Plenário aprova seis processos e adia votação do parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça

- Assessoria de Imprensa

Outros seis projetos deram entrada durante sessão legislativa desta segunda-feira e já iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira

Nesta segunda-feira (25/10), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 39ª Sessão Ordinária de 2021.

O Plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 39/21, que altera a Lei Municipal n.º 7421/2020 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, visando aquisição de um caminhão-guindaste (Processo n.º 150/21).

Também foi aprovado por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 53/21, da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Washington Luis Petelinkar Santos Junior - Me, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 223/21).

Por último, foi aprovada por unanimidade, a terceira proposta da chefe do Executivo na Pauta da sessão, o Projeto de Lei n.º 54/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Cheiro Verde de Comércio de Material Reciclável Ambiental Ltda - EPP, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 225/21).

Os processos seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

Em Discussão Única, os vereadores de Bauru adiaram, por uma Sessão Ordinária, o Parecer de Ilegalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 7218, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências (Processo n.º 196/21). O PL é de autoria da vereadora Estela Almagro (PT) e deu entrada na 29ª Sessão Ordinária, no dia 16 de agosto. O pedido de sobrestamento partiu do vereador Julio Cesar (PP). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 3 de novembro.

Ainda em Discussão Única, os parlamentares aprovaram dois projetos de Decreto Legislativo. O Plenário aprovou, pela maioria dos parlamentares presentes, com 15 favoráveis e 1 voto contrário, o processo n.º 209/21, de autoria do líder da base governista no Legislativo, vereador Marcelo Afonso (Patriota), que concede o título de "Cidadão Bauruense" à Pedro Romualdo de Oliveira.

Por unanimidade, também foi aprovada a proposta do vereador Julio Cesar (PP) que dá denominação de Valdeci Ferreira do Nascimento Silva a uma área verde do loteamento Vargem Limpa II (Processo n.º 248/21).

Os vereadores também aprovaram por unanimidade, a Moção de Aplauso ao Colégio Geração, de iniciativa do vereador Junior Rodrigues (PSD) (Moçãon.º 72/21).

USO DA TRIBUNA

Abrindo o uso da Tribuna Livre, a presidente do Instituto Elas, Daniele Camargo, falou sobre programas de assistência e promoção social voltados para mulheres e seus filhos em situação de vulnerabilidade, viabilizados pela instituição. Ela destacou o fato de o instituto ter sido criado com o objetivo de atender as mulheres em situação de vulnerabilidade como um todo, capacitando e possibilitando a inserção delas no mercado de trabalho.

“As mulheres que nos procuram não buscam só sua subsistência, mas sim melhoria na sua autoestima e na sua qualidade de vida como um todo”, destacou Camargo.

Segundo a presidente do instituto, a violência contra a mulher aumentou no município, que ainda tem uma demanda velada, não contabilizada pelos órgãos oficiais. Daniele Camargo pediu apoio dos parlamentares para a efetivação das leis que versam sobre a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, que já existem.

ROL DE ORADORES

O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), foi o primeiro parlamentar a fazer o uso da palavra. Markinho lembrou o Dia do Servidor Público, comemorado na próxima quinta-feira (28/10). “Fazemos um apelo para que os secretários entendam a importância do servidor público na Administração Municipal. É importante também que o servidor enxergue os secretários e presidentes de autarquias como pessoas dispostas a contribuir para a cidade, que estão ali de passagem”, destacou o parlamentar.

Pastor Bira (Podemos) também falou sobre o Dia do Servidor Público, citando sua atuação enquanto servidor da Câmara Municipal de Bauru, anterior ao seu mandato. O parlamentar também abordou o projeto que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores municipais. “Fizemos isso pensando no futuro do serviço e do servidor público”, destacou.

Diversos outros parlamentares também prestaram homenagens aos servidores municipais, lembrando da data. O Dia do Dentista e do Engenheiro Civil, comemorados nesta segunda-feira (25/10), também foram destaques na fala dos vereadores.

