Plenário adia votação do PL que revoga legislação sobre regularização de construções

- Assessoria de Imprensa

Os vereadores aprovaram outros sete processos na Pauta da Sessão

Em Sessão Legislativa realizada nesta segunda-feira (27/9), os vereadores de Bauru adiaram, por duas Sessões Ordinárias, o Projeto de Lei n.º 21/21, em Primeira Discussão, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que revoga a Lei Municipal n.º 6152/2011, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 83/21). O pedido de sobrestamento partiu da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. A parlamentar justificou o adiamento para que o Executivo possa explicar o conflito existente nas duas legislações. A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 13 de outubro.

Em Segunda Discussão, o Plenário aprovou, pela maioria dos parlamentares presentes, com 2 votos contrários e 14 favoráveis, o Projeto de Lei n.º 45/21, que autoriza a suplementação de recursos, por meio de transposição no orçamento do município deste ano, no montante de até R$ 15.907.660,72 (Processo n.º 185/21).

Os vereadores aprovaram ainda, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 55/21, da prefeita Suéllen Rosim, que altera o "caput" do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 7372/2020, que autoriza o Executivo a doar área de terreno à Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Autismo de Bauru (Afapab) (Processo n.º 212/21).

As matérias aprovadas pelos vereadores seguem agora para sanção por parte da chefe do Executivo.

Já em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, outros três projetos de Lei da prefeita Suéllen Rosim. O primeiro é o Projeto de Lei n.º 42/21, que acrescenta o § 3º ao Art. 1º, altera o caput do parágrafo 4º e altera o parágrafo 2º do Art. 5º da Lei Municipal n.º 6779, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 169/21).

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei n.º 46/21, que revoga a Lei Municipal n.º 6768, de 29 de março de 2016, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa bauruense, em regime de concessão de direito real de uso (Processo n.º 189/21).

Também foi aprovado, o Projeto de Lei n.º 59/21, que pede a alteração das alíneas "b" do inciso III e "c" do inciso IV do § 2º da Lei Municipal n.º 3601/1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de Bauru (Processo n.º 214/21).

Os processos seguem para serem apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Discussão Única, o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que dá denominação a uma via pública da cidade (Processo n.º 224/21).

O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, em Discussão Única, a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que presta homenagem à Elo Musical (Moção n.º 66/21).

Substituto temporário

O Plenário recompôs as comissões da Câmara Municipal de Bauru, das quais o vereador licenciado Coronel Meira (PSL) fazia parte.

Empossado na última quarta-feira (22/9) para exercer o mandato parlamentar enquanto perdurar o afastamento de Meira, Ivo Leite (PSL) assume a vaga em duas comissões permanentes da Casa de Leis: Educação e Assistência Social; e Direito e Proteção dos Animais e Causas Sociais.

Já o colega de bancada do vereador, Eduardo Borgo (PSL), ocupará as cadeiras em três comissões permanentes da Casa: Justiça, Legislação e Redação; Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes; e a Interpartidária.

Com o retorno do vereador licenciado Coronel Meira (PSL), na próxima sexta-feira (1º/10), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) mantém, até a próxima reunião ordinária, sua formação inicial sem alteração.

A ‘CEI da Fersb’ volta a se reunir nesta sexta-feira (1º de outubro), com novas oitivas agendadas com os representantes da Secretaria Municipal de Saúde. O colegiado é presidido pelo vereador Pastor Bira (Podemos) e tem Estela Almagro (PT) como relatora. Outros parlamentares membros são Coronel Meira (PSL) (licenciado), Junior Lokadora (PP) e Chiara Ranieri (DEM). O vereador Coronel Meira (PSL) está licenciado como membro titular do colegiado.

Recomposição

O vereador José Roberto Segalla (DEM) solicitou sua saída da Comissão de Fiscalização e Controle e também da Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Em seu lugar na Comissão de Fiscalização e Controle assumirá, como membro, o vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB). A vereadora Estela Almagro (PT) é a presidente do colegiado. Outros membros são Marcelo Afonso (Patriota), Guilherme Berriel (MDB) e Pastor Bira (Podemos).

Já na Comissão de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, assumirá, como membro, o vereador Beto Móveis (Cidadania). O vereador Junior Rodrigues é presidente do colegiado e o vereador Mané Losila (MDB) é membro.

A 35ª Sessão Ordinária foi realizada em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Junior Lokadora (PP) pontuou assuntos que têm sido recorrentes em suas falas. Dentre eles está o mecanismo adotado pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) para chamar munícipes a receber a vacina contra a COVID-19, quando é registrado atraso daqueles que tinham agendado horário. O parlamentar não considera justo que o munícipe que chegou atrasado perca a chance de ser imunizado enquanto, em outros momentos, o horário agendado não é respeitado, por motivos diversos.

