Plenário adia votação do PL que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social

- Assessoria de Imprensa

Três processos deram entrada para tramitação durante a 42ª Sessão Ordinária do ano; outras três matérias aprovadas em primeiro turno seguem para serem apreciadas em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa

Nesta segunda-feira (21/11), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto”, para a 42ª Sessão Ordinária de 2022.

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por duas Sessões Ordinárias, do Projeto de Lei n.º 97/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 188/22). A solicitação foi feita pela vereadora Estela Almagro (PT), que dialogou com o líder da base governista na Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), sobre melhorias no PL. A matéria retorna à Pauta da sessão no dia 5 de dezembro.

O Plenário aprovou por unanimidade, durante a 42ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 123/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que autoriza a suplementação de recursos através de transferência no orçamento do Município, especificamente na Câmara Municipal de Bauru, exercício de 2022 (Processo n.º 237/22).

Também foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 113/22, de autoria conjunta dos vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos) e José Roberto Segalla (União Brasil), que acrescenta o §4º e o §5º ao art. 1º, acrescenta os arts. 4-A a 4-C, substitui o art. 6º e acrescenta o §3º ao art. 7º na Lei Municipal nº 6.779 de 26 de abril de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 7.348 de 23 de junho de 2020, e pela Lei Municipal nº 7.488 de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru, e dá outras providências (Poste - Iluminação Pública) (Processo n.º 216/22).

Por fim, ainda em Primeira Discussão, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Julio Cesar (PP), que assegura a publicidade permanente das informações referentes às denúncias e ações de maus-tratos no município em site oficial da Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 227/22).

Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (29/11).

Foram aprovados por unanimidade, dois Projetos de Decreto Legislativo que dão denominação a vias públicas da cidade. O primeiro é o processo n.º 239/22, de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), que denomina de rua Cecilia Felix Blasque uma via pública do Residencial Terre Di Toscana (Minuta 14/22) (Processo n.º 239/22), e o segundo processo é o de n.º 241/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dá denominação de rua Joaquim Felipe de Mello a um prolongamento de via do Jardim Maria Célia (Minuta 37/22) (Processo n.º 241/22).

Por fim, foram aprovadas, por unanimidade, na 42ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, três Moções de Aplauso. A Moção n.º 115/22 ao Serviço de Residência Terapêutica, de autoria da vereadora Estela Almagro (PT); a Moção n.º 116/22 à Francischone Odontologia, de autoria do Júnior Rodrigues (PSD), e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 117/22 à empresa Tragial Indústria de Autopeças e Acessórios Automotivos, do vereador Miltinho Sardin (PTB).

ROL DE ORADORES

Iniciando o uso da Tribuna Livre, o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) tratou a respeito das manifestações dos caminhoneiros ocorridas em 2018 e neste ano. Segundo o parlamentar, essa semana ele disse que foi surpreendido com a recuperação nas redes sociais de um vídeo gravado de sua fala em 2018 em relação à greve dos caminhoneiros. Para ele, em 2018, a categoria poderia estar descobrindo o poder que possuem e reclamaram com “justa razão” sobre os preços dos combustíveis. Apontou ainda como uma demonstração importante da organização dos caminhoneiros em detrimento de um objetivo comum.

Segalla destacou que a categoria está se movimentando novamente, entretanto considerou faltar um comando para que haja direcionamento a um objetivo. Pontuou não estar propondo algo, mas expondo o poder que a sociedade civil possui a partir de comando e disciplina. Apesar disso, em sua ótica, as manifestações são "absolutamente legítimas".

Ao final, o parlamentar criticou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua fala, Julio Cesar (PP) apresentou diferentes ofícios que encaminhou ao Poder Executivo na última semana. Ele esteve no bairro Jardim Ivone, onde a Prefeitura realizou recentemente a pavimentação asfáltica. O parlamentar solicitou o asfaltamento de 17 quadras que não teriam sido incluídas na ordem de serviço.

Devido ao acidente por atropelamento ocorrido na avenida Nações Unidas próximo ao Terminal Rodoviário de Bauru, Julio Cesar refez um pedido antigo de estudos no local para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) a fim de diminuir os riscos de acidentes. De acordo com as imagens veiculadas pelo vereador, há uma passagem no canteiro central na região que confunde a travessia dos pedestres.

