Plenário aprova nove processos e adia votação do PL que autoriza aquisição de guindaste

- Assessoria de Imprensa

Os vereadores também acataram à solicitação para que o projeto do vereador Eduardo Borgo tramite em regime de urgência

Nesta segunda-feira (4/10), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 36ª Sessão Ordinária de 2021.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, três Projetos de Lei de autoria da Prefeita Municipal. Entre eles, o Projeto de Lei n.º 42/21, que acrescenta o § 3º ao Art. 1º, altera o caput do parágrafo 4º e altera o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Municipal n.º 6779, de 26 de abril de 2016 (Processo n.º 169/21).

Também foi aprovado o PL n.º 46/21, que revoga a Lei Municipal n.º 6768, de 29 de março de 2016, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa bauruense, em regime de concessão de direito real de uso (Processo n.º 189/21).

O terceiro Projeto de Lei aprovado é o n.º 59/21, que pede a alteração das alíneas "b" do inciso III e "c" do inciso IV do § 2º da Lei Municipal n.º 3601/1993, sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Bauru (Processo n.º 214/21).

Os processos aprovados pelos parlamentares seguem agora para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Em Primeira Discussão, os vereadores de Bauru adiaram, por três Sessões Ordinárias, o Projeto de Lei n.º 39/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que altera a Lei Municipal n.º 7421/2020 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, visando aquisição de um caminhão-guindaste (Processo n.º 150/21). O pedido de sobrestamento partiu da vereadora Estela Almagro (PT). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 3 de novembro.

Ainda em Primeira Discussão foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 61/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que revoga a Lei Municipal n.º 7240/2019, que destinou parte de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no Distrito de Tibiriçá (Processo n.º 220/21). O processo segue para ser apreciado, em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

Em Discussão Única, os parlamentares aprovaram, também por unanimidade, o projeto de Decreto Legislativo (Processo n.º 228/21), de autoria do vereador Mané Losila (MDB), que dá denominação de Derly De Paulo José a uma via pública do loteamento Parque Jaraguá II, e a proposta do vereador Serginho Brum (PDT), que dá denominação de Antonio Sidnei Rodrigues a uma praça do loteamento denominado Comviva Bauru 1 (Processo n.º 229/21).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou por unanimidade, em Discussão Única, três Moções de Aplauso. A Moção n.º 69/21, do vereador Marcelo Afonso (Patriota), e as Moções n.º 67/21 e n.º 68/21, de autoria do vereador Mané Losila (MDB).

REGIME DE URGÊNCIA

O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, pela maioria dos parlamentares presentes, com 2 votos contrários e 14 favoráveis, o pedido para que tramite em regime de urgência o Projeto de Lei de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, encaminhado à Casa nesta segunda-feira (4/10), que veda o "Passaporte Vacinal", a comprovação de vacinação, a vacinação compulsória contra o COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Município de Bauru, que se recusarem a se vacinar (Processo n.º 233/21). Dessa forma, todos os prazos regimentais são reduzidos à metade. Antes de ser submetido ao Plenário, o texto será apreciado pelas comissões permanentes da Casa de Leis.

Na Exposição de Motivos, os membros do colegiado, vereadores Eduardo Borgo (PSL), Junior Lokadora (PP) e Luiz Carlos Bastazini (PTB), justificam que o “objetivo de assegurar o direito de livre locomoção dos indivíduos, princípio este garantido pela Constituição Federal e um direito fundamental dos Direitos Humanos. Por se tratar de uma escolha do ser humano ao não se vacinar contra o COVID-19, não pode o mesmo ser compelido pelo Estado de transitar, permanecer e/ou acessar lugares públicos ou privados”.

INTERVALO REGIMENTAL

Durante o intervalo regimental, a secretária municipal de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, e o assessor de Gestão Estratégica em Educação da Secretaria Municipal de Educação, Clóvis Cavenaghi Pereira, compareceram no plenária da Casa de Leis e esclareceram informações sobre as manutenções das escolas municipais. Até 2024, de acordo com os representantes da pasta, a secretaria espera obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (Avcb) em todas as escolas municipais.

ROL DE ORADORES

Abrindo o Rol de Oradores, Junior Rodrigues (PSD) iniciou sua fala lembrando a campanha nacional de conscientização sobre o câncer de mama, conhecida como “Outubro Rosa”.

Estela Almagro (PT) também abordou a campanha pontuando as dificuldades enfrentadas pela população para ter acesso a exames e tratamentos básicos. “Precisamos entender o que está acontecendo na saúde em Bauru”, pontuou Estela.

