Plenário aprova todos os processos em Segunda e Primeira Discussão

- Assessoria de Imprensa

Dois processos aprovados em segundo turno seguem para sanção por parte da chefe do Executivo; outros dois processos retornam para discussão na próxima sessão legislativa

Nesta segunda-feira (2/5), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 13ª Sessão Ordinária de 2022.

Em Segunda Discussão, os vereadores de Bauru aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 1/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Anteo Olivatto Junior Eireli - ME, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.° 22/22).

Também em Segunda Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.° 66/22).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares nesta segunda-feira (2/5), em Segunda Discussão, seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 15/22, de autoria do Executivo, que autoriza a doação de uma área de terreno à empresa Arcelormittal Brasil S.A (Processo n.° 51/22).

Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 24/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Rossetti & Filhos Indústria e Comércio Ltda (Processo n.° 72/22).

Os processos aprovados em primeiro turno seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

Os parlamentares aprovaram, ainda, em Discussão Única, o sobrestamento, por duas Sessões Ordinárias, do Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (Processo n.º 57/22). A solicitação foi feita pelo vereador Coronel Meira (União Brasil). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 16 de maio.

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, por meio de votação em bloco, seis Moções de Aplauso que homenagearam entidades, empresas e atletas do município. A Moção de Aplauso n.º 32/22, do vereador Serginho Brum (PDT); as Moções n.º 33/22 e a n.º 34/22, do vereador Mané Losila (MDB); a n.º 35/22, do vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos); a n.º 36/22, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), e a Moção de Aplauso n.º 37/22, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD).

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Pastor Edson Miguel (Republicanos) lembrou o Dia do Trabalhador, comemorado em diversos países do mundo no dia 1° de maio de cada ano. O parlamentar lembrou uma reunião viabilizada na data, em 2021, em que foi apresentada ao deputado federal Marcos Pereira (Republicanos) a situação dos trabalhadores do município, frente à pandemia, o que resultou no envio de R$ 600 mil em emendas parlamentares para a saúde de Bauru.

Estela Almagro (PT) também lembrou a data, pontuando a alta da inflação e o percentual de desempregados registrados no Brasil. “O ganho de quem trabalha é o menor dos últimos dez anos e a inflação a maior dos últimos 27 anos. Isso não é pouca coisa. Isso atinge uma imensidão de famílias Brasil a fora”, declarou a parlamentar, destacando a perda de direitos e outros pontos do cenário atual do país.

Almagro mencionou uma decisão, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que volta, 5 meses depois, a fiscalizar escolas estaduais e municipais. A vereadora tratou sobre a EMEF Cônego Aníbal Difrância, no Parque São Geraldo, unidade que visitou em diligência, no dia 28 de abril, e destacou que a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o menor dos problemas na unidade escolar.

A vereadora deu destaque à Audiência Pública realizada na última quarta-feira (28/4), que discutiu a política habitacional do governo Suéllen Rosim e a situação dos moradores do acampamento Aliança, que residem na gleba de terra na região da Quinta da Bela Olinda. Para Estela, restou claro no encontro, a despreocupação do Executivo com os processos, formas, prazos e o respeito à Casa de Leis. A parlamentar lembrou a reunião sobre o tema feita entre vereadores, representantes do acampamento “Aliança” e a prefeita Suéllen, apontando que nenhum dos três pontos tirados no encontro, a suspensão do processo administrativo de reintegração de posse, o cadastro das famílias e a apresentação dos projetos, foi efetivado.

Guilherme Berriel (MDB) lembrou a Audiência Pública da última quinta-feira (28/4), em que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) apresentou uma minuta de Lei referente aos Distritos Industriais, visando a revisão, unificação, adequação e atualização das legislações referentes ao assunto. O vereador parabenizou a iniciativa da Secretaria Municipal, pontuando que além do texto atual, devem ser promovidas melhorias nos distritos, tornando-os mais atrativos.

O parlamentar comunicou que fez uma visita técnica na estação de captação de água da lagoa do Rio Batalha, onde constatou que duas bombas e motores novos, comprados há um ano pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru, ainda não foram instalados. De acordo com Berriel, os equipamentos novos poderiam trazer economia no serviço de captação de energia mantendo a produção de água atual.