O vereador também cobrou o recapeamento de ruas do bairro Nova Paulista e ações do Executivo para mitigar a falta d'água no município.

Estela Almagro (PT) se posicionou quanto à fala do apresentador Alexandre Pittoli, transmitida pela rádio Jovem Pan News Bauru, na manhã da última quinta-feira (23/9). “Você fala dentro de uma concessão pública, me senti ameaçada como mulher preta que tem coragem de falar o que é preciso na hora certa”, disse a vereadora sobre a insinuação de usar foice e martelo para “dar cabo a certas personalidades”. A vereadora informou que tomou providências jurídicas para que o caso seja analisado.

Ivo Leite (PSL) usou sua primeira oportunidade de falar no Rol de Oradores para se apresentar, agradecer pela oportunidade de legislar e fazer uma reflexão sobre sua história de vida e as principais demandas da população. O parlamentar destacou o fato de ser morador de Bauru há 40 anos e sua formação em Desenho Industrial e Gestão Pública, além de explicitar sua vontade de entender melhor os problemas do município, visitando todos os bairros que conseguir.

José Roberto Segalla (DEM) informou que encaminhou um projeto de Lei Estadual para que escolas mantidas e administradas pelo governo do Estado sejam fiscalizadas periodicamente, a fim de evitar acidentes.

Julio Cesar (PP) informou que tem sido procurado por moradores que reclamam da falta de banheiros no Parque Vitória Régia, após a desativação dos sanitários de alvenaria. O vereador informou que procurou os responsáveis do Executivo e que foi informado que banheiros químicos foram disponibilizados para a população que visitou o local no último domingo (26/9).

Markinho Souza (PSDB) pediu que o Executivo agilize a distribuição dos cartões vale-alimentação, viabilizados a partir da redução de quase 10% do orçamento da Casa de Leis, no valor de R$ 1,8 milhão. “Os recursos, que estão disponíveis desde julho deste ano, precisam ser aplicados no vale-alimentação que projetamos para atender as famílias em situação de vulnerabilidade”, pontuou o presidente da Casa de Leis.

Pastor Bira (Podemos) cobrou obras de infraestrutura no Bosque da Comunidade e em assentamentos do município.

Praça Portugal

Sobre as obras da Praça Portugal, Estela Almagro pontuou o fato de que as ações não foram avaliadas pelo Conselho do Município. “A autorização foi feita um mês antes de um laudo ser assinado por três funcionários públicos. E nenhum dos conselhos foi consultado”, declarou Estela.

A parlamentar ainda frisou que as discussões que têm levantado são para analisar o método e não o mérito das ações realizadas na praça.

Eduardo Borgo (PSL) leu, durante sua fala, uma decisão da justiça sobre a paralisação das obras na Praça Portugal. O documento destaca que nenhuma das árvores suprimidas era tombada e que a legalidade da ação deverá ser analisada após a sua conclusão. O parlamentar pediu que o Executivo agilize o retorno das obras.

Usando aparte, Guilherme Berriel (MDB) disse que espera que o legislativo acompanhe e dê publicidade à compensação ambiental que deverá ser feita pela construtora. Estela Almagro destacou o fato de que o documento não cita a anuência de nenhum órgão consultivo antes do começo das obras.

Concessão do Lixo

Guilherme Berriel tratou sobre a Audiência Pública da última sexta-feira (24/9), onde foi apresentado um estudo, realizado pela Caixa Econômica Federal, para a concessão do manejo dos resíduos sólidos do município.

Para Berriel, o estudo em questão é raso e “poderia ter sido feito por qualquer um”. O parlamentar criticou o empenho financeiro utilizado para a realização da análise e a taxação da população pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos.

Usando aparte, Eduardo Borgo sugeriu, diante da obrigatoriedade da cobrança, a partir do Novo Marco do Saneamento, que seja cobrada uma “taxa simbólica" dos munícipes.

Mané Losila (MDB) também destacou a audiência pública que discutiu o futuro do manejo dos resíduos sólidos urbanos no município. “A audiência da semana passada serviu para ver que a prefeitura e a Emdurb não têm um plano específico para a concessão do lixo. A apresentação da Caixa Federal não convenceu que estamos num caminho certo”, pontuou o parlamentar. Losila sugeriu o emprego de uma taxa simbólica, de um real, até que se defina qual será o valor a ser aplicado.

DAE

José Roberto Segalla (DEM) falou sobre os constantes problemas de abastecimento de água no município. O vereador disse acreditar que os estudos de concessão ou privatização do abastecimento no município precisam ser agilizados. “A água mais cara que existe é aquela que pagamos e não temos”, pontuou o parlamentar.

