Plenário da Câmara rejeita Relatório Final da ‘CEI da Educação’

- Assessoria de Imprensa

Vereadores aprovam todos os projetos em primeiro turno; os PLs serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa

Nesta segunda-feira (13/6), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 19ª Sessão Ordinária de 2022.

PEDIDO DE CP

Na última quarta-feira (8/6), foi protocolado, na Câmara Municipal de Bauru, um pedido de instauração de Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim (PSC), por infrações político-administrativas em razão das compras do imóveis na Secretaria Municipal de Educação e expostas no relatório final da ‘CEI da Educação’. O autor é o vereador Eduardo Borgo (PMB). Confira o pedido na íntegra.

Na justificativa do pedido de CP, o vereador Borgo expôs que a Prefeita Municipal adquiriu vários imóveis sem o procedimento licitatório devido; sem a comprovação da individualidade e especificidade de cada um deles, além de alterar a finalidade após desapropriações ocorridas, caracterizando prejuízo ao erário público através da negligência administrativa e a inobservância das regras contidas no Decreto-Lei n.° 201/67, incisos VII, VIIl e X.

Antes da leitura do pedido de instauração de Comissão Processante (CP) foi dada a posse ao primeiro suplente na chapa do Partido Social Liberal (PSL) nas Eleições Municipais de 2020, Ivo Leite de Sousa. É a segunda vez que Ivo Leite toma posse do cargo de vereador. No dia 22 de setembro de 2021, em razão da licença não remunerada do parlamentar Coronel Meira (União Brasil), pelo período de 22 de setembro a 21 de outubro de 2021, por razões de compromissos particulares, o parlamentar Ivo Leite exerceu a função de vereador no Poder Legislativo. Analista de sistemas, Ivo tem 55 anos e conquistou 1.003 votos nas eleições de 2020.

RETIRADO PELO AUTOR

Após a leitura na íntegra do documento, o pedido de instauração de Comissão Processante contra a prefeita Suéllen Rosim (PSC), que estava em discussão no Plenário, foi retirada de pauta pelo autor da proposta.

ORDEM DO DIA

Os vereadores aprovaram por unanimidade, quatro Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), os PLs n.º 32/22; n.º 33/22; n.º 34/22, e n.º 35/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos federais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Processo n.º 89/22 - Associação de Pais para Integração Social e Escolar da Criança Especial - Apiece); (Processo n.º 90/22 - Vila Vicentina); (Processo n.º 91/22 – Lar Escola Santa Luzia), e o (Processo n.º 92/22 – Apiece).

Em Primeira Discussão, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Bauru (Processo n.° 74/22).

Também foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que altera e acrescenta artigo à Lei Municipal n.º 7.228, de 11 de junho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médico que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real (Processo n.° 93/22).

Todos os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (20/6).

O Plenário da Casa de Leis rejeitou, em Discussão Única, pela maioria dos vereadores presentes, com 9 votos contrários, dos vereadores Serginho Brum (PDT), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Miltinho Sardin (PTB), Marcelo Afonso (Patriota), Junior Rodrigues (PSD), Beto Móveis (Cidadania), Mané Losila (MDB), Pastor Bira (Podemos) e Julio Cesar (PP) e 7 favoráveis, dos vereadores Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Coronel Meira (União Brasil), José Roberto Segalla (União Brasil), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (PMB) e Guilherme Berriel (MDB), o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou as desapropriações de 16 imóveis, por declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizados pela Secretaria Municipal da Educação, que totalizam um aporte financeiro da pasta de cerca de R$ 34,8 milhões. O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

O colegiado foi presidido pelo vereador Mané Losila (MDB), tendo como relator o vereador Eduardo Borgo (PMB). Também integraram a comissão, Chiara Ranieri (União Brasil), Serginho Brum (PDT) e Junior Lokadora (PP) (Processo n.º 30/22). Com a rejeição, o processo será arquivado sem os encaminhamentos contidos no documento.

