Plenário aprova por unanimidade todos os processos da Pauta

- Assessoria de Imprensa

Projeto de Resolução da Mesa da Câmara aprovado em Segunda Discussão segue, agora, para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSC); Cinco propostas de legislação deram entrada na 18ª Sessão Ordinária do ano e iniciam tramitação pelas comissões permanentes a partir desta terça-feira, dia 7

Nesta segunda-feira (6/6), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 18ª Sessão Ordinária do ano.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.° 82/22). A proposta segue, agora, para sanção da prefeita Suéllen Rosim (PSC).

Em Discussão Única, os parlamentares aprovaram por unanimidade, a Moção de Repúdio solicitada pela vereadora Estela Almagro (PT) aos atos de violência ao gênero feminino e às ofensas raciais ao grupo de pretas que participavam da reunião virtual do Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres de Bauru, ocorrida no dia 18 de maio deste ano (Moção n.º 46/22).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, três Moções de Aplauso. As Moções de Aplauso n.º 47/22, ao projeto “Concilig Cinema nos Bairros” e a n.º 48/22, ao SESI/Vôlei Bauru, do vereador Mané Losila (MDB), e a Moção de Aplauso n.º 49/22, à Suprimática Soluções em Tecnologia, de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil).

ROL DE ORADORES

Junior Rodrigues (PSD) iniciou o uso da tribuna realizando anúncios em relação às ações que visam a melhora das condições do asfalto do município. O parlamentar informou que sairá um Edital, com cerca de R$ 20 milhões em recursos próprios, para recapeamento nas principais avenidas da cidade. Outro anúncio realizado pelo líder da base governista no Legislativo foi em relação ao projeto de Lei do Zoneamento que, segundo Junior, está sendo finalizado o parecer pelo jurídico da Prefeitura, para ser encaminhado à Casa de Leis. O vereador ainda falou sobre a Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, informou que já foi realizada a atualização dos conselhos e que a empresa Zopone Engenharia será notificada para realizar a atualização do projeto da PPP.

Junior Rodrigues tratou ainda a respeito da recusa e demora do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru em implementar projetos levantados pelos vereadores. Segundo o parlamentar, o videomonitoramento foi levantado há nove meses por ele e pelo vereador Coronel Meira (União Brasil). Os vereadores visitaram a cidade de Ourinhos à época por ser um exemplo de projeto que estava dando certo no município. Apesar de ter sido apresentado ao DAE pelos vereadores, até então, não houve implementação em Bauru, mesmo com aval da chefe do Executivo.

Pedindo aparte, Markinho Souza (PSDB) disse ser testemunha da luta do vereador pela causa. “Realmente é algo estranho. Nove meses não é um tempo considerado razoável para uma questão dessa. Acho que realmente precisa ver o que está acontecendo”, pontuou o presidente da Casa de Leis. Junior Rodrigues destacou a necessidade do DAE abrir as licitações para implementar o videomonitoramento. “Não dá para a cidade de Bauru faltar água tendo dinheiro em caixa”, destacou o parlamentar.

Coronel Meira iniciou o uso da Tribuna falando sobre a frustração da não aceitação, por parte da chefe do Executivo, das propostas dos vereadores. O parlamentar tratou sobre a sua sugestão de implementação de um programa municipal para ajudar o combate a insegurança alimentar em Bauru, nos moldes do programa Bom Prato. O vereador veiculou um vídeo mostrando o funcionamento de um programa semelhante implementado com sucesso em Marília.

“Será que é difícil nós conseguirmos colocar 3.000 refeições aqui com o orçamento que nós temos?”, questionou Meira. O vereador ainda informou que o valor de 1.200 refeições para os cofres da Prefeitura custaria em torno de R$ 3,9 milhões por ano, representando, conforme o parlamentar, cerca de 0,3% do orçamento. Meira falou sobre a necessidade do programa municipal ser implementado nos locais vulneráveis, contrapondo ao Bom Prato, que se localiza no centro da cidade e não atende apenas aqueles que necessitam do auxílio.

Coronel Meira ainda abordou a manutenção das praças de Bauru que, segundo levantamentos do próprio parlamentar, poderia ser resolvida com R$ 200 mil por mês. O vereador finalizou sua fala enaltecendo uma matéria que fala sobre a demora dos projetos e ações ambientais no município. “Está parado. A coisa não anda”, destacou Meira.