Julio Cesar (PP) veiculou imagens denunciando diferentes demandas não atendidas, constatadas pelo seu gabinete. O parlamentar falou sobre um buraco na Avenida Antônio Fortunato, na Pousada da Esperança; sobre as más condições da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Mary Dota, onde um dos banheiros femininos está interditado, e o lixo acumulado na praça da Alameda das Azaléias, no Parque Vista Alegre, após o não recolhimento dos resíduos do serviço de capinação realizado pela Prefeitura na localidade há cerca de um mês, e o descarte irregular por parte da população.

O vereador agradeceu à Secretaria de Saúde do Município pela instalação de cobertura nos assentos colocados na parte externa do Núcleo de Saúde “Dr. Fidelis Barriel”, no Jardim Redentor, reclamação recorrente dos usuários da unidade e motivo de ofício à pasta por parte de Julio Cesar.

Eduardo Borgo (PMB), ao utilizar a tribuna, falou sobre uma comunicação anônima apontando haver laudos de vistorias na Secretaria Municipal de Educação importantes para a “CEI da Educação”, que não foram juntados aos processos de desapropriação. O parlamentar informou que na companhia do vereador Junior Lokadora (PP) teve acesso a dois laudos referentes aos prédios localizados na Rua Cussy Júnior, n.º 6-58, na região central da cidade, e na Alameda Dama da Noite, n.º 3-14, no Parque Vista Alegre. Dentre vários apontamentos, Borgo destacou o cupim no prédio localizado na Rua Cussy Júnior e recalque no talude e na fundação do prédio onde funcionava a Staff - Formação de Vigilantes. “Isso é grave”, pontuou o vereador.

O parlamentar informou ainda a emissão de um ofício, ao presidente da comissão de investigação, solicitando que o mesmo oficie a Secretaria de Educação para explicar a razão dos laudos não terem sido juntados aos processos. Pedindo aparte, Losila, presidente da “CEI da Educação’”, informou que o ofício já foi despachado e deferido.

Borgo ainda falou sobre uma reunião com o DAE Bauru que será realizada nesta quarta-feira (4/5), para tratar sobre a retirada das algas e o desassoreamento da lagoa de captação do Rio Batalha, que, conforme anunciado pela presidência do departamento em Reunião Pública, deveria ter sido efetivada no período das chuvas.

Mané Losila (MDB) parabenizou os trabalhadores pelo 1º de maio e lamentou pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) não ter organizado um torneio esportivo para os servidores em comemoração da data, tradição na cidade. Pedindo aparte, Estela Almagro também lamentou pela não realização do evento e manifestou preocupação acerca da organização, por parte da pasta, do campeonato de futebol amador da cidade.

Losila informou ainda a respeito de mais um acidente na Rua Henrique Savi e recobrou a solicitação para que a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) reforce a sinalização de trânsito na localidade, bem como nas paradas próximas às escolas municipais e estaduais.

Tratando ainda sobre a Emdurb, o vereador informou que realizou uma reunião na empresa em conjunto com colegas parlamentares para discutir acerca dos motociclistas de aplicativos que estariam sendo parados por Agentes de Fiscalização de Trânsito (GOT) para se adequarem à Lei Municipal n.° 6.324/2013, a que dispõe sobre Motofrete. De acordo com Losila, a resolução do encontro foi que a Emdurb solicitará ao Executivo para que, por meio de emenda, fique explícito que tal legislação não versa sobre os motociclistas de aplicativo.

O vereador denunciou as más condições do cemitério São Benedito, na Vila Independência, onde os trabalhadores relataram falta de energia elétrica há um mês.

Marcelo Afonso (Patriota) tratou em sua fala sobre a Rua Judith França Costa, quadra 4, na Vila São Manoel, que está apresentando problemas de entupimento das galerias e nos trilhos da ferrovia, responsabilidade da concessionária Rumo Logística, que não solucionou, até o momento, esta questão. O vereador informou que em detrimento do exposto, acredita que um registro no Ministério Público (MP) para medidas e providências poderá ser realizado.

