Plenário aprova auxílio a transportadores escolares e área para programa habitacional

- Vinicius Lousada

Classificação de atividades religiosas como essenciais também foi votada em duas Sessões Extraordinárias

A Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta terça-feira (22/12), em duas Sessões Extraordinárias, nove Projetos de Lei. Dois que haviam sido pautados foram retirados da Ordem do Dia.

A proposta de criação do CODESE - Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Bauru (Processo 134/20) teve a votação sobrestada, por iniciativa do vereador Luiz Carlos Barbosa (Republicanos).

Os parlamentares Coronel Meira (PSL) e Yasmim Nascimento (PSDB) foram contrários ao adiamento, que ocorreu na segunda Sessão Extraordinária, em meio à Segunda Discussão do projeto.

Barbosa argumentou que atendia a pedido de novos vereadores eleitos, que tinham o interesse de aprofundar o debate sobre a formalização do CODESE.

O outro projeto retirado da Pauta é o que pedia autorização para a doação de área municipal para o Grêmio Recreativo Esportivo Cultural e Social Fiel Macabra (Processo 250/20).

No âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Meira reivindicou prazo para emitir seu parecer, apontando que o texto foi enviado à Câmara desacompanhado de parecer jurídico do Poder Executivo.

Auxílio Emergencial – Autônomos do Transporte Escolar

Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei que institui o Auxílio Emergencial Municipal para autônomos do Transporte Escolar (Processo 259/20).

O prefeito Clodoaldo Gazzetta havia se comprometido em enviar uma nova proposta com este objetivo por ter vetado o texto recentemente aprovado por vereadores, que ampliava o tempo de duração e flexibilizava normas para que os profissionais tivessem direito ao benefício.

A nova redação propõe valor máximo de R$ 1.800,00 por trabalhador, em parcela única.

A quantia precisa que cada um dos transportadores e seus auxiliares receberá vai depender, contudo, do total deles que se enquadrarem nos critérios estabelecidos pelo governo municipal.

Isso porque a despesa total com a iniciativa não poderá exceder o montante de R$ 410 mil – oriundos dos Fundos Municipais de Habitação (R$ 82 mil); de Aquisição de Áreas para Obras de Infraestrutura (R$ 82 mil); do Meio Ambiente (R$ 82 mil); do Zoológico (R$ 82 mil); e de Promoção de Atividades Culturais (R$ 82 mil).

Terão direito ao benefício os transportadores escolares autônomos e seus auxiliares que: residam em Bauru; tenham renda familiar per capita de até meio salário mínimo; não tenham sido condenados por crime contra a administração pública; e não estejam cumprindo pena em regime fechado.

Desde o início da pandemia da COVID-19, em razão da suspensão das aulas presenciais, a categoria – contratada diretamente por familiares dos estudantes – perdeu sua fonte de renda.

Presidente da Comissão de Transportes da Câmara, o vereador Mané Losila (MDB) parabenizou o sindicato que representa esses profissionais por terem se mobilizado e reivindicado o auxílio.

O prefeito e o líder da base governista na Câmara, Markinho Souza (PSDB), foram cumprimentados por Losila, por terem encontrado rápida solução para o impasse.

Markinho, por sua vez, enalteceu a relevância de emenda apresentada pelo emedebista à primeira versão do projeto, pois impulsionou a administração a buscar modelos em outras cidades, que também desvincularam o benefício municipal do auxílio emergencial federal.

Programa Habitacional

Outra proposta aprovada autoriza o município a alienar gleba de terra de 203,8 mil metros quadrados, avaliada em R$ 12 milhões, para viabilizar a construção de 500 moradias pela modalidade “preço social”, por meio do Programa “Nossa Casa”, em parceria com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo (Processo 223/20).

Responsável pela retirada deste projeto da Pauta na última Sessão Ordinária, o vereador Meira relatou ter se reunido com a secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, com o intuito de esclarecer dúvidas acerca da matéria.

Ao Plenário, o parlamentar pontuou que a doação da área pela Prefeitura entrará como subsídio para reduzir o valor dos imóveis – dirigidos a famílias com renda de um salário mínimo.

O Estado e a União também vão subsidiar as unidades, cujos preços aos beneficiários serão reduzidos de R$ 152 mil para R$ 86 mil, a partir do resultado de esforços dos três entes governamentais.

Líder do governo, Markinho Souza leu uma mensagem em que o prefeito pedia atenção especial à aprovação do projeto.

Natalino da Silva (PV), por sua vez, lamentou a morosidade da administração em concretizar suas ações e compromissos.

A referida gleba fica na região do Distrito Industrial 4, próxima à Quinta da Bela Olinda.

Igrejas na pandemia

Os vereadores aprovaram ainda Projeto de Lei que classifica como essenciais as atividades religiosas, realizadas dentro e fora dos templos (Processo 245/20).

A partir disso, a proposta busca assegurar aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia, de pandemia, de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

O projeto estabelece que eventuais restrições ao direito de reunião ou ao exercício de outras atividades religiosas deverão ser fundadas em “normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis” e “precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a extensão, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam as medidas impostas”.

A proposta é de autoria dos parlamentares Sandro Bussola (PSD), Carlão do Gás (DEM) e Yasmim Nascimento (PSDB).

Em razão de compromissos previamente assumidos, os vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM) não participaram das Sessões Extraordinárias desta terça-feira.

Outros Projetos de Lei aprovados

Processo nº 115/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 40/20, que altera as redações do art. 2º e do parágrafo único do art. 4º, ambos da Lei nº 7178, de 04 de janeiro de 2019, bem como do art. 95 da Lei nº 4362, de 12 de janeiro de 1999. (transporte de caçambas e coleta de resíduos)

Processo nº 248/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 98/20, que acrescenta o inciso III do artigo 18 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010. (Progressão por Qualificação por Escolaridade)

Processo nº 249/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 100/20, que autoriza o Poder Executivo a efetivas, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para as Organizações da Sociedade Civil do setor privado que especifica.

Processo nº 254/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - Projeto de Lei nº 104/20, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Convênio, repasse de recursos públicos para as entidades do setor privado que especifica. (Bom Pastor e Esquadrão da Vida)

Processo nº 255/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - Projeto de Lei Nº 103/20, que autoriza o Executivo a transferir uma área de terreno da Empresa MAIS MÍDIA DIGITAL SUPRIMENTOS E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA para a Empresa V GARCIA

Processo nº 256/2020 - PREFEITO MUNICIPAL - Projeto de Lei Nº 102/20, que autoriza o Executivo a doar 01 (uma) área de terreno à Empresa MARKA VEÍCULOS LTDA.

Veja também os processos aprovados em Discussão Única: proposituras para nomes de vias públicas; concessões de honrarias e moções