Plenário adia novamente o PL que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social

- Assessoria de Imprensa

Câmara recompõe comissões, em razão da licença do vereador Renato Purini; parlamentares aprovaram nove processos na pauta da Sessão Ordinária

Nesta terça-feira (6/12), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 44ª Sessão Ordinária de 2022.

Em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por uma Sessão Ordinária, do Projeto de Lei n.º 97/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bauru e dá outras providências (Processo n.º 188/22). A solicitação foi feita pelo líder da base governista na Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), que informou que o Executivo irá encaminhar à Casa de Leis uma Emenda Modificativa ao PL, para que destine o percentual mínimo de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a área da Assistência Social do município. Uma reunião sobre o assunto foi realizada na manhã desta terça-feira (6/12), na Prefeitura de Bauru, com a prefeita Suéllen Rosim; o secretário de Finanças e Economia, Everton Basílio; diretoras da Sebes, representantes dos conselhos sociais e a vereadora Estela Almagro (PT). Estela já havia sobrestado, por duas semanas, o mesmo PL na sessão do dia 21 de novembro. A matéria retorna à Pauta da sessão, no dia 12 de dezembro.

Também foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 122/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera o §2º do art. 1º e o art. 2º da Lei Municipal de nº 5.140, de 18 de maio de 2004, e o art. 2º e art. 5º da Lei Municipal nº 4.861, de 02 de julho de 2002, referente à Orquestra Sinfônica Municipal e à Banda Municipal (Processo n.º 240/22).

O Plenário aprovou com 16 votos favoráveis, mas recebeu voto contrário da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), durante a 44ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria de diversos vereadores da Câmara de Bauru, que acrescenta o Artigo 105-A na Lei Orgânica do Município de Bauru, para instituir o Orçamento Impositivo (Processo n.º 217/22). Com a aprovação, os vereadores poderão, a partir de 2024, apresentar emendas individuais no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.

Também foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, o Substitutivo ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público disponibilizar banheiros químicos aos eventos por ele organizados em locais que não disponham de sanitários instalados e dá outras providências (Processo n.º 231/22).

Os processos aprovados serão apreciados em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa (12/12).

Em Discussão Única, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Markinho Souza (PSDB), que dá denominação de rua Alfredo Guerino Avallone a uma via pública do Residencial Terre Di Toscana (Minuta 11/22) (Processo n.º 257/22).

O Plenário da Casa de Leis aprovou por unanimidade, em Discussão Única, cinco Moções de Aplauso. A Moção n.º 121/22 à Pastora Solange da Silva Nascimento, do vereador Junior Lokadora (PP); a Moção n.º 122/22 ao Projeto Cemeia, de autoria de diversos vereadores; a Moção n.º 123/22 à Rosemeire Ignácio Pedro, a Dona Rose, da vereadora Estela Almagro (PT), e, por fim, duas Moções de Aplauso de autoria do vereador Marcelo Afonso (Patriota): à festa do Caminhoneiro Solidário em prol da Comunidade Bom Pastor (Moção n.º 124/22) e a Moção n.º 125/22 ao empresário Daniel Troizi.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Estela Almagro (PT) repercutiu a campanha “Dezembro Vermelho”, instituída pela Lei Federal n.º 13.504/2017, de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST’s). A vereadora demonstrou preocupação acerca dos números de pessoas infectadas no cenário nacional e local e defendeu que a prevenção e o tratamento das IST’s sejam incorporados às políticas públicas do município.

Na sequência, Estela comentou sobre a Reunião Pública da Comissão de Fiscalização e Controle promovida na última quinta-feira, dia 1º de dezembro, no Plenário da Casa de Leis, com diversos vereadores, na qual apresentou relatório da diligência e documentos do micro-ônibus envolvido em um acidente com os alunos da Banda e Orquestra Sinfônica Municipal no trajeto para o Conservatório de Tatuí, no dia 28 de novembro. De acordo com a parlamentar, o veículo não possuía autorização da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) para transporte coletivo rodoviário intermunicipal, apenas um Termo de Cessão de Uso do veículo entre a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo com a Prefeitura Municipal de Bauru.