‘CEI da Fersb’

Markinho Souza lamentou a postura do vice- prefeito e secretário municipal de Saúde, Orlando Costa Dias, durante a última diligência da CEI da Fersb, na Secretaria Municipal de Saúde. “O que aconteceu na diligência não é bom para a cidade. Todos nós perdemos quando o diálogo não acontece”, pontuou o vereador.

Membro da CEI, Chiara Ranieri (DEM) também falou sobre a diligência realizada na última quarta-feira (20/10), na Sede da Secretaria de Saúde [Leia Mais]. “Foi uma tentativa de trazer documentos frustrada e muito decepcionante”, destacou a parlamentar. Chiara classificou a postura de Orlando Costa Dias como “uma falta de respeito muito grande”, lamentando o ocorrido.

Junior Lokadora (PP) disse esperar que o vice-prefeito e secretário municipal de Saúde entenda que o trabalho desenvolvido pelos vereadores é sério e que ele esteja arrependido pela forma com que tratou os parlamentares.

Comentando o ocorrido, Mané Losila (MDB) lembrou a importância da “harmonia entre os poderes porque no fim eles têm o mesmo objetivo: beneficiar a população”.

Saúde

Junior Rodrigues (PSD) falou sobre um comentário que recebeu em suas redes sociais, em que uma servidora relatava a rotina de trabalho em uma unidade ligada à saúde municipal. “É funcionário que é ameaçado, é funcionário que não tem uniforme, não tem as coisas básicas”, frisou Junior.

Coronel Meira (PSL) destacou a importância de que o Poder Executivo invista na atenção primária à saúde, a fim de diminuir o número de atendimentos nos Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e evitar que problemas de saúde relativamente simples se agravem por falta de acompanhamento.

Eduardo Borgo (PSL) destacou que a resolução expedida pelo Governo Estadual assegurava que, mesmo com o corte de verbas, a oferta dos serviços de saúde à população não poderia ser prejudicada. “Isso é uma piada”, declarou Borgo. O parlamentar também destacou a quantidade de leitos de UTI COVID-19 ociosos nos hospitais do município, em contraste com a quantidade de pessoas que aguardam vagas nestes mesmos hospitais. Para o vereador, os anúncios de verbas realizados pelo vice-governador recentemente fazem parte de uma "propaganda eleitoral antecipada”.

Demais Assuntos

Junior Rodrigues veiculou um vídeo sobre sua visita até Ourinhos, junto com o parlamentar Coronel Meira, a fim de conhecer o sistema de videomonitoramento do município.

Beto Móveis (Cidadania) falou sobre uma visita que realizou até o Distrito de Tibiriçá e o bairro Conjunto Habitacional Isaura Pitta Garms, com o objetivo de escutar as demandas da população local e encaminhá-las aos órgãos competentes.

Junior Lokadora mostrou imagens da Emeii Valéria Dalva de Agostinho, na quadra 6 da rua Carlos Eduardo Gomes, Jardim Ivone, inaugurada em junho deste ano, e que já apresenta problemas no forro e vazamento de gás de cozinha. O parlamentar também falou sobre uma visita que fez até um projeto social intitulado de “Árvores de Bons Frutos”, no Bauru XXII, destacando a necessidade de que a Administração Pública olhe com atenção para as iniciativas dos munícipes e os apoiem no que for possível.

Chiara Ranieri classificou como providencial a Audiência Pública que foi realizada na última quarta-feira (20/10) para discutir a situação das entidades assistenciais do município. A parlamentar reiterou os resultados do encontro e o posicionamento da SEBES e da Procuradoria Municipal de que ainda não é possível definir quais serviços serão reduzidos ou ampliados. “Ainda temos uma árdua discussão”, destacou Chiara.

Coronel Meira falou sobre a importância da Audiência Pública para discussão do destino do lixo no município, chamada pelo vereador Mané Losila. O parlamentar destacou que o custo do lixo enviado para o aterro sanitário é em torno de R$ 8,5 milhões por ano, e que há empresas se oferecendo para assumir a destinação do lixo, a fim de aproveitar o potencial financeiro dos resíduos.