Os parlamentares aprovaram, em Discussão Única, o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, que autoriza a Prefeitura Municipal de Bauru a admitir os Agentes Comunitários de Saúde contratados através dos convênios celebrados com a FERSB – Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru e dá outras providências (Processo n.° 83/22). Com 13 votos favoráveis e 3 votos contrários, dos vereadores Eduardo Borgo (PMB), Marcelo Afonso (Patriota) e Pastor Bira (Podemos).

Por fim, os vereadores aprovaram, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso. A Moção n.º 50/22, de autoria dos vereadores Coronel Meira (União Brasil) e José Roberto Segalla (União Brasil), que presta homenagem ao Boulevard Shopping Bauru em comemoração aos 10 anos de fundação, pela trajetória de sucesso e excelência dos serviços prestados no município de Bauru. E, por fim, a Moção de Aplauso n.º 51/22, do vereador Junior Lokadora (PP), que homenageia a RR Uniformes pelos 13 anos de relevantes serviços prestados ao município de Bauru e incentivo à promoção do nome da cidade através de parcerias realizadas nos times esportivos locais.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Pastor Bira (Podemos) falou sobre a importância de que os vereadores entendam que as decisões feitas no âmbito do Legislativo irão reverberar no futuro de todos os munícipes e, por esse motivo, é necessário que se trabalhe tendo em vista o coletivo. “Que eu não seja narcisista a ponto de fazer com que as minhas vontades extrapolem as minhas competências”, pontuou o vereador.

O parlamentar veiculou um vídeo de uma ação da Associação Restaurar, que recebeu o título de utilidade pública e inaugurou o Mercado Solidário, possibilitando à população mais vulnerável a experiência de escolher os produtos que quer adquirir, no lugar do recebimento da cesta básica fechada. Além disso, o local também promoverá cursos e consultas clínicas a população.

Coronel Meira (União Brasil) avaliou que a retirada do pedido da Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim (PSC), no plenário, após a leitura do requerimento, seria uma “ofensa” para a sociedade bauruense. “Hoje poderíamos dar uma resposta à sociedade de algo relevante, mas, na verdade, nós estamos, de uma certa forma, ofendendo a sociedade com essa postura. Isso é uma ofensa”, declarou o parlamentar.

O vereador prosseguiu abordando sobre a demanda no município por vagas em creches, que, segundo ele, é de 585 crianças neste momento. Recordando do valor de cerca de R$ 34,8 milhões dos cofres da Prefeitura destinados para as desapropriações de imóveis para a Educação no final de 2021 e do modelo de creche recentemente inaugurado no Núcleo Mary Dota, Meira conjecturou quantas creches o Executivo poderia ter construído caso empregado o orçamento para esse fim. “O valor de construção daquela creche [no Mary Dota] foi de R$ 1,5 milhão. O valor está defasado, porque uma creche com aquele tamanho custa hoje cerca de R$ 2,2 milhões. Quantas creches daquela nós poderíamos ter construído com esses R$ 34 milhões?”, questionou o vereador.

Meira veiculou imagens de unidades do Centro Educacional Unificado, estruturas implementadas em regiões periféricas da cidade de São Paulo e que contemplam creches, ensino fundamental e atividades para idosos da região. O vereador afirmou que sugeriu à prefeita, no início de seu mandato, que averiguasse a possibilidade da construção de uma unidade a fim de zerar a fila por creches no município.

Chiara Ranieri (União Brasil) resgatou o trabalho realizado por diversos vereadores da Casa de Leis desde dezembro de 2021, quando tiveram conhecimento dos decretos de desapropriação com os ex-proprietários e a população bauruense em geral. De acordo com a parlamentar, o foco da sessão legislativa seria a votação do relatório da ‘CEI da Educação' e disse que não seria dia de discutir uma CP, que após a leitura, foi retirada pelo denunciante. Chiara considerou ser “uma vergonha” o ocorrido. Segundo a vereadora, era necessário ter sido discutida a aprovação do relatório da CEI para se ter uma CP instaurada pela comissão, não um pedido de CP por um vereador, que também fez parte da CEI.

