Plenário da Câmara aprova Relatório Final da ‘CEI da Fersb’

- Assessoria de Imprensa

Parlamentares sobrestam a proposta de criação do “IPTU Verde” e novo pedido de instauração de Comissão Processante é arquivado

Nesta segunda-feira (22/11), os vereadores de Bauru se reuniram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 43ª Sessão Ordinária de 2021.

Os parlamentares aprovaram, em Segunda Discussão, dois Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal e um do vereador José Roberto Segalla (DEM).

O Projeto de Lei n.º 60/21 recebeu aprovação pela maioria dos vereadores presentes, com 15 votos favoráveis e 1 voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT). A proposta estabelece o Plano Plurianual do Município de Bauru para o período 2022 a 2025, e define as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 (PPA 2022-2025) (Processo n.º 217/21).

Já o PL n.º 66/21, da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 2022 (LOA 2022) (Processo n.º 235/21), foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes, com apenas um voto contrário da vereadora Estela Almagro (PT).

O terceiro Projeto de Lei apreciado em Segunda Discussão, de autoria do vereador José Roberto Segalla (DEM), foi aprovado por unanimidade. O PL institui no Calendário Oficial do Município de Bauru, o “Dia Municipal em Memória às Vítimas Fatais da COVID-19”, a ser celebrado anualmente em 1º de abril (Processo n.º 249/21).

Os processos aprovados pelos parlamentares seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Foi aprovado por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lein.º 75/21, que autoriza a suplementação de recursos, por meio de transferência, no orçamento do Município, exercício de 2021, para suprir as demandas do Município em relação à Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) (Processo n.º 260/21). O processo segue para ser apreciado em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (29/11).

Os parlamentares também aprovaram, em Discussão Única, pela maioria dos vereadores presentes, com 14 votos favoráveis e 2 contrários, dos vereadores Serginho Brum (PDT) e Marcelo Afonso (Patriota), o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que analisou a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data. O colegiado foi presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos), tendo como relatora a vereadora Estela Almagro (PT). Também integraram a comissão, Chiara Ranieri (DEM), Coronel Meira (PSL) e Junior Lokadora (PP) (Processo n.º 198/21). Com a aprovação, o processo será arquivado e encaminhada a cópia ao Ministério Público Federal, para apuração das possíveis irregularidades relacionadas à contratação, gestão e pagamento de serviços da Fundação. O documento final também será encaminhado ao Ministério Público da Cidadania e das Fundações, para análise quanto aos apontamentos do colegiado.

Ainda em Discussão Única, os vereadores de Bauru adiaram, por cinco Sessões Ordinárias, o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei que institui o programa "IPTU Verde" e autoriza a Concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis (Processo n.º 230/21). O pedido de sobrestamento partiu do vereador Eduardo Borgo (PSL).

O Plenário da Casa de Leis rejeitou o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru (Processo n.º 245/21). Com 13 votos contrários e 3 votos favoráveis, o processo foi retomado e segue com a tramitação normal pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Discussão Única, outros quatro projetos de Decreto Legislativo, três de autoria da Mesa da Câmara, que concede o Prêmio “Zumbi dos Palmares”: à Mário Henrique de Luz do Prado (n.º 263/21); à Diogo Alves (n.º 264/21); à Casa do Hip Hop (n.º 265/21), e outro da vereadora Estela Almagro (PT), que concede Medalha do Mérito “Custos Vigilat” à Torcida Sangue Rubro (Processo n.º 266/21).

O Plenário da Câmara Municipal aprovou ainda, por unanimidade, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso. A Moção n.º 82/21 à empresa Pini Contabilidade, do vereador Marcelo Afonso (Patriota), e a Moção n.º 83/21 à Igreja Evangelho Quadrangular, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos).

