Plenário adia votação de proposta que muda controle social sobre contratos do transporte coletivo

- Vinicius Lousada

As demais matérias da Ordem do Dia foram aprovadas por unanimidade entre os vereadores presentes na Sessão - a primeira com tradução em LIBRAS da transmissão

Pela quinta vez no Plenário da Câmara de Bauru, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que trata do controle social sobre os contratos de concessão do transporte coletivo em Bauru foi retirado da Pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira (11/11).

Líder do governo na Casa de Leis, o vereador Markinho Souza (PP) solicitou o sobrestamento da matéria por duas semanas.

Ele reconheceu a dificuldade dos parlamentares em votar a proposta e sinalizou que recomendará ao prefeito Clodoaldo Gazzetta a retirada do texto caso interlocutores da Emdurb não consigam convencer os membros do Poder Legislativo sobre sua relevância. Caso contrário, há riscos de que o projeto seja rejeitado em Plenário.

O governo busca transferir para o Conselho Municipal de Mobilidade de Bauru as atribuições de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessão do transporte coletivo urbano (Processo 162/19).

A legislação em vigor atribui essa competência ao Conselho de Usuários de Transporte de Passageiros do Município de Bauru, que, entretanto, se encontra inativo por falta de membros, desde 2015.

Antes do pedido de sobrestamento, Coronel Meira (PSB) posicionou-se contrariamente à proposta. Segundo o parlamentar, o órgão que o Poder Executivo pretende extinguir tem como prerrogativa representar os que mais precisam do transporte coletivo em Bauru.

O vereador frisou ainda que, no reajuste da tarifa do serviço determinada pelo prefeito neste ano, em afronta à legislação, o município consultou apenas o Conselho de Mobilidade.

Para Meira, a tentativa de mudar a norma tem como pano de fundo o intuito de avalizar a atitude irregular do Poder Executivo.

Presidente da Comissão de Transportes e Serviços Públicos da Câmara de Bauru, o vereador Mané Losila (PDT) fez, na Tribuna, ponderações sobre pontos de vistas colocados em Audiência Pública realizada na última terça-feira (05/11), por sua iniciativa. Leia mais

Instituto de Criminalística

Na estreia do serviço de tradução em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) nas Sessões da Câmara de Bauru, todos os demais processos da Pauta foram aprovados por unanimidade.

Em Primeira Discussão, foi aprovada a proposta do Poder Executivo para doação de dois terrenos à Fazenda Pública do Estado, onde será construída a sede do Instituto de Criminalística de Bauru (Processo 236/19).

Somadas, as áreas possuem 5.690 metros quadrados e ficam na avenida Engenheiro Luís Edmundo Coube.

Lei Municipal de 2018 já havia autorizado a doações dos imóveis, mas o texto em análise revoga o texto em vigor.

Na Exposição de Motivos, o prefeito alega que o Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral, não aceita doação condicional.

Arquivo

Os vereadores apreciaram o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que dispõe sobre a gestão e normas para o Arquivo Público da Câmara de Bauru, em acordo com a legislação federal (Processo 246/19).

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo que revoga a concessão de uso de área pública à empresa José do Patrocínio Filho ME (Processo 238/19).

O terreno tem 4 mil metros quadrados e fica no Distrito Industrial 2.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta justifica que a empresa não tomou posse do imóvel nem respondeu às comunicações para a assinatura do Termo de Concessão no prazo estabelecido pela legislação.

Outros dois projetos votados em primeiro turno pedem autorização para que o Poder Executivo doe bens móveis às entidades Creche Airton Antônio Daré (CAAD) e à Casa da Criança “Madre Maria Teodora Voiron” (Processos 237/19 e 239/19).

Ainda em Primeira Discussão, foi aprovado o Projeto de Lei que revoga antiga denominação de rua para descrição de via pública (Processo 244/19).

Discussão Única

Os parlamentares também apreciaram Projeto de Decreto Legislativo que dá nome de Leny Cabello dos Santos a uma praça pública da cidade. A vereador Telma Gobbi (Solidariedade) é a autora.

O Plenário votou ainda quatro Moções de Aplauso: ao Churravolks Interclubes, do vereador Serginho Brum (PSD); à Associação Paulista de Medicina (APM – Regional Bauru), da vereadora Telma; à Igreja Aliança Evangélica Missionária, do vereador Natalino da Silva (PV); e ao cabo PM Sérgio Garcia Alves Batista, aos soldados PM Douglas Mâncio Assis Soares e Saulo Boni de Souza, e ao veterinário Douglas Fernandes Palear, pelo resgate e salvamento de um animal atropelado na avenida Nações Unidas, do vereador Sandro Bussola (PDT).