Junior Lokadora (PP) apresentou reportagem da TV Câmara, a qual denuncia a falta de transporte escolar para o bairro Parque Real, obrigando os alunos a caminharem mais de 2 quilômetros até a escola mais próxima, a Emef Waldomiro Fantini. O prédio da unidade está em reformas e o local atualmente serve de ponto de embarque e desembarque para os alunos. Pedindo aparte, Marcelo Afonso (Patriota) afirmou que os moradores têm o direito ao transporte, uma vez que há a prerrogativa de transporte escolar por parte da Prefeitura quando há distância de 2,5 quilômetros entre o bairro e a escola, sobretudo quando o trajeto possui matos elevados.

Lokadora disse que, quando chove na localidade, os estudantes não conseguem ir para a escola, ficando também sem a merenda, item importante de sua alimentação. O vereador observou que, mesmo após as desapropriações de imóveis realizadas no final de 2021 para a Educação, a demanda das 585 crianças sem vaga em escolas no município, também mencionada por Coronel Meira, continuam. Eduardo Borgo (PMB) concordou com o posicionamento de Lokadora e avaliou que não teria ocorrido mobilização do Executivo para solucionar a questão da demanda por vagas, pois considera que há apoio com relação à política adotada pela Secretaria de Educação.

Solicitando aparte, Coronel Meira quantificou que, se a Prefeitura contratasse vagas em creches particulares para as 585 crianças por R$ 500,00, daria o orçamento de R$ 3,5 milhões ao ano, quantia que os cerca de R$ 35 milhões empregados nas desapropriações poderiam custear por dez anos, segundo ele.

Estela Almagro (PT) recapitulou a articulação política que realizou junto à Chiara Ranieri (União Brasil) para que fosse aprovado o relatório da ‘CEI da Educação’, que integrava o pedido para instauração de uma CP. Almagro considerou que o tema demandava mobilização de forma coletiva por parte dos parlamentares, uma vez que envolvia interesses de toda a sociedade bauruense. “Não se faz política com ingenuidade. Também por uma questão de responsabilidade, não se faz política de forma individual, porque a política é um jogo coletivo e os interesses que perpassam pelo julgamento desta Casa são os interesses de 400 mil pessoas”, disse a vereadora.

A parlamentar avaliou negativamente o governo de Suéllen Rosim e a condução da pasta da Educação pela secretária Maria do Carmo Monteiro Kobayashi, destacando a falta de diálogo do Executivo com os parlamentares. “Há uma imagem do governo política, administrativa e tecnicamente: imagem de um governo incompetente, despreparado, que não houve, que não tem experiência e expertise administrativa e, por isso, está deixando passar ao largo grandes temas que nos provocarão um caos no próximo período”, declarou Estela.

Referindo-se ao debate ocorrido anteriormente no plenário sobre a possibilidade de Eduardo Borgo, relator da ‘CEI da Educação’ e autor de pedido para instauração de CP, se pronunciar após a leitura do requerimento de sua CP, a vereadora classificou como “fraca” a postura adotada pela Mesa Diretora, que colocou em discussão para os parlamentares se Borgo poderia se manifestar, e discordou da atitude do vereador do PMB, que retirou o pedido após não concordar com o rito definido pela Mesa Diretora.

Guilherme Berriel (MDB) iniciou sua fala tratando sobre a visita do deputado estadual Itamar Borges à Bauru, pontuando os recursos destinados pelo parlamentar ao município e a diversas instituições. Chiara Ranieri, pedindo aparte, falou da sua alegria em saber que a Associação Creche Berçário Rodrigues de Abreu será uma das beneficiadas pelos recursos, pontuando o furto da fiação da instituição recentemente.

O vereador convidou a população do município para conhecer o Centro de Educação Ambiental do Horto Florestal de Bauru, inaugurado recentemente. “Temos que tratar bem esse planeta”, pontuou o vereador em relação à importância dos projetos educacionais de conscientização ambiental. Pedindo aparte, Marcelo Afonso falou da importância da integração das secretarias na viabilização de projetos como este.

