissibilidade da denúncia.

Foram os vereadores Mané Losila e José Roberto Segalla que explicitaram a diferença entre a apreciação do mérito (política) e do que foi votado na Sessão de hoje.

Caso a Processante tivesse sido instaurada, haveria o processo com direito a ampla defesa, para que os membros da comissão aprovassem um relatório dos trabalhos. Daí sim, seria votada a cassação ou não do mandato do chefe do Poder Executivo, sendo necessária maioria qualificada (12 votos) para culminar na saída de Gazzetta do cargo.

Contrário à admissibilidade da denúncia, Sandro Bussola (PDT) invocou a necessidade de se respeitar a vontade das urnas nas eleições de 2016 e reclamou de possível antecipação do processo eleitoral de 2020

Já Natalino da Silva (PV) falou em “série de erros” , criticando ruídos de comunicação dentro do governo, que, na sua avaliação, geram desgastes.

Líder do governo na Câmara, o vereador Markinho apontou outros elementos do caso, incluindo o de que o secretário de Obras, na data da reunião, estava oficialmente em férias. Ele disse ainda que o ofício de convocação tratava de assuntos estranhos à pasta, como a regularização fundiária do Jardim Nicéia – de competência da Secretaria de Planejamento (Seplan).

O parlamentar falou ainda que a Lei Orgânica do Município é expressa ao tratar de cassações de mandatos de prefeitos em situações diversas da apontada na denúncia.

Na defesa do prefeito, Markinho avançou ainda à esfera política, ao argumentar que o pleito do vereador Meira geraria instabilidade social.

Yasmim Nascimento cobrou respeito à Câmara e ao princípio da harmonia entre os Poderes. “Diálogo é a case de qualquer relacionamento”.

Roger Barude (Cidadania), por sua vez, classificou a discussão sobre a Processante pela razão apresentada como triste e vergonhosa.

Vice-líder do governo, Carlão do Gás (MDB) relembrou do histórico político conturbado de Bauru, em decorrência de cassações de mandatos de prefeitos e vereadores, mas também lamentou o faro de Gazzetta não ter pedido desculpas.

Empossado para votar pela instauração ou não da Processante, Lucas Basso afirmou que a atual gestão do Executivo é impopular e passível de críticas, mas que “o remédio para esses casos não é cassação”. Ele afirmou ainda que faltaram provas para demonstrar suposta intenção do prefeito em obstruir os trabalhos parlamentares.