Na Tribuna, a vereadora relatou as condições precárias do veículo destinado ao uso territorial, como a fragilidade dos bancos dos passageiros, e abordou também sobre a diligência da Comissão de Fiscalização e Controle na garagem da frota da Secretaria da Educação, localizado na Rua Minas Gerais, n.º 16-38, no bairro Jardim Cruzeiro do Sul, realizada no dia 30 de novembro. O imóvel, que foi desapropriado em dezembro de 2021 no valor de R$ 4.903.074,24, estava sem energia elétrica e abrigava materiais, como telhas, pneus novos, bem como gasolina armazenada de forma inadequada.

Estela informou que produzirá um material com um balanço acerca dos 16 imóveis desapropriados pela Prefeitura em dezembro de 2021 através de recursos da Secretaria da Educação, que totalizam um aporte financeiro de R$ 34,8 milhões.

O vereador Guilherme Berriel (MDB) iniciou a sua fala tratando a respeito da Reunião Pública, de iniciativa do presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transporte da Casa de Leis, vereador Coronel Meira, que convocou o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru para tratar sobre a falta de água do município.

Para o parlamentar, a autarquia presta um "péssimo serviço" e considerou que a solução seria a Prefeitura realizar a concessão do departamento municipal. Ainda pontuou que, em decorrência das informações apresentadas pelo DAE durante o encontro, solicitou, através do Art. 18 da LOM, as condições técnicas adotadas pela autarquia para a aquisição das 22 bombas.

Berriel também abordou sobre as dívidas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), com base em uma matéria produzida pelo site de notícias Contraponto.

De acordo com o vereador, é necessário que se repense diversos aspectos da Administração Pública e destacou que a Prefeitura não apresenta condições de gerenciar empresas, destacando o DAE, a Emdurb e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab).

A respeito da Reunião Pública, de iniciativa da presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, a parlamentar Estela Almagro, acerca da diligência na garagem da Secretaria de Educação, considerou o secretário da pasta como um “irresponsável”. "Começou errado. Foca na recuperação das escolas", indicou o parlamentar. Relembrou ainda os problemas do local, como o uso inadequado do espaço como almoxarifado, os problemas de segurança e a falta de energia.

Pedindo aparte, Estela Almagro destacou a gravidade do problema. Segundo a vereadora, o imóvel se encontra em um estado pior do que estava quando da sua desapropriação há um ano, considerando o local “sucateado”. Ressaltou ainda o risco dos materiais da Educação estarem em um imóvel sem segurança.

José Roberto Segalla (União Brasil) apresentou uma sugestão de investimento para resolver o problema histórico de falta de abastecimento de água de Bauru. A proposta do vereador é a implantação de um sistema subterrâneo de reservação de água em uma área de um quilômetro ao lado da pista de pouso do Aeroclube de Bauru, a região mais alta da cidade e que seria do próprio município.

O reservatório seria composto de caixas d’água conectadas por encanamento interno, com o custo de R$ 5 milhões aproximadamente cada, de acordo com estimativas de engenheiros com quem Segalla conversou, que poderiam ser construídas não necessariamente em um único mandato do Executivo, mas com a continuação de cada governo municipal. De acordo com o projeto, a série de 40 caixas de 10 metros de largura, 25 metros de comprimento e 10 metros de profundidade cada, com capacidade de armazenamento de 2,5 milhões de litros, dispostas ao longo do trecho de um quilômetro, incrementaram mais de 80 milhões de litros de água ao abastecimento da cidade. “Nós, simplesmente, mais do que dobraríamos a reserva de água. Isso, no ponto mais alto da cidade de Bauru, o que significa que, depois de a água ser colocada, o abastecimento seria feito por gravidade”, explicou Segalla.

Durante o uso da tribuna, Julio Cesar (PP) agradeceu a equipe do Corpo de Bombeiros pelo atendimento ao pedido de resgate de uma égua que havia caído em um bueiro no Jardim Nicéia. Também agradeceu a uma empresa que estava próximo ao local e ajudou com o maquinário.