Junior Lokadora (PP) informou que esteve na Vila Dutra com o presidente do DAE, Marcos Saraiva, discutindo sobre a construção de duas caixas d’água, o que, possivelmente, provocaria a derrubada de outra caixa d’água do local. O vereador informou que questionou Saraiva se os reservatórios não poderiam ser implementadas em outro local, o que foi respondido negativamente. Entretanto, o parlamentar pontuou que os vereadores são tratados de modo diferente em razão da aceitação da mesma sugestão após ela ter sido realizada por outro parlamentar.

Lokadora informou ainda que o Parque Santa Edwiges não recebeu serviço de coleta na semana passada, além disso, pontuou que alguns bueiros da localidade estão sem proteção. “A periferia de Bauru está abandonada”, destacou o vereador. Pedindo aparte, Marcelo Afonso falou sobre a necessidade de se realizar o transbordo dos resíduos do município.

O parlamentar ainda informou, em sua fala, que esteve junto a outros vereadores na reinauguração do Hospital Estadual Manoel de Abreu, mostrando felicidade pelo resultado da abertura. “A gente sabe a importância do Manoel de Abreu para a cidade de Bauru”, pontuou o parlamentar. Outro ponto tratado por Lokadora no Rol de Oradores foi em relação à demanda levantada pelos comerciantes da região central em relação à falta de locais para carga e descarga de mercadoria.

Estela Almagro (PT) tratou, inicialmente, sobre a pauta de gênero, que engloba o combate a diversas formas de violência e preconceito contra a mulher. A partir disso, a vereadora manifestou solidariedade com a mãe da prefeita, Lúcia Rosim, e de repúdio à fala do jornalista Alexandre Pitolli. “A sua fala postura foi preconceituosa, foi misógina, não contribui nem com a emissora, nem com a imprensa, nem com a democracia e muito menos com o respeito que se espera com qualquer mulher”, pontuou Estela.

Rememorando a utilização de perucas através da história, a parlamentar destacou que o cabelo natural de indivíduos negros e pardos ainda é uma questão que gera discriminação racial. “Dentro desses séculos de luta das mulheres e do empoderamento da mulher negra, o cabelo afro, em países como os Estados Unidos, mais que no Brasil, se tornou uma luta por um direito civil”, declarou Estela.

A vereadora, no entanto, chamou atenção da chefe do Executivo e de sua mãe para que as mesmas assumam a pauta de gênero e de raça, o que até então não foi realizado, e pontuou a elas que o racismo não existe apenas quando se trata de sua família. “Sororidade é para todas as mulheres, é uma luta coletiva. A apropriação dessa luta para fins eleitoreiros é inadmissível”, destacou a Estela Almagro.

Guilherme Berriel (MDB) iniciou a sua fala convidando a população para dois eventos a serem realizados nesta terça-feira (7/6), uma palestra sobre desburocratização da aprovação de projetos na Secretaria de Planejamento (Seplan), às 11h, na Prefeitura Municipal, e a discussão em formato de mesa redonda a respeito dos desafios da gestão integrada de resíduos de construção civil e demolição de Bauru, às 19h, na sede da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag).

O vereador comentou sobre o poço Alto Paraíso do DAE, que, embora esteja pronto há seis meses, não está em funcionamento devido à falta de uma bomba submersa. Favorável à abertura, Berriel disse que, por estar no reservatório do Alto Paraíso, o poço representa o menor custo operacional para o DAE. "De onde vem a água da residência das pessoas? Vem de um reservatório mais próximo. Quanto menor a distância de retirada dessa água de um reservatório, menor vai ser o custo para bombear. Por isso, sou um defensor do poço em reservatório", argumentou o parlamentar.

José Roberto Segalla (União Brasil) iniciou falando sobre uma emenda à Lei Orgânica do município, que visa regulamentar e fazer funcionar o previsto no artigo 195: a possibilidade de realização de plebiscitos e referendos. Conforme o vereador, a realização desses dispositivos se faz necessária no exercício da democracia, já que o povo teria participação ativa em decisões de questões graves.

O parlamentar pontuou ainda que plebiscitos e referendos são realizados em diversos países. “O poder é do povo, quem decide é o povo. Nós temos que fazer essas coisas aqui no Brasil, temos que perguntar para o povo as questões fundamentais, as questões de interesse de todos nós”, destacou Segalla, informando que essa política já está presente no texto da lei, mas que ela precisa ser materializada.

Julio Cesar (PP) repudiou o comentário direcionado à mãe da prefeita Suéllen Rosim (PSC), proferido pelo jornalista Alexandre Pittoli, na última quinta-feira (2/6), durante a programação de uma rádio local. “Essa fala também me atingiu, atingiu à minha filha, à minha família e ao povo preto”, declarou o vereador.