O vereador parabenizou a bancada do Patriota que direcionou R$ 90 mil para custeio para o Centro Especializado em Reabilitação da Sorri Bauru. O parlamentar ainda registrou os R$ 90 mil pela deputada federal Renata Abreu (Podemos) que foram direcionados para custeio de uma unidade básica de saúde. Pastor Bira, pedindo aparte, informou que Renata Abreu, no início de seu mandato, direcionou o montante para o custeio da Sorri Bauru e parte para direcionar para o Núcleo de Saúde Octávio Rasi.

O vereador agradeceu também ao recape asfáltico realizado pelo DAE Bauru no Pousada da Esperança. Marcelo Afonso informou ainda que visitou a Área Verde para entender sobre a necessidade da coleta de lixo e terraplanagem na rua. Esteve no estradão da Rua dos Pedreiros com a Rua dos Bancários, no Núcleo Edison Bastos Gasparini, para entender sobre o entulho, sendo um problema crônico na região, destacando que a Secretaria do Meio Ambiente (Semma) precisa levar isso ao Executivo para solucionar o problema.

Markinho Souza (PSDB) também dissertou sobre a reunião realizada na Emdurb a respeito dos motociclistas de aplicativo e, em seguida, cobrou do Executivo para serem abertas mais vagas de estacionamento na região central da cidade, oferecendo, assim, melhores condições de trabalho para a categoria.

Observando que não houve evento comemorativo em virtude do Dia do Trabalhador, promovido pela Prefeitura, o Presidente da Casa de Leis manifestou preocupação no que diz respeito à política esportiva e cultural por parte da gestão da prefeita Suéllen Rosim (PSC). “Qual é a política deste Governo para a camada mais pobre de Bauru, que não tem condições de pagar para se divertir? Será que é só cesta básica que essas pessoas precisam?”, questionou o parlamentar.

Pedindo aparte, Mané Losila comunicou que a devolução do duodécimo da Câmara Municipal, disponibilizado para viabilização do cartão alimentação da Prefeitura destinado à população em situação de vulnerabilidade, acabou e, segundo informação que recebeu, ainda não houve reposição.

Markinho informou que, de acordo com relatos de funcionários que teriam entrado em contato com seu gabinete, a seção de aprovação de projetos da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) não tem liberado nenhum tipo de documento há 40 dias, aproximadamente. Por esse motivo, o vereador, via artigo 18, solicitará a apresentação por parte do Executivo de toda a produção desse setor nos primeiros 4 meses do ano, a fim de apurar o que pode estar ocorrendo na secretaria.

Miltinho Sardin (PTB) fez uma cobrança ao presidente da Emdurb para que seja feita a pintura de sinalização de solo e um estudo de faixa de pedestre em frente ao Hospital Beneficência Portuguesa, na rua Gustavo Maciel. O vereador também falou na tribuna sobre uma solicitação realizada por um grupo de moradores do Condomínio Tamboré Bauru, pedindo que as linhas de ônibus urbano que vão até o Residencial Lago Sul, sejam estendidas até o Tamboré.

O parlamentar finalizou falando sobre a inauguração da Emeii Edna Kamla Faina, no Parque Vista Alegre. O vereador falou sobre a ampliação da estrutura e da capacidade de alunos, que passará de 80 para 180 crianças. “Aquela região realmente estava precisando dessa reinauguração”, pontuou Sardin.

Dada a notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a decisão de primeira instância que havia condenado o Instituto Branemark à reparação civil e pagamento de multa, na ação civil pública do Ministério Público (MP) de 2017, definindo, agora, que a instituição, além de não pagar a multa, deva ser indenizado pelo investimento realizado para construir a sede em terreno que havia sido cedido anteriormente pela Prefeitura, Serginho Brum (PDT) concordou com a decisão do TJ-SP. “A justiça foi feita e acredito que, hoje, o Maurício Cardoso [presidente do instituto] e os seus colaboradores estão muito felizes”, declarou o vereador.

Serginho Brum ainda repercutiu, durante a sua fala no Rol de Oradores, o evento ocorrido no último dia 30, no Jardim Manchester, chamado “Dia do Coração”, organizado pela Unisagrado. Na data, foram promovidas ações sociais pelos integrantes dos cursos de graduação, que entregaram 230 cestas básicas e 200 peças de roupas, calçados e demais utensílios.

Pastor Bira (Podemos) tratou sobre a Audiência Pública ocorrida na última quinta-feira (28/4), que visou apresentação, análise e discussão de minuta de Lei referente aos Distritos Industriais. Bira deixou um alerta sobre a situação das famílias que mantêm empresas nos distritos, penalizadas após descumprimento das normativas, em virtude, muitas vezes, de orientações deficitárias. "Além de você permitir irregularidades, você não tem o que fazer com aqueles que são penalizados e que muitas vezes estão produzindo”, pontuou o parlamentar.

Pastor Bira relembrou da lei, em parceria com Coronel Meira (União Brasil) e os demais vereadores que a assinaram, que disciplina a arborização e as áreas verdes urbanas. O parlamentar destacou que a intenção não é remover árvores tombadas pelo patrimônio histórico, mas dar celeridade e evitar que o município seja alvo de ações na justiça. “Nós estamos querendo destravar”, pontuou o vereador, informando ainda que darão continuidade à tramitação, esperando que a lei seja aprovada e que seja promulgada pela Prefeitura de maneira mais rápida possível.

Junior Rodrigues (PSD) também comentou sobre o caso do Instituto Branemark, contemplando a decisão do Tribunal, e lamentou o fato do município ter realizado protocolo para assumir a posição de autor da Ação Civil Pública. “Entrando como autor da ação, agora, o Município acaba assumindo essa responsabilidade de ter que pagar essa indenização. Então, no dia em que deixa de pagar uma grande dívida, o município passa a assumir outros compromissos”, esclareceu o vereador, que recordou o pagamento da Prefeitura em razão do caso conhecido como “Floresta Urbana”.

O parlamentar informou que, a partir do dia 5 de maio, começará a funcionar a iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde de extensão do atendimento em quatro Unidades Básicas de Saúde (UBS) para desafogar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Bela Vista e Geisel/Redentor. Segundo o que já foi abordado por outros parlamentares anteriormente, as UBSs Centro, Chapadão/Mendonça, Bela Vista e Falcão vão atender casos de pediatria das 7h às 19h às segundas-feiras e, nas terças-feiras, das 7h às 13h.

Ainda sobre a Saúde, Junior Rodrigues comunicou que a secretária, Alana Trabulsi Burgo, alterou a normativa que impedia os munícipes que não foram atendidos em uma UPA de buscarem remédios, via receita, na farmácia municipal do Bela Vista aos finais de semana. Pedindo aparte, Guilherme Berriel parabenizou Junior Rodrigues e a secretária, pois disse que já havia recebido denúncias a respeito desse caso anteriormente.

Assim como os vereadores Serginho Brum e Junior Rodrigues, Coronel Meira (União Brasil) falou a respeito sobre o caso do Instituto Branemark, posicionando-se favoravelmente a que o município faça um acordo para pagar o valor definido na decisão judicial e que o Instituto permaneça em Bauru, visto que é uma referência mundial pelo tipo de serviço que oferece.

Chiara Ranieri (União Brasil) tratou sobre a “CEI da Educação” e a demanda de vagas no município, informando que a educação infantil é a que apresenta a maior demanda, com um déficit que pode chegar a mil vagas. “A rede serve para atender às necessidades dessas crianças e dessas mães. Se não tem vaga, tem que criar vaga. Se está gastando R$ 35 milhões com coisas que não são importantes, fizeram errado”, pontuou a vereadora, ao que concluiu considerando as desapropriações como “um desrespeito” a este compromisso.

Chiara falou ainda sobre a Audiência Pública, de sua iniciativa, que ocorrerá na próxima semana, para tratar sobre gravidez na adolescência. A vereadora informou sobre um mapeamento das gestantes adolescentes - período compreendido dos 10 aos 19 anos - do município. A parlamentar apresentou alguns dados, informando que em 2018, o número de grávidas adolescentes em Bauru foi de 387. “Nós temos situações seríssimas a serem discutidas. E todas elas, quando a gente fala de educação, estão envolvidas”, pontuou Chiara.

A parlamentar também falou sobre a realização de um mapeamento de todas as desapropriações da Educação ocorridas desde 2009. A vereadora destacou que foram realizados nove decretos no governo Rodrigo Agostinho. No governo Gazzetta, 14 decretos foram realizados. Já no governo Suéllen Rosim, a parlamentar informou que além dos 16 imóveis, ocorreram mais duas desapropriações. Chiara finalizou informando que encaminhará para a CEI as informações detalhadas e o processo.

Junior Lokadora celebrou a Páscoa Solidária promovida pelo Grupo Cidade com a Carreta K10 Truck, que levou entretenimento e distribuiu chocolates aos bairros Jardim Vitória, Ouro Verde e suas adjacências. Pedindo aparte, Marcelo Afonso (Patriota) aproveitou a oportunidade para parabenizar o Grupo Cidade.

Lokadora informou que, ao lado do vereador Junior Rodrigues, teve reunião na Prefeitura para tratar a respeito do caso dos motociclistas de aplicativo, assunto também abordado por Mané Losila e Markinho Souza. Ainda no Palácio das Cerejeiras com o líder da base governista na Câmara, Junior Rodrigues, o parlamentar disse que participou de encontro junto à Prefeita Suéllen Rosim e às agentes comunitárias da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), que buscam ingressar no quadro de funcionários da Prefeitura após seguidas prorrogações de contrato feitas pela entidade.

Junior Rodrigues disse que, segundo o Jurídico do Executivo, esse movimento não seria possível, ao que as trabalhadoras da Fersb responderam que existe o exemplo da cidade de Marília, em que agentes comunitárias teriam conseguido respaldo legal para adentrarem ao quadro de funcionários do Executivo. Lokadora afirmou que haverá mais uma reunião da prefeita Suéllen com as agentes comunitárias, a fim de que seja analisada a possibilidade de contratação por parte do município.

Ementário

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Projeto de Lei de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Bauru (Processo n.º 74/22).

Na Exposição de Motivos, a parlamentar destaca que o “objetivo é disponibilizar ao cidadão informações sobre os repasses de verba feitos às escolas municipais – seja dos governos Municipal, Estadual e Federal até doações feitas pela comunidade bauruense.” Chiara Ranieri ainda ressalta que a proposta “deverá trazer informações para que todo cidadão possa acompanhar e cobrar o uso do dinheiro público nas unidades escolares, bem como avaliar a gestão da Secretaria Municipal de Educação na resolutividade dos problemas que enfrentam as escolas bauruenses”.

Deu entrada na 13ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 26/22, de autoria da chefe do Executivo, que cria o Fundo Municipal do Programa de Eficiência Energética, e determina outras providências (Processo n.º 78/22).

Também em destaque, Projeto de Lei nº 27/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. A peça de planejamento estabelece as metas, despesas e prioridades do governo e norteará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Os principais pontos da proposta foram apresentados em Audiência Pública realizada no dia 13 de abril, pela Comissão Interpartidária da Casa de Leis. Leia aqui

De acordo com a chefe do Executivo, a “previsão da receita para 2023, foi calculada sob urna nova perspectiva, contando com o enfraquecimento da pandemia, contudo com urna previsão de crescimento ainda muito tímida. Adernais levou-se em conta a perspectiva de um processo inflacionário já significativamente menor quando comparado a 2.022. Por outro lado, no ponto de vista das despesas a serem fixadas para 2023, considerou-se o grande aumento ocorrido nos últimos 12 (doze) meses, elevando significativamente o valor dos contratos, em geral”.

Os projetos que deram entrada iniciaram a tramitação pelas comissões permanentes na terça-feira (3/5).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (9/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quinta-feira (5/5), o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Audiência Pública para discutir sobre a proposta de Lei que dispõe sobre a proibição de produção e plantio das árvores da espécie Spathodea campanulata, conhecida popularmente como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-gabão, Xixi-de-macaco ou Chama-da-floresta, e pela obrigatoriedade da supressão e substituição das árvores existentes em toda extensão territorial do município de Bauru.Leia mais