COMISSÃO PROCESSANTE

A Câmara Municipal de Bauru recebeu na manhã desta segunda-feira (22/11), um novo pedido de instauração de Comissão Processante (CP) contra a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim, e o vice-prefeito e secretário de Saúde, Orlando Costa Dias. O autor é o mesmo da semana passada, o senhor Alcides Augusto Mendonça Junior, morador do Jardim Nova Esperança.

Embora o novo pedido de instauração de CP tenha separado a conduta da prefeita com a do secretário de Saúde, em relação ao conteúdo apontados na Comissão Especial de Inquérito, o vereador Segalla apontou que foi mantido o erro de enquadramento jurídico do pedido no Decreto Lei nº 201/1967.

O presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (PSDB), após a leitura seguiu o parecer da Consultoria Jurídica da Casa e considerou inepto o pedido de instauração de processante. Com isso, o processo foi arquivado.

USO DA TRIBUNA

Abrindo o uso da Tribuna Livre, a médica pediatra Katia Elena Semeghini Caputo falou sobre os trabalhos realizados pela Associação dos Familiares Amigos e Pais dos Autistas de Bauru (Afapab). A coordenadora da associação destacou o histórico da instituição, que foi fundada há 10 anos, e o direito ao diagnóstico precoce, dentre outras demandas.

De acordo com Caputo, a cada 68 crianças que nascem, uma pode estar dentro do transtorno do espectro autista. “Muitas famílias sofrem na cidade para ter o tratamento dessas crianças, mesmo com as instituições que temos aqui”, pontuou Katia. A coordenadora agradeceu a todos os vereadores, dessa e de legislaturas passadas, pelo apoio que ajudou a associação a adquirir um terreno, onde será construída a nova sede da Afapab, possibilitando assim a extensão dos serviços oferecidos pela entidade.

Katia fez um agradecimento especial ao vereador José Roberto Segalla (DEM) e seu gabinete, pelo apoio que o parlamentar tem oferecido à instituição. “É uma nova luta que estamos começando, não vai ser fácil, peço o auxílio dos vereadores nessa nova jornada”, finalizou Katia.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Rol de Oradores, José Roberto Segalla agradeceu a médica Katia pelas palavras proferidas anteriormente, estendendo os agradecimentos a toda a Casa de Leis. O parlamentar lembrou uma visita que fez até Jaú para acompanhar o trabalho de uma entidade que atende indivíduos com o transtorno do espectro autista, antes da AFAPAB ser fundada em Bauru.

Sobre a Praça Portugal, entregue recentemente para circulação de veículos, o vereador criticou a inauguração da obra antes da sinalização ser completada. “Era só esperar mais um pouco para terminar a obra, e inaugurar a praça como ela merecia”, declarou Segalla.

O parlamentar também falou sobre uma visita que fez até a Secretaria de Planejamento, com o intuito de viabilizar uma “desburocratização” dos processos da pasta.

Em sua fala, Junior Rodrigues (PSD) também abordou a reunião. “Eu quero acreditar que de fato alguma coisa mude”, disse Junior. Para o vereador, as secretarias precisam trabalhar integradas para agilizar a emissão de autorizações e certificados, permitindo que novos investimentos aconteçam no município.

DAE

Eduardo Borgo (PSL) informou que pedirá informações ao DAE sobre a compra de uma área de floresta protegida, próximo ao campus da UNESP, que custou à autarquia mais de R$ 4,2 milhões. "Estou levantando essas informações porque este fato me chamou muita atenção”, declarou Borgo.

Mané Losila (MDB) pediu que, após registro de chuvas e normalização do abastecimento de água, o DAE concentre seus esforços nas operações “tapa-buracos” e no processo de desassoreamento da lagoa de captação do Rio Batalha. “Precisamos de uma força tarefa urgente”, pontuou Losila.

Markinho Souza (PSDB) destacou a importância de que as discussões sobre o abastecimento da água do município não sejam colocadas de lado, mesmo após o aumento de volume da lagoa de captação. “Choveu, esfriou o assunto. As ações não podem parar de ser realizadas”, declarou o parlamentar.