Julio Cesar solicitou que a Administração Municipal implemente duas estruturas de cobertura na Emeii Valéria Dalva de Agostinho, no Jardim Ivone, sendo uma em um corredor e a outro no parquinho da unidade escolar, que estão expostos ao ar livre, prejudicando as atividades pedagógicas e o trânsito de pais e alunos na escola. Por fim, o parlamentar denunciou que os postes do alambrado de proteção da quadra de esportes do Núcleo Residencial Alto Alegre estão danificados. Ele pediu que a Prefeitura faça reparos no equipamento público.

Eduardo Borgo (PMB) utilizou o seu tempo para criticar a anulação de diversos processos do presidente eleito Lula (PT), nas Eleições Gerais de 2022. Para ele, as manifestações contra a vitória do presidente eleito são decorrentes da inconformidade de parte da população com este ter tido a sua condenação anulada.

O parlamentar ainda abordou sobre a censura, considerando que o direito fundamental da liberdade de expressão não deve ser flexibilizado. Segundo Borgo, o Estado Democrático de Direito faliu, sendo a sua origem essa flexibilização por parte da sociedade.

Em razão da queda do nível de água da lagoa de captação do Rio Batalha e da declaração do presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru, Marcos Saraiva, de que a autarquia não descarta a possibilidade de realizar rodízio de água de 24/24 horas para a parcela da população abastecida pelo Batalha, Marcelo Afonso (Patriota) apresentou águas superficiais da região que, segundo ele, poderiam fortalecer a captação de água da cidade.

O vereador comentou sobre os principais corpos de água das sub-bacias hidrográficas no município sendo: o primeiro, o Córrego do Veado, afluente do Batalha que fica entre os municípios de Bauru e Piratininga, cujo investimento para a construção de uma represa seria de R$ 10 milhões, aproximadamente; o segundo, o Ribeirão Campo Novo, que localiza-se na divisa entre Bauru e Pederneiras e, por fim, o Parque Água da Ressaca, zona sul da cidade, próximo ao cemitério Parque Jardim do Ypê.

Em sua fala, o presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), elogiou os técnicos da Secretaria Municipal de Obras pela solução encontrada de instalação de postes nas laterais da avenida Nuno de Assis para a iluminação pública do local, como tentativa de conter os furtos dos fios da rede elétrica.

Assim como o vereador Marcelo Afonso, Markinho abordou a respeito da água, considerando que Bauru sempre apresenta problemas relacionados ao abastecimento. “Nós temos a lagoa do Rio Batalha que, na época das chuvas, se perde muita água. Se nós tivéssemos uma grande reserva de água acima do Rio Batalha, se tivéssemos ali uma forma de reservar essa água da chuva, não tenha dúvidas de que, no período de estiagem, nós teríamos uma tranquilidade”, destacou.

O presidente da Câmara chamou a atenção dos vereadores e os convidou para que estejam atentos às ações do Executivo em relação aos grandes temas estruturais da cidade e tratativas que devem avançar no próximo biênio. Enfatizou que dentre todos os debates importantes ocorridos, apenas a nova Lei dos Distritos foi aprovada nos últimos dois anos. O vereador ainda alertou para o fato de que dúvidas permanecem a respeito de diversos Projetos de Lei, entre eles: a Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos), Concessão dos Resíduos Sólidos Urbanos (PPP do lixo), a PPP da Iluminação Pública e a execução do acordo da CPFL. Disse entender as dificuldades enfrentadas pelo setor público e toda burocracia existente, não dependendo apenas da “boa vontade”, entretanto considerou ser necessário que um caminho seja encontrado.

Miltinho Sardin (PTB) solicitou ao Poder Executivo o reforço de sinalização de trânsito em três cruzamentos da cidade que possuem tráfego intenso e constantes números de acidentes. Os cruzamentos são: entre as ruas Santos Dumont e Alto Acre, entre as vias públicas Constantino Castilho e Maria da Conceição Arantes Ramos, e entre a avenida Rosa Malandrino Mondelli e a rua César Cruz Ciafrei.