O parlamentar reforçou a fala da sessão legislativa anterior, em relação a completar cinco semanas sem o caminhão do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), que realiza o resgate de animais de grande porte. Disse entender a preocupação em relação à criação de novos cargos a partir da composição de um departamento de proteção animal, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), mas alertou para a importância do setor.

A respeito da segurança no trânsito, informou que estará nesta quinta-feira (7/12), na Escola Estadual Prefeito Edison Bastos Gasparini, com o projeto “Motorista do Futuro”, da qual o parlamentar colabora, com a educação no trânsito com as informações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Julio Cesar também tratou em sua fala sobre os furtos ocorridos na Emei Maria da Conceição Coimbra Gelonese, no Jardim Rosa Branca. Cobrou da Administração Pública uma solução para esses casos e disse ser necessário planejamento e segurança. Segundo o vereador, a cidade se desenvolveu ao longo do tempo, mas o Poder Público não a acompanhou.

O parlamentar finalizou abordando acerca de casos de vazamento de esgoto, destacando que, até o momento, o DAE não atendeu as demandas.

Marcelo Afonso (Patriota) abordou sobre o sistema de drenagem do município, que apresenta problemas recorrentes de alagamento em diferentes regiões da cidade quando há um período de chuvas intensas.

Durante a sua fala, o parlamentar veiculou imagens de vias alagadas em razão de fortes chuvas, como, por exemplo, a avenida Comendador José da Silva Martha, e recordou de dois projetos de drenagem para a avenida Nações Unidas, sendo um de 2016 e outro de 2018, que teriam como investimentos necessários de R$ 160 milhões e R$ 700 milhões, respectivamente. Ele defendeu que haja um trabalho em conjunto com as esferas Municipal, Estadual e Federal para a implantação desses projetos em Bauru.

O presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB), iniciou tratando a respeito do retorno das medidas sanitárias adotadas pela Câmara, que visam evitar a disseminação do coronavírus no prédio municipal. Destacou que a medida serve como exemplo e como um alerta para o município.

O parlamentar também abordou a questão da água, considerando ser urgente a construção de uma grande lagoa para reservação de água.

Outro assunto apresentado pelo presidente da Casa de Leis foi acerca do aniversário de 32 anos do bairro Núcleo Mary Dota. O evento ocorrerá no próximo sábado (10/12) e o parlamentar convidou toda a população a prestigiar. Ainda ressaltou a importância da região, destacando que o bairro está em constante desenvolvimento e que tem recebido grandes investimentos e empreendimentos habitacionais.

Catini (MDB) cumprimentou os vereadores Marcelo Afonso e José Roberto Segalla pelas sugestões acerca de temas históricos da cidade, como os problemas com sistemas de drenagem e com o abastecimento de água no município. A respeito da falta d’água, a vereadora propôs ao Governo Municipal a instalação de poços artesianos em diferentes bairros da cidade. Segundo ela, projeto semelhante foi feito em Agudos, o que aprimorou o sistema de fornecimento de água com um custo relativamente barato aos cofres públicos municipais.

Em seguida, a vereadora defendeu que haja uma união de esforços entre parlamentares e poderes Executivos: municipal, estadual e federal, a fim de solucionar a drenagem da avenida Nações Unidas, que novamente apresentou alagamentos e sofreu danos em sua pavimentação com as fortes chuvas dos últimos dias. “É para bater nas portas de Brasília, buscando verba a fundo perdido para vir consertar a avenida Nações Unidas, em uma emergência cabal. Nós temos que começar”, afirmou.

Miltinho Sardin (PTB), durante o uso da tribuna, falou sobre diversos assuntos relacionados às melhorias necessárias no município. O primeiro deles foi em relação às solicitações de semáforos que, de acordo com o parlamentar, o presidente atual da Emdurb, assim como o anterior, tem avaliado as sugestões.