Em sua fala, Berriel ainda demonstrou seu incômodo com o número de crianças em situação de insegurança alimentar na rede municipal de educação, que dependem da merenda escolar para complementar as refeições diárias, ressaltado em um matéria de um jornal local. “Quão importante é essa alimentação para essas crianças na escola”, pontuou o parlamentar, tratando sobre os demais prejuízos da insegurança alimentar para essas crianças. O parlamentar questionou as prioridades da Secretaria de Educação, pontuando a necessidade de terem escolas de período integral para as crianças.

Assim como Estela Almagro, José Roberto Segalla (União Brasil) manifestou discordância em relação ao posicionamento adotado pela Mesa Diretora de abrir para a discussão em plenário a possibilidade do pronunciamento de Eduardo Borgo após a leitura do seu pedido pela CP, pois, para ele, o procedimento não estava previsto no ordenamento jurídico, dando a oportunidade de anulação de qualquer resultado posteriormente sob alegação de não seguimento do rito legal.

Segalla acrescentou que o vereador Ivo Leite (União Brasil) fora empossado para substituir Borgo na votação pela aprovação ou não do pedido pela CP, não podendo, portanto, ter participado da votação para decidir se o parlamentar do PMB poderia se manifestar após a leitura do seu requerimento. “A vereadora Estela está coberta de razão. Tivemos uma lambança geral hoje e é preciso um pulso mais firme para encerrar essas coisas todas e voltarmos para a realidade”, declarou o parlamentar.

O vereador veiculou imagens demonstrando que coberturas metálicas de ralos de uma escola do município foram furtadas, fazendo com que a direção do colégio cobrisse os locais com pedaços de madeiras e cones de sinalização de forma improvisada. Segalla defendeu que sejam feitos serviços de manutenção na unidade, pois há imagens mostrando, também, buracos e rachaduras nos pisos da localidade.

Julio Cesar (PP) agradeceu os responsáveis pelo Arraiá Aéreo, realizado no último fim de semana, pontuando sua partição no evento enquanto voluntário da ONG Arca da Fé e destacando, ainda, o número de arrecadações de alimentos para doação para instituições que ajudam a população vulnerável do município. O vereador pediu à Secretaria de Obras o reparo da rampa de acesso em frente à unidade do Poupatempo de Bauru, que se encontra em estado ruim. “Acessibilidade deve ser assegurada a todos nós, todos devem ser tratados da forma que precisam”, destacou o parlamentar.

O vereador ainda pontuou na tribuna as demandas que têm recebido de moradores do Jardim Helena. “O bairro está abandonado, buracos nas ruas para todos os lados, terrenos particulares com mato muito alto”, informou Julio Cesar, pedindo à Secretaria de Obras intervenções nesses pontos para melhorar o local.

Na tribuna, Julio Cesar disse estar tranquilo em relação à votação do relatório da “CEI da Educação”, pontuando sua busca pelo melhor para o município.

Recorrendo ao Artigo 5° do Decreto Lei n.º 201/1967, Eduardo Borgo argumentou que teria o direito de se manifestar após a leitura do pedido da CP, discordando do rito adotado pela Mesa Diretora de abertura da discussão em plenário sobre a possibilidade do posicionamento do vereador. Borgo alegou que, segundo a legislação, o parlamentar autor da denúncia fica impedido de votar e integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

O vereador afirmou que retirou o pedido para a instauração da CP, pois pretende entrar com um Mandado de Segurança Preventivo a fim de judicializar a discussão devido ao procedimento adotado pela Mesa Diretora, que, em sua avaliação, cerceou o seu direito de se pronunciar.

EMENTÁRIO

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 37/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza a suplementação de recursos através de transposição no orçamento do exercício de 2022 (Secretaria do Bem-Estar Social - Sebes) (Processo n.º 98/22).

Outro processo que deu entrada na 19ª Sessão Ordinária, de autoria da chefe do Executivo, é o Projeto de Lei n.º 39/22, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termos de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Associação Beneficente Cristã) (Processo n.º 99/22).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (14/6).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (20/6), às 13h.