Plenário aprova Abono-Fundeb para a equipe de apoio da rede municipal de Educação

- Assessoria de Imprensa

Todos os processos aprovados seguem para sanção por parte da chefe do Executivo

Os vereadores de Bauru aprovaram em dois turnos, nesta quinta-feira (23/12), dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e um PL do Legislativo, em duas Sessões Legislativas Extraordinárias, realizadas no Plenário “Benedito Moreira Pinto” da Câmara Municipal de Bauru.

O Plenário aprovou por unanimidade, durante a 10ª e a 11ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 90/21, que altera a Lei Municipal n.º 7138/2018, em adequação à Lei Complementar Federal n.º 183, de 22 de setembro de 2021, e que dispõe sobre a retenção do ISS prevista no art. 12 da mesma lei (Processo n.° 297/21).

Em dois turnos, foi aprovado com 14 votos favoráveis, unanimidade dos presentes na Câmara Municipal de Bauru, o Projeto de Lei n.º 100/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que dispõe sobre a distribuição do saldo de recursos remanescentes da proporção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos profissionais da educação básica no exercício de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas instituições escolares das redes de ensino de educação básica. A distribuição dos valores do Abono-Fundeb deverá ser paga até 31 de janeiro de 2022 (Processo n.º 309/21).

Os vereadores também aprovaram por unanimidade, em Primeira e Segunda Discussão, nas Sessões Extraordinárias, o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que reajusta, a partir de janeiro de 2022, a tabela de vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru, mediante aplicação do IPCA/ IBGE em 50% do índice apurado no período de março de 2019 a fevereiro de 2021, correspondente a 4,70% (Processo n.º 310/21). Na justificativa da proposta, “a reposição pretendida busca recuperar em 50%, as perdas inflacionárias havidas em seus respectivos vencimentos durante o período de 1º de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2021, cujo índice medido pelo IPCA/IBGE corresponde a 9,4083%. O reajuste vem de encontro ao agravamento da perda salarial do funcionalismo, resultado da política adotada pelo governo em função da pandemia, ocorrida no nos últimos anos, e pela inexistência de qualquer reajuste ou recomposição da remuneração dos servidores”.

Os processos aprovados pelos parlamentares, nesta quinta-feira (23/12), seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

ROL DE ORADORES

Iniciando o uso da Tribuna Livre, o vereador Pastor Edson Miguel (Republicanos) fez uma reflexão sobre 2021, pontuando as perdas impostas pelo período e desejando um ano melhor em 2022.

Estela Almagro (PT) criticou uma das últimas ações do Fundo Social de Solidariedade (FUSS) de Bauru, em que foram entregues cestas básicas, na última terça-feira (21/12), na Praça Paradesportiva de Bauru, localizada na Av. Nuno de Assis, quadra 5. Para Almagro, a ação foi um “circo” e não atende a políticas emancipatórias, além de ignorar princípios básicos da rede de assistência social municipal. “Inadmissível, é de indignar qualquer um. O Fundo de Solidariedade não serve de palanque eleitoral. Com qual controle foi feita essa distribuição? As pessoas vão ao CRAS e são informadas que não tem cesta básica”, declarou a parlamentar.

Guilherme Berriel (MDB) criticou a postura do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, frente ao acompanhamento e à fiscalização de obras de infraestrutura de saneamento básico no município. “Sem acompanhamento, não se sabe quais são os materiais que a terceirizada está usando. É preciso ter zelo com o dinheiro público”, pontuou Berriel.

Julio Cesar (PP) falou sobre uma grande erosão que se formou na rua José Gonçalves, no Parque Jaraguá. De acordo com o parlamentar, o mesmo notificou o Executivo sobre a demanda, que impede a circulação dos moradores. Aguardando um posicionamento desde sábado (18/12), o vereador disse que somente hoje de manhã recebeu a informação de que os servidores da Secretaria de Obras irão atender a demanda nesta tarde. Julio Cesar informou que irá acompanhar as obras no local.

O parlamentar falou ainda sobre um projeto de clínica veterinária, com atendimento gratuito, que funciona como “container pet”, e que o vereador iniciou discussões com o objetivo de viabilizar a vinda para o município.