O parlamentar afirmou que tem recebido mensagens de munícipes reclamando sobre falhas na entrega de cesta básica e no serviço de coleta de lixo por parte do Poder Executivo. Julio Cesar destacou também a necessidade da Prefeitura realizar a manutenção preventiva dos dois caminhões responsáveis pelo desentupimento de esgoto da cidade, alegando que um deles já apresenta defeitos.

O vereador chamou atenção para a falta de iluminação da Avenida Nuno de Assis, tema recorrente nas falas de diferentes parlamentares. Pedindo aparte, o líder da base governista na Câmara, Junior Rodrigues, disse que os postes da localidade estão sendo transferidos para as calçadas da via e que a previsão de entrega dos reparos ficou para as próximas semanas.

Eduardo Borgo (PMB) também tratou sobre o episódio acontecido com Lúcia Rosim, dizendo sobre o jornalista ter errado e pontuando que, na sua opinião, o jornalista não foi racista. “A mãe da prefeita acaba usando, aquilo que eu vim denunciando aqui há algum tempo, do vitimismo para fazer campanha política em cima de um assunto tão sério”, destacou o vereador. O parlamentar falou ainda da necessidade de tratar o assunto com seriedade e destacou que essa discussão não pode ser politizada, já que nem a prefeita nem sua mãe participam de debates sobre racismo. “Não precisa disso para fazer campanha", apontou Borgo.

O vereador finalizou sua fala solicitando aos demais parlamentares que no momento da votação do relatório da ‘CEI da Educação’, os mesmos fossem honestos em relação a estarem ligados a prefeita de alguma maneira no caso de votarem contra. “Precisa muita coragem para chegar aqui e falar que [o Executivo] não teve, no mínimo, a negligência na defesa dos interesses do município”, destacou Eduardo Borgo.

Mané Losila (MDB) iniciou sua fala ratificando uma demanda próximo ao Parque São Geraldo, onde uma erosão se aproxima do condomínio Parque Bellagio. “O meu pedido é que o secretário de Obras coloque essa pauta, essa demanda, debaixo do braço e resolva”, frisou o parlamentar, elencando os problemas que podem decorrer do aumento da erosão.

O vereador pediu a execução do mutirão tapa-buraco na região do Vila Industrial, Vila Alto Paraíso, Parque Viaduto e Jardim Jussara, destacando a situação das vias dessas localidades. Losila pediu a extensão da linha de ônibus que vai ao condomínio Centreville até a Vila Zillo, pontuando a demanda das empregadas domésticas que precisam deste itinerário. “Emdurb, reveja essa linha, por gentileza”, pediu Losila.

Losila ainda pediu que a Secretaria de Saúde dê uma atenção maior às orientações dadas aos munícipes que aguardam procedimentos nos hospitais de Bauru. Para o parlamentar, com o apoio das assistentes sociais da rede municipal, é possível melhorar as orientações e poupar esforços da população na busca por tratamentos adequados.

Marcelo Afonso (Patriota) iniciou tratando sobre o projeto City Câmeras, que apresentou em 2021, um sistema de monitoramento que conta com câmeras das residências e empresas e a monitoração é realizada através de uma plataforma em conjunto com a Polícia Militar. “Temos sim formas de aumentar a segurança com custo baixo, até porque nós temos hoje monitoramento pela Polícia Militar na Central da nossa cidade”, destacou o parlamentar.

O vereador abordou ainda a questão da Estrada do Limão, no distrito de Tibiriçá. De acordo com Marcelo Afonso, os moradores da região não têm acesso ideal à sua localidade, necessitando realizar o retorno no trevo de Tibiriçá, percorrendo 20 quilômetros a mais. O parlamentar pontuou que existe um trevo da Jaguacy, a 500 metros, que poderia resolver o problema, porém esse acesso é impedido pela área de um terreno. Marcelo Afonso disse estar tentando viabilizar um projeto junto à Defesa Civil, Secretaria de Obras e a de Agricultura, para apresentar ao dono da terra a proposta de liberação de 500 metros da cerca do terreno, possibilitando o acesso à área.

O parlamentar também falou sobre a marginal da Rodovia Cezário José de Castilho (SP-321 / Bauru - Arealva), sentido Parque City, e tratou sobre a possibilidade de liberação de mão dupla para facilitar o acesso à região.

Miltinho Sardin (PTB) iniciou informando sobre a solicitação que havia recebido no Jardim Vitória, em relação à falta de postes de iluminação nas ruas Gio Batta Fornetti e João Camilo. Segundo o parlamentar, o pedido foi oficiado à Secretaria de Obras, que oficiou a CPFL e os postes foram instalados, faltando apenas a parte de iluminação de fato. “A secretaria de Obras foi extremamente eficiente”, pontuou o vereador.

