Plenário adia votação de projetos do prefeito e aprova Repúdio à 'Lei de Abuso de Autoridade'

- Vinicius Lousada

Um dos textos já havia sido sobrestado em duas ocasiões; líder do governo recomendou análise de proposta que extingue procuradoria após apreciação do relatório da 'CEI dos Precatórios'

Os dois projetos pautados em Primeira Discussão tiveram a votação adiada na Sessão da Câmara Municipal de Bauru desta segunda-feira (02/09). Ambos são de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta. Os pedidos de sobrestamento partiram do líder da base governista no Legislativo, vereador Markinho Souza (PP).

Uma das propostas busca a revogação da norma de 2004 que exige a declaração de Utilidade Pública, pelo município, de entidades para que o poder público possa firmar junto a elas termos de parceria (Processo 127/19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito argumenta que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROS, estabelecido pela Lei Federal 13.019/2014, disciplinou novas regras gerais para o tema.

Esta foi a terceira vez em que o texto foi a Plenário e sobrestado. Markinho ponderou que muitos parlamentares ainda têm dúvidas sobre o tema e adiantou que os agentes do governo que idealizaram a proposta serão chamados a dar esclarecimentos à Comissão de Justiça.

O texto foi sobrestado por duas sessões ordinárias e volta à Pauta no dia 16 de setembro.

O outro projeto adiado propõe a extinção da PPI - Procuradoria do Patrimônio Público (Processo 147/19).

Markinho explicou que a procuradoria (uma das quatro existentes na Prefeitura) foi a que atuou diretamente nas ações judiciais que resultaram nos precatórios objetos de apuração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada na Câmara de Bauru.

Como o colegiado, além de averiguar responsabilidades, deve apontar sugestões para que os problemas identificados não se repitam, o líder do governo entende ser prudente aguardar a apresentação do relatório das investigações, prevista para o dia 11 de setembro.

O projeto foi sobrestado por quatro semanas. Leia mais sobre a discussão da proposta, em reunião da Comissão de Justiça

Já em Discussão Única, o Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao senhor Milton Francisco Puga (Processo 177/19), de autoria do vereador José Roberto Segalla (DEM).

Plenário aprova Moção de Repúdio ao projeto da ‘Lei de Abuso de Autoridade’

Também foi aprovada, por unanimidade, Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, da "Lei de Abuso de Autoridade".

A iniciativa partiu do vereador Segalla. Também promotor de Justiça aposentado, ele explicou que defende a punição de eventuais abusos, mas pondera que o texto aprovado pelo Senado e pela Câmara Federal é permeado por termos vagos, incompatíveis com a técnica legislativa, visando a proteção de agentes políticos corruptos que mancharam os nomes dos poderes Legislativo e Executivo, e que, agora, estão presos ou sendo processados.

“Esse projeto coloca a algema, não no bandido, mas na polícia; coloca mordaça no Ministério Público; e violenta a consciência dos magistrados. Nesse País, sempre se algemou os criminosos e nunca nenhuma voz se levantou contra isso. Foi só começar a algemar os colarinhos brancos...”, criticou o autor da Moção na Tribuna da Câmara, no dia 26 de agosto.

Segalla observa ainda que a proposta não foi amplamente discutida com a sociedade, nem com o colegiado do Congresso, pois a votação foi definida por “meia dúzia de líderes partidários”.

Como o texto já foi aprovado nas duas casas legislativas da República, cabe, agora, ao presidente Jair Bolsonaro sancioná-lo ou vetá-lo, integralmente ou em partes.

Mais sete Moções de Aplauso foram votadas:

-À Bettio Vidros pelos 35 anos de atividades e pelo empreendimento de três gerações na construção e fortalecimento da empresa em Bauru, gerando empregos e acreditando em nossa cidade – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

-À Funprev-Bauru pelo recebimento do Prêmio Destaque Brasil de Responsabilidade Previdenciária em 2019 – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

-À Dra. Sara Nader Marta pelo notório saber, por sua trajetória na pesquisa e extensão sobre o tratamento de pessoas com deficiência e pela brilhante atuação como coordenadora do Programa de Assistência Integral ao Paciente Especial – Autor: Vereador Fábio Manfrinato (PP)

-À Senhora Patrícia Aparecida Rossi por ter assumido a vice-presidência regional da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Região Administrativa 12) – Autor: Vereador Markinho Souza (PP)

-À Associação dos Diabéticos de Bauru pelos 35 anos de atividades e pelos relevantes serviços prestados à comunidade – Autor: Vereador Natalino da Silva (PV)

-À empresa DuDario e Juca Frutas Selecionadas por realizar um trabalho honesto, solidário e pautado na fé, prestando um excelente serviço à nossa comunidade – Autor: Natalino da Silva (PV)

-À Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Autismo de Bauru pelos 10 anos de fundação e relevantes serviços prestados à população – Autor: Vereador José Roberto Segalla (DEM)