Plenário aprova projeto que busca propiciar mais transparência na relação entre planos de saúde e pacientes

- Vinicius Lousada

Nova proposta que flexibiliza regras para a regularização de imóveis tem votação adiada

Além do texto que promove ajustes no Orçamento da Educação de 2019, outros oito Projetos de Lei foram aprovados em dois turnos em Sessões Ordinária - a última do ano antes do recesso parlamentar - e Extraordinária, realizadas na tarde deste segunda-feira (09/12). A única proposta da Pauta que teve a votação em Plenário sobrestada diz respeito à regularização de imóveis (Processo 276/19)

Três emendas assinadas pelo vereador Coronel Meira (PSB), construídas em reunião junto à secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, e ao Conselho do Município de Bauru, foram aprovadas.

Mas, antes da votação da matéria principal, o parlamentar Sandro Bussola (PDT) solicitou o sobrestamento por uma sessão ordinária e outra extra – o que permite o retorno do projeto à Pauta em qualquer outra próxima Sessão Legislativa.

Com o projeto, a administração municipal abre mão de determinados padrões para que imóveis construídos sem a anuência da Prefeitura possam ser regularizados. Se aprovada, a norma valerá para edificações de até 28 de março de 2018 (Processo 276/19). Esta é a data em que entrou em vigor o Novo Código de Obras.

A matéria foca em aspectos construtivos relacionados ao zoneamento da cidade, que não foram contemplados na mais recente revisão da legislação.

A proposta, de acordo com a administração, traz elementos de desburocratização e é voltada a edificações residenciais, comerciais, industriais e de serviços.

Planos de Saúde

Entre os projetos aprovados, está o de autoria de Bussola, que obriga hospitais, clínicas e laboratórios privados de Bauru a informar aos pacientes e usuários do serviço de saúde, acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde para consultas, exames e cirurgias (Processo 72/19).

O parlamentar alega que o objetivo da proposta é garantir transparência e preservar o direito do consumidor.

Sandro Bussola já falou sobre casos de pacientes internados inicialmente para serem submetidos a determinado procedimento, mas que, ao final do tratamento, recebem a fatura de outros que foram realizados e não contavam com a cobertura do convênio.

Zoneamento

Também foi aprovado Projeto de Lei do Executivo que altera o zoneamento da área localizada no Jardim Imperial até as Chácaras Cardoso, acompanhando a Avenida José Vicente Aiello (Processo 275/19).

O território está inserido no perímetro urbano e recebe uma classificação como ZR1 – Zona Residencial 1.

Ocorre que, segundo o prefeito Clodoaldo Gazzetta, a vocação da região é muito diversa do preconizado pelo zoneamento atual.

Ao longo do tempo, foi ocupada por “chácaras de recreio”, com lotes menores do que o permitido para uma ZR1. Inclusive, funciona no local algumas atividades comerciais, só compatíveis com uma ZR3.

“De outra sorte, não há como permitir um parcelamento no local em lotes pequenos permitidos em uma ZR3, pois causaria um adensamento não desejado pelo interesse público para aquela região da cidade. Assim, embora passe a ser uma ZR3, o projeto limita os lotes em 1.250 metros quadrados, considerando que alguns têm o comprimento de 100 metros, teriam que ter ao menos 12,5 metros de testada”, explica o chefe do Poder Executivo na Exposição de Motivos.

O texto diz ainda que os desdobros já existentes antes da publicação desta Lei Municipal serão regularizados, desde que não tenham tamanho inferior a 1.250 metros quadrados.

Entidades

Cinco projetos votados tratam de repasses a organizações sociais sem fins lucrativos conveniadas com a administração municipal (Processo 273/19, Processo 277/19, Processo 286/19, Processo 288/19, Processo 290/19).

Também foi autorizada a doação de bens móveis, considerados antieconômicos, ao Instituto Adolfo Lutz (Processo 270/19).

Contas do Executivo – 2017

Os parlamentares aprovaram ainda o Parecer do Tribunal de Contas do Estado que aprova as contas do prefeito Clodoaldo Gazzetta , relativas ao exercício de 2017.

‘Cidadão Bauruense’

De autoria do vereador Markinho Souza (PP), foi apreciado, em Discussão Única, Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao senhor Jurandir Sérgio Posca.

Moções de Aplauso

Cinco iniciativas para homenagens foram votadas, também em Discussão Única:

- ao enfermeiro Ezequiel Aparecido dos Santos pela brilhante e dedicada trajetória profissional e de vida que se lança em benefício da saúde no município de Bauru. Autoria: Vereador Serginho Brum (PSD)

- ao senhor Mário Afonso Giglio pela sua história de dedicação ao esporte – Autoria: Vereador Mané Losila (PDT)

- ao Senai-Bauru pelos 70 anos de história em nosso município – Autoria: Vereador Mané Losila (PDT)

- ao Grupo Nosso Esquema pelos 15 anos de existência que emanam a alegria do samba e do pagode no município de Bauru e região – Autoria: Vereador Markinho Souza (PP)

- à Janaína Parra Grossi pela brilhante trajetória no esporte, que resultou na conquista de vários campeonatos – Autoria: Vereadora Telma Gobbi (Solidariedade)