Sardin falou ainda sobre a implantação de novos pontos de semáforo. O parlamentar informou que esteve na região do Jardim Redentor e destacou a necessidade de sinalização no cruzamento entre a José Pereira Marques com a Cruzeiro do Sul. Pedindo aparte, Serginho Brum pontuou ser uma demanda necessária e a possibilidade de se realizar em conjunto.

O vereador finalizou criticando a falha na comunicação por parte do presidente do DAE, questionando o motivo de não retornar suas tentativas de contato.

Pastor Bira (Podemos) fez menção ao processo n.º 96/22, de sua autoria, que versa sobre o pagamento de tributos e cobranças através de cartão de débito, crédito ou Pix nos órgãos da administração pública direta e indireta. Segundo o parlamentar, a matéria, que deu entrada na Câmara para tramitação, busca dar celeridade e facilidade aos contribuintes no acerto de tributos junto ao poder público.

O vereador afirmou que irá apurar denúncias recebidas em seu gabinete de que os cartões-alimentação entregues pela Prefeitura às famílias em situação de vulnerabilidade social, viabilizados em parte pelo duodécimo do Legislativo, não estariam sendo aceitos em determinados estabelecimentos e de que o dinheiro não gasto pelos munícipes não poderia ser resgatado posteriormente.

Por fim, o Pastor Bira agradeceu aos organizadores do evento da Igreja Batista do Jardim Estoril por sua presença. O vereador alegou que, na ocasião, foram abordados assuntos que "transformam sociedades".

EMENTÁRIO

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota), que acrescenta o artigo 2º-A à Lei Municipal n.º 7.553, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a divulgação da lista de espera de vagas nas escolas públicas do município, pertencentes à Rede Municipal de Educação (Processo n.º 95/22).

Na Exposição de Motivos, o parlamentar justificou que “trata-se da necessidade de inclusão dos dados pessoais que permita a identificação do aluno na lista de espera a ser publicada na respectiva unidade escolar de inscrição, devendo tais dados pessoais receberem o devido tratamento frente as exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e o artigo 31 da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação)”.

Ainda na justifica do PL, o vereador cita que “sem tais informações, a Lei municipal n.º 7.553/2022 terá sua finalidade prejudicada, uma vez estar na publicidade a individualização dentro da lista de espera nas respectivas unidades escolares pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, a capacidade de fiscalização pela população, como almeja o espirito da norma supra-citada”.

De iniciativa do vereador Pastor Bira (Podemos), deu entrada na 18ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e crédito nos órgãos da administração pública direta e indireta e autarquias (Processo n.º 96/22).

Na justificativa, o parlamentar defende que “o uso do cartão de crédito torna-se um instrumento profícuo, tanto para o órgão recebedor quanto para o agente pagador. Isso decorre, pois, o contribuinte terá mais opções para negociação de suas dívidas, bem como o Poder Público terá a garantia de recebimento destes créditos junto às operadoras financeiras do cartão”.

Por fim, deu entrada o Projeto de Lei n.º 40/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que cria cargos nos quadros quantitativos de pessoal efetivo constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Saúde, Lei Municipal n.º 5.950, de 2 de agosto de 2010 (Processo n.º 97/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo esclarece que o PL “visa criar cargos para adequação quadros de servidores na área da saúde, pois durante dois anos com a edição da lei complementar 173 o município ficou impossibilitado de aumentar o quadro de servidores”.

Com a aprovação do PL será ampliado o quadro de pessoal de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Técnico em Radiologia e Imagenologia, Técnico de Enfermagem e Auxiliares de Regulação em Serviços de Saúde visando melhor atender a população bauruense.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (7/6).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (13/6), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (7/6), às 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das desapropriações dos imóveis da Educação em 2021 realiza a última reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), no plenário “Benedito Moreira Pinto”, cumprindo o limite máximo de 120 dias de trabalhos de investigação, desde a instauração da comissão. O membro do colegiado, vereador Serginho Brum (PDT), irá manifestar o seu voto em relação ao pedido de prazo para apreciação do relatório preliminar apresentado pelo relator vereador Eduardo Borgo (PMB), na última sexta-feira (3/6). Posterior à votação de todos os membros, o documento final será protocolado e deverá ser votado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bauru na 19ª Sessão Ordinária, no dia 13 de junho.

Já na quinta-feira (9/6), o vereador Pastor Bira (Podemos) promove Audiência Pública para discutir sugestões para minimizar o impacto da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, no mercado imobiliário e seus operadores. A discussão visa o regramento de tal medida no município de Bauru. Leia mais