O vereador Renato Purini (MDB) também utilizou seu espaço na tribuna para tratar sobre a água e considerou ser mais importante encontrar a causa dos problemas do que resolvê-los apenas. Destacou ainda que a perda de água é uma questão relevante e que precisa ser analisada. “Não adianta melhorar a produção se você perde mais da metade”, apontou.

Em relação às prioridades do Governo Municipal, destacou a iluminação pública, a discussão do Plano Diretor do município para o próximo ano, além dos desafios do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal n.º 14.026/2020). Sugeriu, para dar agilidade a programas futuros, que através de um aditivo do contrato junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP), contratada para modelagem e conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa, seja incluído um estudo sobre a concessão ou modelo para concessão dos resíduos sólidos urbanos (lixo) e dentro do tratamento de esgoto, um plano de drenagem da avenida Nações Unidas.

Carlão do Gás (União Brasil) abordou sobre o bairro Vale do Igapó, região que sofre com a falta de abastecimento de água, de responsabilidade de um ente privado, com a não realização periódica de capinação e com problemas em pontos de iluminação. Há uma Ação Civil Pública proposta para que o DAE assuma o serviço de abastecimento de água do local. Segundo o vereador, a autarquia teria recusado o fornecimento, pois não haveria previsão orçamentária para implantação do sistema de água no bairro.

Carlão do Gás cobrou novamente a presença da Vigilância Sanitária em uma rede de farmácias localizada na rua Campos Sales para que seja feita a entrega do alvará de permissão de comercialização de medicamentos controlados. O vereador disse que o proprietário do empreendimento já possui os medicamentos em seu estoque, mas precisa do documento para poder comercializá-los.

Durante o uso da tribuna, inicialmente, Pastor Bira (Podemos) tratou acerca do superávit da Prefeitura de R$ 224 milhões até outubro e apontou de modo crítico as dificuldades encontradas quando da solução de problemas no município, como os relacionados à coleta de lixo, falta de água e operação tapa-buraco.

O líder da base governista no Poder Legislativo, Junior Rodrigues (PSD), afirmou que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) deve informar em quais locais serão instalados os cerca de 18 mil pontos do parque de iluminação da cidade que fará a troca por lâmpadas com tecnologia de LED, a fim de cumprir com o acordo fruto de um processo judicial do Ministério Público Federal (MPF), no qual a CPFL foi condenada pelo descumprimento da tarifa social. Depois de receber esses dados, o vereador disse que a Prefeitura adicionará os pontos restantes do parque de iluminação da cidade em um projeto de Parceria Público-Privado (PPP) para o serviço de iluminação.

Respondendo ao vereador Carlão do Gás, Junior Rodrigues disse que há uma ação no Ministério Público (MP) acerca da iluminação do bairro Vale do Igapó que impede a intervenção da Gestão Municipal. O líder do governo propôs a convocação de uma reunião entre representantes do MP e os vereadores para que seja discutido o status atual da ação e, também, possíveis alternativas para que a Prefeitura atue na regularização da iluminação do local.

O vereador comentou sobre o estado dos gramados dos campos de futebol da cidade. Junior Rodrigues, que esteve presente na rodada do campeonato de futebol amador realizado no último sábado, dia 19, observou que, durante o jogo, muita poeira foi gerada com a movimentação dos atletas. O parlamentar sugeriu que o Governo Municipal busque implementar o gramado sintético nos campos, o que diminuiria os custos de manutenção e traria melhores condições esportivas para os atletas, segundo ele.

Durante sua fala na tribuna, o vereador Coronel Meira (União Brasil) abordou acerca da reunião realizada entre a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes da Casa de Leis e a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), a respeito da reclamação dos pedidos de emissão de alvarás, Habite-se e certidões. De acordo com o vereador, o setor responsável pela maioria dos problemas é o Departamento de Uso e Ocupação de Solo da pasta municipal, apresentando três divisões subordinadas: a de fiscalização, a de cadastro e a aprovação de plantas particulares.

Destacou que os órgãos CPFL, DAE e Seplan não se comunicam, entretanto pontuou que a emissão de número deveria ser apenas de responsabilidade da pasta. Ainda citou que os engenheiros da Seplan não possuem em seu trabalho computadores qualificados para a prestação do serviço. “A gente tem que criticar o atraso, mas também tem que compreender o porquê que os atrasos acontecem”, declarou. Meira informou ainda que irá encaminhar a ata da reunião à chefe do Executivo para que possa ter conhecimento e disse esperar que o cenário mude.

