Plenário aprova Relatórios Finais das CEIs da ETE e da Cohab

- Assessoria de Imprensa

No segundo caso, foram registrados três votos contrários; a conclusão dos trabalhos de apuração foi lida na íntegra durante Sessão do Poder Legislativo de Bauru

O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, na Sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (20/07), os Relatórios Finais das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Vargem Limpa) e da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab).

No primeiro caso, a votação foi unânime, com 16 parlamentares dando anuência à conclusão dos trabalhos de apuração. O presidente, José Roberto Segalla (DEM), só se manifestaria em caso de empate.

Já o relatório da CEI da Cohab recebeu 12 votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Serginho Brum (PDT), Coronel Meira (PSL) e Natalino da Silva (PV). O último presidiu o colegiado.

Ainda neste caso, a parlamentar Telma Gobbi (PP) declarou-se impedida de votar.

Veja explicações detalhadas e a íntegra dos relatórios da CEI da ETE e da CEI da Cohab.

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Estação de Tratamento de Esgoto

Presidente da CEI da ETE, o vereador Mané Losila (MDB) agradeceu a colaboração dos membros da comissão e dos servidores que deram suporte aos trabalhos para a apuração de objeto de natureza estritamente técnica.

Também destacou o papel dos veículos de comunicação, que, ao longo dos meses, ajudaram a traduzir as discussões a toda a população; e das instituições que acompanharam as atividades: OAB, Assenag e CREA.

O parlamentar afirmou que a CEI cumpriu o papel de apontar responsabilidades e que outras ainda podem ser identificadas, a partir de esclarecimentos acerca de pontos que exigem conhecimento especializado para a formação de juízo.

Também presidente da Comissão de Obras, Losila adiantou que o grupo dará sequência ao acompanhamento dos trabalhos em torno da construção da ETE, inclusive por meio de audiências públicas trimestrais – que já ocorriam antes da instauração da CEI.

Membro da comissão, Coronel Meira lamentou o esforço exacerbado do prefeito Clodoaldo Gazzetta em tentar barrar a instauração de procedimentos de investigação na Câmara.

Também pontuou como fator negativo o fato de a CEI não dispor da prerrogativa de intimar entes privadas a prestar esclarecimentos. Por isso, diante das recusas da Arcadis Logos, não foi possível ouvir representantes da empresa projetista.

Meira destacou, porém, a relevância do papel que vem sendo desempenhado, nesse sentido, pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar atribuiu ao ex-prefeito Rodrigo Agostinho a principal responsabilização política pelos prejuízos financeiros e ambientais decorrentes do atraso da obra, que deveria ter sido entregue no final de 2016. O novo prazo previsto finda em setembro de 2021.

Relator da CEI, o vereador Edvaldo Minhano (Cidadania) falou sobre as avaliações consensuais entre os membros acerca do relatório e frisou que as conclusões confirmam não ter havido qualquer movimento de “caça às bruxas”.

A comissão avaliou não dispor de elementos objetivos para avaliar se foi danosa ou não a decisão do governo Clodoaldo Gazzetta, no início de 2017, de dar continuidade à obra, a despeito da recomendação de técnicos para que os trabalhos fossem suspensos a fim de que o projeto executivo incompleto pudesse ser revisado.

Ainda assim, o líder da base de apoio ao prefeito, vereador Markinho Souza (PSDB), informou, na Tribuna, que o chefe do Poder Executivo formalizou consulta sobre o assunto junto ao secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Ronald Maranhão.

De acordo com o parlamentar, posições ainda extraoficiais evidenciam que seria grande o risco de perda do dinheiro a fundo perdido pactuado pela União junto ao município, com possibilidade, inclusive, de exigência de devolução das verbas já utilizadas.

Markinho Souza também defendeu a importância da articulação política desempenhada pelo ex-prefeito Rodrigo Agostinho e sua então vice, Estela Almagro, para a conquista desses recursos.

Aprovado o Relatório Final, o presidente da Câmara, José Roberto Segalla, parabenizou os membros e servidores pela condução dos trabalhos.

Além de Losila, Minhano e Meira, integraram a CEI da ETE os vereadores Yasmim Nascimento (PSDB) e Guilherme Berriel (MDB); além da parlamentar licenciada Chiara Ranieri (DEM).

Cohab

Já a discussão em torno da CEI da Cohab rendeu controversas. O vereador Coronel Meira manifestou-se contrariamente à não indicação, no Relatório Final, de abertura de Comissão Processante contra o prefeito Gazzetta - medida que pode ou não resultar na cassação de seu mandato.

A proposta original do relator, Edvaldo Minhano, contemplava a necessidade desta providência; mas, dentro da comissão, o parlamentar foi voto vencido.

O vereador Meira disse ainda que, antes de ser empossado, o prefeito foi alertado por ele de que as contas da Cohab, sob o comando do ex-presidente Edison Gasparini Júnior, vinham sendo rejeitadas ano a ano; ainda assim, o chefe do Executivo manteve o antigo gestor no cargo, até a deflagração da Operação “João de Barro”, em dezembro de 2019.

Na Tribuna, Minhano pontuou que, além da Comissão Processante, sua proposta de relatório fazia outras considerações não aceitas acerca de responsabilizações de Gazzetta e do ex-prefeito Rodrigo Agostinho, ao qual o texto aprovado imputa possível ato de improbidade administrativa.

O parlamentar, contudo, votou favoravelmente ao Relatório Final para que a CEI não fosse como um todo arquivada.

O mesmo argumento foi apresentado pelos vereadores Mané Losila, Guilherme Berriel, Yasmim Nascimento e Fábio Manfrinato (PP).

Berriel, porém, falou explicitamente sobre seu entendimento de que o prefeito é responsável por práticas de seus indicados.

Nesse sentido, Edvaldo Minhano adiantou que apresentará pedido de instauração de Comissão Processante contra Gazzetta, independentemente do relatório da CEI.

Presidente da comissão, o vereador Natalino da Silva disse ter assinado o relatório inicialmente proposto pelo relator; mas posteriormente informado de que os demais membros haviam apresentado outro, acompanhou a maioria.

Ao justificar o voto contrário ao Relatório Final, pontuou que ele mesmo, no âmbito das comissões permanentes da Câmara, chegou a provocar o prefeito acerca de rejeição das contas da Cohab por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP).

Natalino também endossou o posicionamento do presidente da Casa, vereador Segalla, de que a rejeição do relatório não inviabilizaria que as recomendações a respeito de outros pontos chegassem aos órgãos competentes para a tomada de providências.

Líder do governo, Markinho Souza ponderou que a rejeição à conclusão da CEI configuraria fato inédito na história do Legislativo de Bauru.

De acordo com o parlamentar, o TCE nunca apontou desvio de recursos – prática que tem sido atribuída ao ex-presidente Gasparini Júnior após a Operação “João de Barro”.

“É justo imputar essa responsabilidade ao prefeito?”, questionou Markinho, antes de defender que o momento difícil decorrente da pandemia de COVID-19 não é propício para se tentar derrubar um governantes.

Membros da CEI, Ricardo Cabelo (Republicanos) e Sandro Bussola (PSD) frisaram que a apuração não conseguiu demonstrar que Gazzetta ou Rodrigo sabiam de desfalques por meios de saques em dinheiro supostamente ordenados por Gasparini.

Os trabalhos da comissão contaram também com a participação do vereador Luiz Carlos Barbosa (Republicanos).