Para Markinho Souza, somente a perfuração de poços não pode continuar a ser tratada como solução para o problema. Pedindo aparte, Guilherme Berriel disse acreditar que a velocidade de abertura de novos poços não acompanha o crescimento da população do município.

Markinho Souza chamou o Poder Público para uma discussão profunda sobre o novo local de captação de água no Rio Batalha, previsto no Plano Diretor de Água (PDA) de Bauru. “Esta obra precisa ser viabilizada o mais rápido possível. Não dá para esperar até 2027”, pontuou o vereador.

Para Coronel Meira, “o DAE não tem outra alternativa que não seja a concessão”.

Assuntos Diversos

O vereador Eduardo Borgo falou sobre uma ação popular, de autoria conjunta com Coronel Meira (PSL), que tenta anular uma resolução estadual e reverter o corte de verbas na área da saúde. “A resolução dizia que não poderia haver prejuízo à população, mas como não teríamos prejuízos com um corte de R$ 24 milhões?", frisou Borgo. Segundo o parlamentar, o Governo Estadual tem a intenção de “segurar” a inauguração do viaduto da avenida Cruzeiro do Sul sobre a rodovia Marechal Rondon de janeiro para abril de 2022, usando a obra como “palanque eleitoral”.

Mané Losila falou sobre uma reunião que teve com a diretoria da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), buscando uma possível isenção de tarifa de pedágio, na praça do quilômetro 370 da Rodovia Bauru-Marília, para os moradores do entorno. Mané Losila agradeceu ainda ao secretário estadual de agricultura que ratificou o investimento de quase R$ 900 mil para melhoria da estrada rural Água do Paiol.

Marcelo Afonso (Patriota) parabenizou o Executivo pelos avanços na campanha de vacinação e pela limpeza de duas áreas verdes no município. O parlamentar também visitou a final de um campeonato de futebol amador, destacando a importância do esporte para a população do município. Afonso esteve no Vale do Igapó, junto com a prefeita e secretários municipais, escutando as demandas do bairro.

Pastor Bira (Podemos) agradeceu o Executivo pelas obras realizadas em uma praça no Núcleo Habitacional Octávio Rasi. O parlamentar cobrou, entre outras demandas, a execução de obras de infraestrutura na rua Armando Turtelli, que carece de pavimentação.

Sobre a gleba de terra que pertence ao Executivo, na região da Quinta da Bela Olinda, Coronel Meira demonstrou preocupação com a “invasão” da área. “A invasão de uma área pública é um crime”, declarou o parlamentar. O vereador defendeu o diálogo entre as assistentes sociais do município e os munícipes que invadiram a área para evitar a judicialização do caso.

Junior Lokadora (PP) falou sobre os inúmeros bueiros do município que estão sem tampa e grade proteção, oferecendo riscos à população que circula por essas áreas. O problema também foi abordado por Julio Cesar (PP), que esteve no Parque Jaraguá onde um bueiro está há quatro meses sem proteção. “Esperam primeiro acontecer um acidente para depois fazer o reparo correndo”, destacou Julio.

O parlamentar cobrou ações do poder Executivo para sanar as demandas do Parque Vitória Régia, como a melhora da iluminação do local e a disponibilização de banheiros químicos.

Para Estela Almagro, a chefe do Executivo “desconhece a liturgia do cargo que ocupa” e tem pressa no andamento dos processos, o que a faz cometer muitos erros procedimentais, “pulando” etapas inerentes à Administração Pública.

Ementário

Dois projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Os PLs iniciam a tramitação nas comissões nesta terça-feira (23/11).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (29/11), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (23/11), às 15h30, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) promove Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 74/2021, de autoria da Prefeita Municipal, que aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Leia mais.

Na quarta-feira (24/11), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para discutir sobre as funções da Secretaria de Administrações Regionais (Sear) e o seu papel perante os desafios da cidade de Bauru.Leia mais.