Junior Lokadora (PP) repercutiu as denúncias que têm recebido em seu gabinete acerca do asfaltamento da rua Professora Lacy Jabur Damião, no Parque Val de Palmas. De acordo com os relatos, a via é registrada como asfaltada pela Prefeitura, mas na realidade é uma rua de terra, como demonstrado nas imagens veiculadas pelo vereador. Lokadora disse que pretende realizar uma Audiência Pública na Câmara Municipal para que os moradores possam colocar as suas demandas para os representantes da Prefeitura.

Assim como em outras sessões legislativas, Lokadora exibiu mais um episódio da sua campanha nas redes sociais com a hashtag “Atende o Povo Prefeita”. O parlamentar cobrou o Poder Executivo a respeito de indicações e requerimentos de seu gabinete e que não são atendidos pelo Governo Municipal. Em sua fala de hoje, o vereador recordou da indicação feita há seis meses, que foi atendida pela Prefeitura no dia 11 de novembro. Trata-se de uma reposição asfáltica na rua Laudino de Mattos, no Parque Real. A região do serviço feito pela Emdurb apresentou desníveis e irregularidades no dia seguinte, dia 12. Nas imagens exibidas pelo vereador é possível ver que o restante da via não é asfaltado. “É como o vereador Berriel sempre fala, uma ação como essa, é brincar com o dinheiro público”, apontou.

A vereadora Estela Almagro (PT) comentou de modo crítico as falas dos parlamentares José Roberto Segalla e Eduardo Borgo. Ainda pontuou que as manifestações que estão ocorrendo neste ano devem ser caracterizadas como ilegítimas. “Clamor popular democraticamente é voto na urna”, destacou.

Almagro ainda informou que irá visitar a Emef Maria Chaparro Costa, no Parque Santa Edwirges, que teve novamente toda a sua fiação furtada, entretanto suas aulas foram mantidas. “Não se vislumbra no orçamento uma postura diferenciada do Governo que aponte que a realidade das nossas escolas no ano que vem será outra”, destacou.

Estela finalizou a sua fala tratando sobre o documento enviado à Secretaria Municipal da Educação, mas que não teve êxito, a respeito da reposição de aulas em decorrência dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022, solicitando que o Decreto n.º 16.348, de 27 de outubro de 2022, de autoria da chefe do Executivo, que dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais, fosse cumprido.

Em sua fala, Guilherme Berriel (MDB) reclamou dos novos problemas apresentados pela bomba do poço no Jardim Infante Dom Henrique na semana passada. Por esse motivo, o equipamento trocado não pôde ser ativado e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru o encaminhou à empresa fornecedora para que fossem feitas análises técnicas. “É fraca a gestão. Não tenho outra palavra para falar. Não há planejamento. O ideal é realizar manutenções programadas”, completou o vereador.

Na sequência, Berriel endossou o posicionamento do vereador Marcelo Afonso de que a Administração Municipal necessita buscar alternativas em águas superficiais e afluentes do Rio Batalha para garantir a longo prazo o abastecimento de água para toda a população.

EMENTÁRIO

Três projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa.

Deu entrada na 42ª Sessão Ordinária do ano, o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que dá denominação de rua Carlos Eduardo Francischone a via pública conhecida como Rua 6 que tem início na Rua 13 e término na Rua 11, localizada no loteamento denominado Residencial Terre Di Toscana (Minuta n.º 9/22) (Processo n.º 248/22).

Também deu entrada a proposta de legislação, de autoria do vereador Markinho Souza (PSDB), que declara de utilidade pública o Rotary Club de Bauru (Processo n.º 249/22).

Por fim, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Poder Legislativo deu entrada no Projeto de Resolução que fixa os subsídios dos Vereadores do município de Bauru para o período de 01/01/2025 a 31/12/2028 (Processo n.º 250/22).

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta terça-feira (29/11).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será realizada na terça-feira (29/11), em decorrência do expediente durante o jogo da Seleção Brasileira de Futebol, no 22º Campeonato Mundial - Copa do Mundo FIFA 2022, na segunda-feira (28/11).