Mané Losila cobrou agilidade do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para colocar em funcionamento o poço do Altos da Cidade (Praça Portugal), além de cumprir com o calendário de abastecimento divulgado para a população. “A água que sai daquele poço beneficia um grande número da população. Não podemos ficar aguardando que o cabo de energia chegue, precisamos ir atrás”, pontuou Losila.

Marcelo Afonso (Patriota) informou que fará uma reunião com a presidência da autarquia para discutir a possibilidade de captação de água em superfície, como lagos, a fim de ajudar o abastecimento do município.

Markinho Souza fez um apelo para que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) se empenhe na normalização do abastecimento e no suporte para as famílias que precisam pegar água nos caminhões-pipas.

Saúde

Julio Cesar falou do relato de uma munícipe que aguardou por mais de 10 horas a chegada de uma ambulância. O parlamentar contou que se deslocou até a Central de Ambulâncias do município e que ao chegar no local, foi informado que “as escalas de ambulâncias estavam muito desorganizadas e insuficientes”.

Junior Rodrigues (PSD) disse que foi chamado até a uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA), onde um paciente foi encaminhado pela unidade até o Pronto Socorro Central (PS) e chegando no local não foi atendido por falta de encaminhamento da unidade de atendimento emergencial. “Parece que as coisas estão piorando, mesmo com o enfraquecimento da pandemia. Precisa avaliar quem está na frente da saúde”, destacou Junior.

Eduardo Borgo convocou os órgãos de imprensa do município para veicular a fala do presidente da Famesp, realizada em uma Audiência Pública na última terça-feira (21/9), onde o gestor informa que alguns procedimentos poderiam não voltar a ser realizados em sua totalidade, como eram antes da pandemia, e disserta ainda sobre a desmobilização de leitos destinados ao tratamento de pacientes infectados com a COVID-19.

EMENTÁRIO

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, a proposta de Lei do vereador Ivo Leite (PSL), que institui o programa "IPTU Verde" e autoriza a Concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis (Processo n.º 230/21).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta terça-feira (28/9).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (4/10), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (28/9), às 10h, o vereador José Roberto Segalla (DEM) promove Audiência Pública para debater sobre a criação do Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19, no âmbito do município de Bauru. O primeiro óbito pelo novo coronavírus foi registrado na cidade em 1º de abril de 2020.

Também nesta terça-feira (28/9), a partir das 15h30, o vereador Mané Losila (MDB), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, promove Audiência Pública para discutir a implantação da infraestrutura dos novos empreendimentos de Bauru, de forma a evitar que após o asfaltamento, sejam feitos recortes, destruindo o trabalho inicial e causando retrabalho e desperdícios de materiais. “A iniciar pelo empreendimento Comviva, já em processo de implantação na região da Vila Dutra, que desejamos entender o formato de galeria de água e esgoto a ser implantado”, destaca Losila.

Na quarta-feira (29/9), às 9h, a Comissão de Educação e Assistência Social promove Reunião Pública para debater Políticas Públicas para crianças, com destaque para a Primeira Infância, e para adolescentes nas áreas de Educação, Assistência Social, Saúde, Esporte e Cultura contempladas no Plano Pluarianual (PPA 2022-2025) de Bauru. A iniciativa é da vereadora Chiara Ranieri (DEM), presidente do colegiado.

Na quinta-feira (30/9), das 9h às 17h, a Comissão Interpartidária promove Audiência Pública para a prestação de contas da Administração Municipal, referente ao segundo quadrimestre de 2021. A partir das 9h serão ouvidos os expositores das secretarias municipais de Economia e Finanças; Administração; Administrações Regionais; Negócios Jurídicos, Agricultura e Abastecimento, e das Autarquias Municipais, Departamento de Água e Esgoto (DAE); Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab); Empresa Municipal De Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), e Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). A iniciativa é da Comissão Interpartidária do Poder Legislativo. A partir das 14h, espera-se as exposições das secretarias municipais de Obras; Meio Ambiente; Saúde; Bem-Estar Social; Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda; Educação; Planejamento; Esportes e Lazer; Cultura, e o Gabinete da Prefeita.

Já na sexta-feira (30/9), das 9h às 17h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) ouvirá a chefe da seção de Contas Hospitalares da secretaria de Saúde, Bárbara Torrecilha Spiri, às 9h. Em seguida, a partir das 10h, a diretora de departamento de Planejamento, Avaliação e Controle (Dpac) da secretaria de Saúde, Sueli Alves de Lima, foi convocada para o encontro. No período da tarde, a partir das 14h, foi convocado para prestar depoimento o vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, Orlando Costa Dias. Por último, a partir das 15h, a diretora do departamento de Urgência e Unidades de Pronto Atendimento (Duupa) da secretaria de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, presta depoimento como convidada para a décima reunião ordinária e a oitava rodada de oitivas.