Mané Losila (MDB) lembrou do “Outubro Rosa”, pedindo que a Secretaria de Saúde viabilize a ida de uma ginecologista, periodicamente, até o Distrito de Tibiriçá, para atendimento das moradoras do local.

Água

Junior Rodrigues cobrou a realização de obras para melhorar o abastecimento de água no município. De acordo com o parlamentar, há mais de cinco anos existe uma empresa bauruense especializada na limpeza de áreas de captação de água e que, segundo o vereador, com o valor de R$ 72 mil resolveria o problema na lagoa do Rio Batalha. “Precisamos pensar em um conjunto de ações e, se possível, novos pontos de captação e reservação”, pontuou Junior.

Coronel Meira (PSL) criticou a demora para a divulgação do edital que visa contratar uma nova construtora para dar continuidade às obras da ETE Vargem Limpa. Além disso, o parlamentar apontou diversas questões que precisam ser respondidas pela administração municipal, dizendo não duvidar da capacidade do corpo de servidores do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, mas dizendo acreditar que a estrutura do departamento não funciona. “Não cumpre com o objetivo básico que é fornecer água”, destacou Meira.

Estela Almagro disse não acreditar “que o processo de sucateamento do DAE é aleatório”. Para a parlamentar, é necessário averiguar uma sucessão de fatos que tem acontecido no departamento e na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). “Esses fatos obedecem a uma lógica intrigante que contribui para que coloquem essas estruturas na mão da administração privada”, pontuou Estela.

Almagro destacou a importância de que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara se debruce sobre esses acontecimentos e de que discussões públicas sobre sejam chamadas na casa. Eduardo Borgo (PSL) disse esperar que ninguém esteja agindo de forma proposital. “Para esse caos virar um processante, é rápido”, declarou Borgo.

Guilherme Berriel (MDB) pontuou discordâncias entre o projeto e o resultado final da abertura e do funcionamento do poço da Praça Portugal. De acordo com o parlamentar, algumas alterações podem ter prejudicado a operação do poço.

José Roberto Segalla (DEM) disse acreditar que é necessário criatividade para pensar novas formas de solucionar o problema de abastecimento de água no município. O vereador sugeriu que o DAE procure as empresas que têm poços em sua estrutura, para pedir que elas coloquem essa água à disposição da população, como já fazem algumas empresas de Bauru.

Para Mané Losila, é preciso repensar e agir no sentido de uma nova lagoa de captação de água, já que o município dispõe de córregos com boa vazão, ou voltar a pensar na busca de água no Rio Tietê.

Marcelo Afonso (Patriota) apresentou vídeos de sua ida até o leito do Ribeirão Água Parada. Segundo o vereador, o volume de água é grande e seu gabinete levará ao DAE e ao Executivo uma proposta de estudo para possível captação dessa água. “Podemos ter outras fontes de captação, além do Rio Batalha”, pontuou Marcelo. No Plano Diretor de Água (PDA) de Bauru – instituído pela Lei Municipal n.º 7315, de 16 de dezembro de 2019, volume 02 - diretrizes para o abastecimento público de água de Bauru, tomo I – estudos para a setorização e descrição geral do sistema de abastecimento proposto, “a existência de pontos indicados pelo Plano Diretor para a futura captação de água do Ribeirão Água Parada para o abastecimento público e para a futura Estação de Tratamento de Água”, aponta o estudo.

Para Markinho Souza (PSDB), é preocupante o fato de que, mesmo com a arrecadação e com os recursos disponíveis em caixa, o DAE não consiga realizar as ações destinadas à produção de água. De acordo com o parlamentar, com o valor arrecadado pela autarquia em 2020, seria possível viabilizar a construção de mais de uma dezena de novos poços.

Pedindo aparte, Guilherme Berriel disse que ficou claro com as oitivas da ‘CEI do Plano Diretor de Água’ que o departamento sempre teve saldo positivo em caixa.

Markinho Souza disse ainda que o processo de desassoreamento da lagoa de captação do Rio Batalha pode ser interessante, pois empresas podem comercializarem a areia captada no fundo da lagoa.

Saúde

Junior Rodrigues voltou a abordar os desencontros entre os atendimentos realizados nas Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs) e no Pronto-Socorro Central. De acordo com o parlamentar, algumas unidades levam pacientes para a unidade central sem encaminhamento, o que impede que eles sejam atendidos.