Eduardo Borgo (PSL) iniciou sua fala agradecendo aos seus eleitores, aos vereadores e aos demais indivíduos que o auxiliaram durante o seu primeiro ano de mandato. O parlamentar relembrou a ação popular de sua autoria, com o Coronel Meira (PSL), que viabilizou a manutenção de leitos de UTI no município, durante a pandemia. Finalizando a sua fala, Borgo agradeceu a população bauruense e desejou boas festas a todos.

Mané Losila (MDB) lembrou da vereadora Telma Gobbi, que faria aniversário na data de hoje. O parlamentar elencou um rol de atividades que precisam ser debatidas no município no próximo ano. Losila destacou a Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, a Concessão Pública do Lixo, o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Regularização Fundiária, a continuidade das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, a crise hídrica, a recuperação asfáltica e melhorias no sistema de saúde do município.

Marcelo Afonso (Patriota) agradeceu aos seus familiares e apoiadores pelo auxílio no primeiro ano de mandato. O vereador veiculou vídeos que destacam o trabalho desenvolvido pelo seu gabinete durante todo o ano.

Markinho Souza (PSDB) agradeceu a Polícia Civil pelo profissionalismo com o qual a corporação tratou a Casa de Leis. O presidente da Câmara Municipal falou sobre as implementações inauguradas ontem pela Mesa Diretora, entre elas a nova iluminação da Praça Dom Pedro II e a disponibilização de sinal de internet gratuito no local.

Markinho informou que, ainda durante o recesso parlamentar, a Mesa Diretora irá se debruçar sobre os projetos da revitalização do centro e a destinação do prédio da antiga Estação Ferroviária. “Não podemos passar mais uma legislatura sem discutir esse assunto”, pontuou Souza.

Pedindo aparte, Coronel Meira disse acreditar que a única maneira de revitalizar o centro é com a injeção de recursos na região. “Revitalização começa com uma ampla reforma”, pontuou Meira.

Miltinho Sardin (PTB) pontuou as especificidades do dia a dia da vida parlamentar, destacando as diferentes posturas dos vereadores, parabenizando-os pelo trabalho desenvolvido durante o ano.

Pastor Bira (Podemos) agradeceu aos seus assessores, familiares, amigos e a toda a população de Bauru no último período. O parlamentar destacou o primeiro ano de seu mandato e os desafios do início da legislatura.

Junior Rodrigues (PSD) falou sobre a reunião pública de sua iniciativa, na próxima terça-feira (27), que discutirá a contratação de profissionais de saúde por Organizações Sociais de Saúde (OSS). “Nós queremos saber o que irá acontecer no início do ano, para que a população não fique sem atendimento”, pontuou Junior.

Pedindo aparte, Chiara Ranieri (DEM) defendeu a ampliação do debate e das informações que se tornam públicas. “Precisamos discutir a questão dos médicos, da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e principalmente a prestação de contas desse novo contrato”, destacou a parlamentar.

Coronel Meira (PSL) informou que em conversas, a chefe do Executivo assegurou que a sanção da lei que permite o pagamento do abono para os profissionais de apoio da educação será feita na primeira semana de janeiro, não esbarrando na legislação federal. O parlamentar agradeceu a todos os vereadores pelo trabalho despendido durante o ano, pontuando a pluralidade do regime democrático.

No último Rol de Oradores do ano, Chiara Ranieri (DEM) também lembrou Telma Gobbi, destacando a postura da vereadora durante seus anos no Legislativo e a importância dela para o município.

Junior Lokadora (PP) destacou os projetos sociais que visitou durante a semana. O parlamentar relatou que tem recebido telefonemas constantes de munícipes que encontram dificuldades no atendimento das UPAs do município. “O que me assusta é que tem pediatra em falta. Me preocupa ver como será no futuro, não pode ficar sem médico”, declarou a Lokadora.

RECESSO PARLAMENTAR

No dia 16 de dezembro, teve início o período de recesso parlamentar da Câmara Municipal de Bauru, que vai até 31 de janeiro do próximo ano, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.