Para Meira, a construção de um aterro municipal, como apontado em um projeto de destinação adquirido pela prefeitura, precisa ser revisto. “Já falei para a prefeita que precisamos ver o que é mais econômico para o município e que abrange uma destinação sustentável dos resíduos. Com a instituição da taxa do lixo, o munícipe precisa ter algum benefício”, pontuou Meira.

Para Guilherme Berriel (MDB), a abertura de edital de licitação para contratação de uma empresa que desenvolva o projeto básico de uma subestação de energia na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa pode ser suprimida, já que este processo pode ser desenvolvido por um dos engenheiros elétricos da autarquia. O parlamentar sugeriu que o departamento abra um processo de contratação que abranja todas as etapas de construção, do projeto à finalização, a fim de diminuir gastos e centralizar o processo.

José Roberto Segalla (DEM) voltou a abordar o uso do espaço destinado às calçadas como espaço de propaganda por comerciantes do município. O parlamentar lembrou que tal ação é proibida pela legislação municipal, mas que sua efetivação não é atingida devido à fiscalização ineficiente. Segalla também pediu que a quantidade de vagas de estacionamento destinada a taxistas seja revista, já que com o aumento do número de usuários dos aplicativos de transporte, a quantidade de taxistas no município diminuiu.

Julio Cesar (PP) falou sobre problemas estruturais nas galerias da Avenida Cruzeiro do Sul que, em determinado trecho, apresenta vazamento de esgoto há mais de uma semana. “Mais de dez dias vazando esgoto na rua, uma criança caiu e se machucou. A família está desesperada. O DAE sabe dessa demanda e ainda não fomos atendidos”, pontuou Julio.

O vereador também cobrou melhorias na acessibilidade no centro de Bauru. “O município tem que criar condições para que todas as pessoas consigam atingir um mesmo objetivo”, destacou.

Mané Losila visitou, junto com a prefeita Suéllen Rosim (Patriota), algumas vias do Jardim Marambá, que precisam receber obras de infraestrutura, como galerias de esgoto e asfalto.

Marcelo Afonso (Patriota) destacou a reunião que participou, junto com a Secretaria de Planejamento (Seplan) e ViaRondon, concessionária responsável pela rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Bauru. O encontro discutiu a interligação de parte de uma via urbana com as marginais da rodovia. O parlamentar também falou sobre outras demandas viabilizadas pelo seu gabinete na última semana.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 69/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera e acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 101 da Lei Municipal n.º 1574/1971 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho de acordo com a natureza e a necessidade de cada órgão/pasta, a ser regulamentado através de Decreto Municipal (Processo n.º 251/21). De acordo com a proposta da chefe do Executivo, “a experiência com atividades realizadas remotamente em função da pandemia abriu nova perspectiva quanto às formas de trabalho e destacamos a importância de manter essa forma híbrida no pós-pandemia. É evidente que muitas atividades presenciais deverão voltar a ser realizadas quando as restrições sanitárias acabarem, mas outras poderão ser mantidas nesse formato e gerar economia para a Administração Pública Municipal”.

De autoria do vereador José Roberto Segalla (DEM), deu entrada na 39ª Sessão Ordinária desta segunda-feira (25/10), o Projeto de Lei que institui, no Calendário Oficial do Município de Bauru, o “Dia Municipal em Memória às Vítimas Fatais da Covid-19” e dá outras providências (Processo n.º 249/2021).

Outro PL que inicia a tramitação nas comissões nesta terça-feira (26/10), de iniciativa do vereador Eduardo Borgo (PSL), veda expressamente às instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Bauru, a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, nos documentos escolares oficiais e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas (Processo n.º 254/2021). Na Exposição de Motivos, o parlamentar “garante ainda aos estudantes do município de Bauru, o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais do ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta terça-feira (26/10).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na quarta-feira (3/11), às 13h, devido ao ponto facultativo (1º/11) e ao feriado de Finados (2/11).

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (26/10), às 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para discussão de tecnologias acerca da coleta, remoção, transporte, tratamento e destino dos resíduos sólidos no município.

Na quarta-feira (27/10), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para discutir sobre as ações e os projetos que visam a utilização do antigo prédio da Estação Ferroviária de Bauru pela Administração Municipal.