Junior Lokadora (PP) apresentou imagens de sua visita, junto com os outros membros da Comissão de Saúde da Casa, até a Unidade de Transporte de Pacientes (UTP) do município. De acordo com o parlamentar, alguns veículos não comportam os pacientes e não têm estrutura básica para o socorro.

Lokadora ainda falou sobre a baixa taxa de ocupação de leitos destinados a pacientes com COVID-19, enquanto outros aguardam vaga comum nas UPAs do município.

Eduardo Borgo lembrou os cortes de verbas destinadas à saúde efetuados pelo governo estadual, destacando as 150 mil mortes por COVID-19 registradas no estado. O vereador ainda citou os leitos para o tratamento desses pacientes que estão ociosos e continuam sendo mantidos pelo poder público. “Estamos pedindo desmobilização de leitos com urgência. Temos 56 leitos vazios pelos quais são pagos R$ 1.600 a diária”, frisou Borgo.

Infraestrutura

Beto Móveis (Cidadania) visitou, acompanhado da prefeita municipal, alguns pontos do Mary Dota e do Nova Flórida, que têm solicitações dos munícipes em relação à infraestrutura e à melhora nos atendimentos médicos.

Julio Cesar (PP) esteve no Jardim TV, chamado por alguns moradores, para verificar um buraco na via deixado após manutenção da rede de esgoto. “Não podemos aceitar uma situação dessa. Se nós, na câmara, não estamos sendo ouvidos, imagina a população mais carente”, pontuou o parlamentar.

EMENTÁRIO

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 66/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima receitas e fixa despesas para 2022 (Processo n.º 235/21). A previsão é de que a Prefeitura tenha pouco mais de R$ 1,1 bilhão em receitas. Para a Funprev, a expectativa é de R$ 209 milhões. Para a Emdurb, R$ 65 milhões, e para o DAE, R$ 203 milhões.

Antes de ser apreciada em Plenário, a matéria ainda passa pelas comissões Justiça, Legislação e Redação, Economia, Finanças e Orçamento e Interpartidária.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM), os vereadores têm até o dia 25 de outubro para apresentar propostas de emendas ao texto encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim. O projeto precisa ser aprovado, em dois turnos, até o final do ano.

Também de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim, o PL n.º 64/21, que dispõe sobre a criação dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Bauru (Processo n.º 236/21), deu entrada na 36ª Sessão Ordinária.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta terça-feira (5/10).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na quarta-feira (13/10), às 13h, devido ao ponto facultativo (11/10) e ao feriado de Nossa Senhora Aparecida (12/10).

REUNIÃO DA COMISSÃO

Estela Almagro informou que a Comissão de Fiscalização e Controle, a qual preside, se reúne nesta terça-feira (5/10), a partir das 9h, com a presença dos representantes da Secretaria de Planejamento do Poder Executivo, para discutir e analisar o projeto de Lei n.º 21/21, que foi sobrestado pela parlamentar na última sessão legislativa (27/9), que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 83/21).

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (6/10), às 9h30, os vereadores Junior Rodrigues (PSD) e José Roberto Segalla (DEM) promovem Audiência Pública para debater o tema "Programa Arborização + Segura", de iniciativa da CPFL, que tem como objetivo a revitalização da arborização urbana por meio da substituição de árvores de espécies e porte inadequados que tragam riscos à população e aos equipamentos urbanos do município, em parceria com a Prefeitura Municipal.

Na quinta-feira (7/10), das 9h às 17h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) ouvirá o ex-diretor administrativo-financeiro da Fersb (período de 11/2014 a 03/2015), Demerval Antonio Gregório, às 9h. Em seguida, a partir das 10h, o diretor de atenção à saúde da Fersb, João Paulo Issa, foi convocado para o encontro. Em seguida, às 11h, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Russignoli Bugalho, será ouvido como convocado pelo colegiado. No período da tarde, a partir das 14h, foi convidado para prestar depoimento o ex-prefeito municipal de Bauru (gestão 2017-2020), Clodoaldo Armando Gazzetta. Por último, às 16h, aguardam-se os esclarecimentos da atual chefe do Executivo, Suéllen Rosim (gestão 2021-2024), para a décima primeira reunião ordinária e a nona rodada de oitivas.

Já na sexta-feira (8/10), às 10h, a Câmara de Bauru vai sediar uma Audiência Pública para debater as propostas de fomento aos pequenos negócios e melhoria da legislação, em razão das atribuições conferidas na Lei Municipal n.º 5775/2009, do Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A iniciativa é da Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon).