Plenário aprova cinco processos e adia votação do parecer de ilegalidade da Comissão de Justiça

- Assessoria de Imprensa

A proposta do programa ‘IPTU Verde’ é do primeiro suplente do PSL, Ivo Leite, que ocupou o cargo de vereador em razão da licença não remunerada do vereador Coronel Meira

Nesta segunda-feira (18/10), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 38ª Sessão Ordinária de 2021.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 56/21, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Massa da Feira Produtos Alimentícios Ltda (Processo n.º 215/21). O processo segue agora para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Em Discussão Única, os vereadores de Bauru adiaram, por cinco Sessões Ordinárias, o Parecer de Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em relação ao Projeto de Lei que institui o programa "IPTU Verde" e autoriza a Concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis (Processo n.º 230/21). O pedido de sobrestamento partiu do vereador Eduardo Borgo (PSL). A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 22 de novembro.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Discussão Única, outros três projetos de Decreto Legislativo, um de autoria da Mesa da Câmara (n.º 238/21), e outro do vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB) (Processo n.º 239/21), que dão denominação a vias públicas no município, e um do vereador Serginho Brum (PDT), que dá denominação a uma estrada municipal (Processo n.º 240/21).

Ainda em Discussão Única foi aprovada, por unanimidade, a Moção de Aplauso n.º 71/21, do vereador José Roberto Segalla (DEM).

INTERVALO REGIMENTAL

O novo chefe de gabinete da Prefeitura de Bauru, Rafael Lima Fernandes, esteve no plenário da Casa de Leis para se apresentar aos parlamentares. Rafael Lima assume a chefia de gabinete no lugar de Patric Rafael Ribeiro Teixeira, exonerado a pedido na última sexta-feira (15/10). Patric esteve à frente do cargo desde o início da gestão Suéllen Rosim.

Fernandes é bauruense, formado em Administração de Empresas e pós-graduado em Engenharia de Produção. O mais novo integrante do Paço Municipal foi secretário de Educação e Cultura, de Planejamento, e de Administração e Finanças, em Agudos. Nos últimos meses, ocupou o cargo de gerente financeiro da Emdurb.

Rafael Lima aproveitou também o momento para pedir celeridade na tramitação do Projeto de Lei n.º 57/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) (Processo n.º 216/2021). De acordo com Rafael, o convênio com a fundação vence no próximo domingo (24/10). O Projeto de Lei pede autorização para celebrar convênio de gerenciamento compartilhado do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PAC), com 84 Agentes Comunitários de Saúde e 1 Supervisor de Ações na Saúde da Família. O valor estimado para o gerenciamento do projeto é de R$ 4,7 milhões anual.

Na Exposição de Motivos, a Chefe do Executivo explica que o “convênio visa a gestão compartilhada em regime de cooperação mútua entre os partícipes, para gestão e execução de ações e serviços de saúde nas Equipes de Saúde da Família, de Agentes Comunitários de Saúde, estabelecendo as bases de desenvolvimento assistencial na Rede Municipal de Saúde, que constituem o SUS”.

O presidente da Casa, Markinho Souza, informou que o PL tramita pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, precisa passar também pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Pastor Bira (Podemos) lembrou o Dia do Professor, comemorado na última sexta-feira (15/10). O parlamentar lembrou os profissionais que atuaram durante sua formação, destacando os ensinamentos que recebeu.

Estela Almagro (PT) também destacou a data, frisando o descaso com que a educação e os educadores têm sido tratados no Brasil. A parlamentar lamentou as dificuldades enfrentadas pelos professores do município, na imposição de livros e na falta de diálogo entre os educadores e a diretoria da Secretaria de Educação.

Saúde

Diversos parlamentares lembraram o Dia do Médico, comemorado nesta segunda-feira (18/10). Coronel Meira (PSL) parabenizou os profissionais, principalmente pela atuação durante a pandemia. Chiara Ranieri (DEM) também citou a data comemorativo e lembrando de Telma Gobbi.

Junior Rodrigues (PSD) relatou informações recebidas por munícipes que aguardavam mais de quatro horas por atendimento em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da cidade. De acordo com o parlamentar, alguns profissionais médicos não cumprem o plantão de atendimentos nas unidades e “inventam desculpas” quando são cobrados.

Junior Lokadora (PP) disse acreditar que a demora para liberação da entrada dos parlamentares nas unidades de saúde pode ser relacionada ao encobrimento dessas irregularidades. Para Junior Rodrigues, esses fatos não são exceções.

Markinho Souza (PSDB) disse que, provavelmente, nas próximas semanas, Bauru receberá a visita do vice-governador de São Paulo para o anúncio de abertura do chamamento público com o objetivo de contratação da Organização Social de Saúde (OSS) que administrará o Hospital das Clínicas de Bauru (HC).

DAE

Sobre a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, Coronel Meira cobrou a divulgação do edital para contratação da empresa que iria terminar a construção da estação.

Guilherme Berriel (MDB) apontou caminhos que podem ser seguidos pelo departamento para sanar os problemas que impedem o funcionamento do poço da Praça Portugal. De acordo com o parlamentar, há maneiras de resolver a questão sem prejudicar financeiramente o erário público.

Mané Losila (MDB) pediu que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) reconheça o esforço feito pela população que é abastecida pela lagoa de captação do Rio Batalha durante o período de rodízio. “Peço que o presidente do DAE avalie uma forma de reconhecer esta população com algum benefício ou desconto”, declarou Losila.

Entidades Conveniadas

Chiara Ranieri falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas entidades conveniadas, que prestam serviços nas áreas de educação e assistência social. Segundo a vereadora, a situação enfrentada por essas instituições é grave.

A parlamentar veiculou dois vídeos com representantes da Fundação Toledo (Fundato) e do Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC) pedindo intervenção do Legislativo na viabilização da manutenção financeira das organizações da sociedade civil que mantêm serviços assistenciais no município. “Precisamos encontrar um caminho que não seja o desmonte da assistência social no município”, destacou Chiara.

Coronel Meira criticou a ausência da prefeita Suéllen Rosim em uma reunião agendada pelo seu gabinete que tinha como objetivo discutir as possibilidades para a continuidade dos serviços fornecidos pelas entidades associadas. “É como se alguém me convidasse para ir em sua casa e quem convidou não estivesse lá para me receber”, pontuou Meira.

Para Estela Almagro, este fato é mais um “sinal” dado pela chefe do Executivo. “A prefeita não respeita o pacto entre os poderes”, destacou Almagro. A vereadora informou que pedirá informações sobre o histórico de todos os cargos de confiança do Executivo nomeados durante este mandato.

Infraestrutura

Cobrando a atuação do Executivo no reforço de uma ponte localizada no fim da Avenida Rosa Malandrino Mondelli, Pastor Bira pontuou a priorização de obras importantes para o município, como prevenção às urgências.

Junior Lokadora (PP) destacou a volta das partidas de futebol de várzea no município. Pontuando a construção de uma creche no espaço de um campo de futebol no Parque Granja Cecília, o parlamentar mencionou a falta de diálogo entre o Executivo e a população do bairro, antes das decisões serem tomadas.

Eduardo Borgo (PSL) frisou a importância da construção de novas creches no município, porém criticou a falta de diálogo antes do anúncio das obras. “Falar com os parlamentares, é falar com o povo. Peço que a prefeita trate essa casa com um pouco mais de respeito”, pontuou Borgo.

José Roberto Segalla (DEM) falou a respeito da lei que dispõe sobre as calçadas no município. De acordo com o parlamentar, a lei aprovada há mais de dois anos ainda não foi colocada em prática. Segalla mostrou imagens onde o espaço destinado para as calçadas e para o fluxo de pedestres é usado por comerciantes como ponto de exposição de produtos e propaganda. “A nossa legislação não permite isso e é mais uma lei que deixa de ser seguida por falta de fiscalização”, destacou Segalla.

Julio Cesar (PP) mostrou imagens de diversos buracos encontrados em vias do município. Em um deles, um veículo foi engolido. O parlamentar cobrou atuação do Executivo na recuperação desses locais, com foco na prevenção de acidentes.

Mané Losila falou sobre o direcionamento de emendas institucionais para o município e sobre os pedidos que seu gabinete têm levado até os deputados estaduais.

Marcelo Afonso (Patriota) apresentou imagens das demandas encaminhadas e viabilizadas pelo seu gabinete em diversos bairros do município.

EMENTÁRIO

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 68/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado, que especifica (Processo n.º 246/21).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta terça-feira (19/10).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (25/10), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (19/10), às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para discussão referente a reparação histórica dos povos indígenas, marco temporal, políticas municipais e regionais para pauta dos povos indígenas.

Na sexta-feira (22/10), às 9h, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) promove Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização permanente, em sítio eletrônico, da relação de contribuintes inscritos em dívida ativa da Administração Direta e Indireta.