Nesta terça-feira (16/11), em decorrência do feriado nacional da Proclamação da República (15/11), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 42ª Sessão Ordinária de 2021.
Os parlamentares aprovaram, em Segunda Discussão, três Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal.
O Projeto de Lei n.º 57/21 recebeu aprovação pela maioria dos vereadores presentes, com 12 votos favoráveis e 3 contrários, dos vereadores Luiz Carlos Bastazini (PTB), Chiara Ranieri (DEM) e Estela Almagro (PT). A proposta pede autorização para repassar recursos públicos, mediante convênio com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) (Processo n.º 216/21).
Já o PL n.º 68/21, da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado, foi aprovado por unanimidade (Processo n.º 246/21).
O terceiro Projeto de Lei aprovado, também por unanimidade, é o n.º 67/21, que altera a redação da Lei Municipal n.º 7470, de 13 de julho de 2021, que trata sobre alienação de área a José Aparecido Guimarães (Processo n.º 247/21).
Os processos aprovados pelos parlamentares seguem para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.
O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, pela maioria dos parlamentares presentes, com 14 favoráveis e 1 voto contrário, da vereadora Estela Almagro, o Projeto de Lei n.º 60/21, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Bauru para o período 2022 a 2025, e define as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 (PPA 2022-2025) (Processo n.º 217/21). O processo sofreu uma Emenda (Mensagem Modificativa), de autoria da prefeita Suéllen Rosim, e 17 Emendas (Aditivas), sendo 15 do vereador Mané Losila e 2 da vereadora Chiara Ranieri.
Ainda em Primeira Discussão, foi aprovado, pela maioria dos parlamentares presentes, com 15 favoráveis e 1 contrário, da vereadora Estela Almagro, o Projeto de Lei n.º 66/21, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 2022 (LOA 2022) (Processo n.º 235/21). O processo sofreu uma Emenda (Mensagem Modificativa), de autoria da prefeita Suéllen Rosim; 7 Emendas (Aditivas e Modificativas), do vereador Mané Losila; 4 Emendas (Aditivas e Modificativas), do vereador Pastor Bira; uma Emenda (Aditiva e Modificativa), do vereador José Roberto Segalla; uma Emenda (Aditiva e Modificativa), do vereador Pastor Edson Miguel, e uma Emenda (Aditiva e Modificativa), de autoria de diversos vereadores.
Também foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei, de autoria do vereador José Roberto Segalla (DEM), que institui no Calendário Oficial do Município de Bauru, o “Dia Municipal em Memória às Vítimas Fatais da COVID-19”, a ser celebrado anualmente em 1º de abril (Processo n.º 249/21).
Os processos seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.
O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, três Moções de Aplauso. A Moção n.º 79/21, da vereadora Estela Almagro (PT); a Moção n.º 80/21, do vereador Serginho Brum (PDT), e a Moção n.º 81/21, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos).
COMISSÃO PROCESSANTE
A Câmara Municipal de Bauru recebeu na manhã desta terça-feira (16/11), um pedido de instauração de Comissão Processante (CP) contra a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim, e o vice-prefeito e secretário de Saúde, Orlando Costa Dias. O autor é o senhor Alcides Augusto Mendonça Junior, morador do Jardim Nova Esperança.
De acordo com o pedido, os mandatários incidiram no crime de responsabilidade disposto no Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 e cita que "deixaram de fornecer documentos solicitados pela Câmara Municipal de Bauru através dos seus parlamentares, impedindo o seu regular funcionamento no que tange a sua atividade fiscalizadora, bem como na conduta dolosa em realizar pagamentos de valores manifestamente indevidos, tendo em vista que diversos profissionais receberam horas extras, estando estes com horas negativas junto a municipalidade, deixando os mandatários de aplicar corretamente os recursos públicos".
O autor também cita uma possível quebra de decoro do vice-prefeito e secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, conforme consta no documento: "ofendeu gravemente os trabalhos do legislativo, referindo-se de maneira grosseira, destemperada e desrespeitosa o trabalho de fiscalização dos vereadores, que foram acusados pelo referido mandatário, na frente de diversas pessoas de estarem promovendo uma ‘palhaçada’".
A leitura do pedido de instauração de Comissão Processante (CP) solicitada pelo munícipe Alcides Mendonça foi feita pelo 1º secretário da Mesa Diretora, o vereador Pastor Bira (Podemos), antes do Rol de Oradores.
Discussão sobre a CP
Durante a fala na tribuna, o vereador Eduardo Borgo (PSL) demonstrou surpresa com o fato de a imprensa ter tomado conhecimento da intenção de propositura de instauração de Comissão Processante (CP) antes mesmo da votação e aprovação pela Casa. O parlamentar classificou a votação para instaurar a CP antes da aprovação do relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fersb como “pressa” para cassar a prefeita Suéllen Rosim. Borgo ainda qualificou a atitude como “prematura” e declarou-se contra a instauração por uma questão técnica. “Daria muito bem para ter esperado uma semana”.
O vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou que o consultor jurídico da Casa, Arildo Lima Jr, fosse consultado a respeito do Artigo 3 do Decreto Lei nº 201/1967, que prevê a responsabilização do vice-prefeito. Segundo Segalla, era preciso analisar se há a possibilidade de cassação do mandato do vice-prefeito e secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, já que ele imagina possível somente a exoneração do cargo de secretário pelo Poder Executivo. O presidente da Câmara, vereador Markinho Souza (PSDB), suspendeu a sessão para aguardar o parecer por escrito do consultor.
Após a suspensão, o jurídico da consultoria da Casa de Leis emitiu o parecer de que o cargo de vice-prefeito só pode ser cassado se a pessoa em questão houver exercido a função de Chefe do Executivo, ou seja, ocupado o cargo de prefeito por algum tempo, em substituição ao titular. O vice-prefeito Orlando Costa Dias, contudo, ainda não exerceu a função de titular.
No uso da tribuna, a vereadora Estela Almagro (PT) pontuou que algumas pessoas conseguem “vender hipocrisia como excesso de cuidado e zelo”. Estela salientou que não enxerga nenhum impeditivo para a votação da CP por conta da Comissão de Inquérito da Fersb. “CEI é CEI, Comissão Processante é Comissão Processante. Isso daqui não tem nada a ver com o relatório da CEI [da Fersb]”.
O vereador Marcelo Afonso (Patriota) também classificou a votação como precoce. “Só passaram 11 meses de mandato”. Afonso ainda ressaltou que votará contra a instauração de Comissão Processante.
Por fim, a Mesa Diretora da Câmara seguiu o parecer da Consultoria Jurídica da Casa e considerou o inepto o pedido de instauração de Comissão Processante (CP). Com isso, o processo foi arquivado.
Adiado
Com a leitura do pedido de abertura de Comissão Processante (CP), no início da Sessão Ordinária, o uso da tribuna solicitado pela presidente da Associação dos Familiares Amigos e Pais dos Autistas de Bauru (Afapab), a médica pediatra Kátia Elena Semeghini Caputo, foi reagendado para a próxima sessão legislativa (22/11).
ROL DE ORADORES
Abrindo o uso da Tribuna Livre, Eduardo Borgo (PSL) falou sobre o banheiro "multigênero" em uma rede de fast-food do município. O parlamentar teceu críticas a um portal de notícias, que editou um conteúdo que continha declarações de sua autoria, após a matéria ser compartilhada nacionalmente.
Sobre essa questão, Markinho Souza (PSDB) disse acreditar que o código sanitário municipal precisa ser seguido, mas que a rede não precisa alterar a infraestrutura do local. Para o parlamentar, a destinação de uma unidade para cada gênero binário e a continuidade de duas unidades de uso misto, poderia atender ao código e manter o aspecto inclusivo do sanitário. “Precisamos evoluir”, frisou Markinho.
Usando aparte, Coronel Meira (PSL) informou que adequações serão feitas no local, como informado pelo franqueado, mantendo um sanitário de uso misto, um masculino e dois femininos.
Água
Eduardo Borgo destacou a utilização de contrapartidas para criação de novos espaços de armazenamento de água no município. Borgo frisou a importância do desassoreamento do Rio Batalha em conjunto com outras ações para mitigar a falta d'água. “Não tivemos nada de concreto até agora, a não ser conversas”, declarou o vereador.
Markinho Souza pediu que o abastecimento de água efetivo para o município seja discutido em todos os âmbitos. “Não dá para aguentar mais a população sofrendo por três dias sem água”, pontuou o parlamentar. Pedindo aparte, Marcelo Afonso afirmou que “a água está próxima, só falta gestão”. Em sua fala, o vereador apresentou imagens de um córrego, entre Bauru e Piratininga, que pode ser usado para captação superficial. Afonso já apresentou a alternativa ao DAE.
Pastor Bira falou sobre uma visita que fez até a autarquia, onde conversou com o presidente do DAE, Marcos Saraiva sobre os instrumentos que precisam ser colocados em prática urgentemente para efetivar o abastecimento de água do município. "Gostaria de me solidarizar com todas as pessoas que estão enfrentando a falta d'água", declarou Bira.
Sobre o assunto, Junior Rodrigues falou do anúncio de que a lagoa de captação do Rio Batalha será desassoreada em janeiro de 2022. “Eu quero crer que nessa data o desassoreamento aconteça mesmo”, declarou Junior. Para o parlamentar, o município não pode discutir reajuste da tarifa de água se o insumo não é entregue para toda a população.
Coronel Meira (PSL) também falou sobre a falta d'água no município e a ineficiência do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru no fornecimento desse insumo básico. O parlamentar chamou a frente parlamentar em defesa do departamento para a discussão.
Junior Lokadora também abordou o assunto em sua fala durante o Rol de Oradores. “Eu ouvi da boca do presidente do DAE que no ano que vem não teríamos falta d'água em Bauru. Espero de coração que isso aconteça e estamos dando um voto de confiança”, declarou Lokadora.
Pastor Edson Miguel (Republicanos) também falou sobre o assunto, citando as dificuldades enfrentadas pela população que tem o abastecimento cessado e fazendo um apelo ao Executivo.
Para Guilherme Berriel (MDB), a falta d'água expõe a população a uma situação degradante. O parlamentar defendeu a perfuração de poços como medida emergencial que pode ajudar o abastecimento de Bauru. “O difícil é ver que o DAE não tem planejamento. Do que adianta ter 70 milhões em caixa e não entregar água para a população?”, questionou Berriel.
Pedindo aparte, José Roberto Segalla (DEM) demonstrou preocupação com o comprometimento do lençol freático, em decorrência da perfuração desordenada de poços. Berriel concordou com Segalla, levantando a necessidade de que a captação superficial seja trabalhada, ponderando o alto custo da atividade em comparação com a abertura de novos poços.
Para Segalla, o problema da falta d'água em Bauru é muito antigo e voltará a ser assunto na Casa de Leis no próximo ano. O parlamentar defendeu a aplicação da legislação que multa munícipes que promovem desperdício, pontuando que o próprio DAE desperdiça água nas unidades de sua administração.
Demais Assuntos
Pastor Bira (Podemos) falou sobre o 70º Aniversário da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil e destacou o trabalho social desenvolvido pela igreja, além da presença de seus representantes nas casas legislativas do País.
Junior Rodrigues (PSD) visitou uma área verde na região do Nova Esperança, que, segundo o parlamentar, se encontra abandonada pelo Poder Público. De acordo com o vereador, o Executivo dispõe de um projeto de transformação da área em um parque. “A prefeitura precisa retirar esse projeto da gaveta. Lá tem uma grande população sem área de lazer”, pontuou Junior.
Coronel Meira requereu informações para a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) sobre a auditoria de contas que seria feita na companhia. De acordo com o parlamentar, existe uma grande discrepância entre os valores apontados pela Caixa e verificados pela auditoria interna da Cohab. O vereador informou que irá propor, junto com Eduardo Borgo, uma ação popular sobre o assunto, a fim de evitar que o município seja penalizado.
Sobre a taxa de lixo, Meira sugeriu que o Executivo use os dados da vacinação para estimar a quantidade de moradores em cada imóvel e assim traçar uma previsão sobre a quantidade de resíduos gerados. Para o parlamentar, essa é a maneira mais justa de se chegar aos valores que serão pagos pela população.
Junior Lokadora falou sobre multas aplicadas em bares do município, que voltaram a funcionar recentemente. Para o parlamentar, a fiscalização é mais severa nesse segmento, o que prejudica o pequeno empresário. “Queria que a mesma fiscalização fosse feita em outras áreas que estão abandonadas pelo Poder Público”, pontuou o vereador.
Pedindo aparte, Markinho Souza disse acreditar que a legislação que versa sobre o assunto precisa ser melhorada. “Este tema precisa ser trazido para a tribuna. Nós precisamos falar sobre esta legislação aqui dentro da Casa de Leis. Dá para melhorar a situação, mas não é o momento de prejudicar os pequenos empresários de Bauru”, pontuou Souza.
Pastor Edson Miguel (Republicanos) agradeceu ao deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos) pela emenda de R$ 500 mil destinada ao município. O montante será aplicado na realização de exames e consultas que foram represados durante a pandemia.
Continuando com o compromisso assumido pelo seu gabinete durante o mês de novembro, Estela Almagro (PT) veiculou um vídeo sobre a discrepância entre os acessos que a população branca e a população negra têm no Brasil. A vereadora destacou a lavagem do busto de Zumbi dos Palmares, na Praça África, e a realização da primeira feira afro, que deve ser realizada na manhã do próximo sábado, como ações promovidas pela comunidade negra bauruense.
Almagro também pediu esclarecimento sobre dois processos que tramitam na Casa de Leis, que permitem a alienação de duas glebas na região da Quinta da Bela Olinda, onde serão implementados programas habitacionais. “Queremos discutir o convênio, por isso estou solicitando informações sobre os dois projetos”, pontuou Estela.
Julio Cesar (PP) agradeceu ao Executivo pelos reparos efetuados no estádio distrital "José Carlos Galvão de Moura", no Núcleo Gasparini. O vereador falou sobre a dificuldade enfrentada pelos munícipes para ter acesso ao tratamento com cardiologistas e reforçou o pedido para que o poder público municipal atue na recuperação de sinalizações de trânsito, a fim de evitar acidentes.
EMENTÁRIO
Oito projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.
Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre a concessão de alvará sanitário para instalação de gabinetes optométricos na rede privada do município de Bauru, conforme especifica (Processo n.º 261/2021). Na justificativa do projeto, o parlamentar cita que a proposta visa “democratizar o acesso à população hipossuficiente aos exames de vista e outras necessidades correlatas”.
De autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara de Bauru, formada pelo presidente do colegiado Mané Losila (MDB), juntamente com os membros do colegiado, Junior Rodrigues (PSD) e Chiara Ranieri (DEM), deu entrada na 42ª Sessão Ordinária desta terça-feira (16/11), o Projeto de Lei que recepciona no âmbito do Município de Bauru a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista nas Leis Federais de n.° 13.874, de 20 de setembro de 2019 e de n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica (Processo n.º 262/2021).
Outro PL, de iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para os Fundos e Conselhos Municipais, de agentes públicos com múnus de fiscalização da Administração Pública e veda a contratação de empresas públicas ou privadas, fundações, sociedades de economia mista, que tenham em seu quadro de diretores, presidentes ou coordenadores de Conselhos e Fundos Municipais, e dá outras providências (Processo n.º 267/2021). Na Exposição de Motivos, a parlamentar argumenta que o “o STF editou a Súmula Vinculante número 13, o que apesar de ser uma remediação face a lacuna legislativa, deixa explícito que não há dúvidas quanto a ilegalidade da nomeação de parentes de até o terceiro grau, conforme segue: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Por fim, a prefeita Suéllen Rosim apresentou o Projeto de Lei n.º 77/21, que altera o artigo 37 da Lei Municipal n.º 3373, de 29 de julho de 1991(pagamento de férias) (Processo n.º 268/2021).
Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta quarta-feira (17/11).
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (22/11), às 13h.
AGENDA DA SEMANA
Nesta quarta-feira (17/11), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para discutir sobre a violência contra as mulheres e seus reflexos, e as necessárias ações do Poder Público para erradicação da violência. Leia mais.