O vereador ainda abordou acerca do pedido de soluções em diversos cruzamentos, entre eles, as ruas Ignácio Alexandre Nasralla e Araújo Leite; as ruas Padre Anchieta e Rui Barbosa; a rua Gerson França com a avenida Comendador da Silva Martha, e as ruas Quinze de Novembro e Araújo Leite.

Sardin finalizou a sua fala apontando ser preciso a implantação de galerias, destacando o ocorrido no Jardim Petrópolis, em que uma tromba d’água atingiu a região. Reforçou que a Administração Pública verificasse novamente as possibilidades de soluções no local.

Em sua fala, Pastor Bira (Podemos) justificou o seu voto, no início da Sessão Ordinária, contrário à nova extensão do prazo de até 90 dias para apresentação de parecer de Conselhos Municipais acerca do Projeto de Lei n.º 30/22, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.601/1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento. Para o vereador, a resposta dos Conselhos Sociais deve ser feita com mais celeridade.

Pedindo aparte, a vereadora Estela Almagro defendeu que a responsabilidade pelo atraso não deva recair sob os Conselhos, pois, segundo ela, o Poder Executivo encaminhou o projeto para análise e parecer das entidades em data próxima ao encerramento do prazo.

Na sequência, Pastor Bira parabenizou os membros da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) eleitos nas eleições para os conselhos Fiscal e Curador da entidade para o biênio 2023/2024. “Quero parabenizar os novos conselhos, tanto Fiscal, como Curador da Funprev. Nós, juntamente com a vereadora Estela e outros vereadores, estamos atentos aos rumos que serão dados ao conselho e, principalmente, à Funprev, que diz respeito a mim e a muitos servidores desta Casa, servidores do município. Este assunto nos interessa, afeta não só as nossas famílias, mas, também, dezenas de milhares de famílias”.

O líder da base governista na Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), iniciou parabenizando o Bauru Basket pela conquista na Liga Sul-Americana, se tornando bicampeão de basquete ao vencer o San Martin-ARG.

O parlamentar destacou acerca do desempenho de Bauru em esportes de alto rendimento e mostrou felicidade em relação aos investimentos e trabalhos desenvolvidos pela população bauruense no setor. Entretanto, segundo ele, o Poder Público também precisa realizar a sua parte, investindo mais no esporte. Além disso, considerou ser necessário atenção para o esporte de base, principalmente quanto aos investimentos estruturais.

Ao final de sua fala, Junior Rodrigues informou que foi procurado por uma mãe a respeito do não oferecimento de produtos de higiene no período em que a criança se encontra no berçário. De acordo com isso, o vereador sugeriu o oferecimento de materiais como fraldas e lenços umedecidos pelos próprios berçários, não pelos responsáveis das crianças, assim como é realizado em outros municípios. Para ele, é necessário dialogar sobre o assunto e disse esperar que essa solicitação avance no Poder Público.

Coronel Meira (União Brasil) iniciou a sua fala parabenizando o grupo composto por profissionais técnicos, sociedade civil organizada e entidades, como a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), que realizou uma reunião com a prefeita Suéllen Rosim (PSC), no dia 29 de novembro, com o objetivo de apresentar propostas sobre desburocratização de trâmites no interior da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan).

De acordo com o vereador, as sugestões apresentadas pelo grupo foram a contratação em caráter emergencial de uma consultoria para monitoramento e informatização dos processos em tramitação na pasta, a reserva de verba específica para a melhoria dos equipamentos e condições de trabalho dos servidores da secretaria e o reforço no atendimento ao público com a contratação de plantonistas técnicos. Meira se colocou à disposição para participar da próxima reunião do grupo com a chefe do Executivo, prevista para o dia 19 deste mês.

Em seguida, Coronel Meira comentou sobre a situação financeira da Emdurb. Segundo ele, a empresa acumula prejuízo financeiro de mais de R$ 1 milhão por mês e tem dívida de recolhimentos do INSS no valor de R$ 28 milhões. O parlamentar prosseguiu dizendo que o déficit da empresa segue crescendo, pois os custos com a realização de serviços, como o de coleta de lixo, são maiores que o valor pago pela Prefeitura.

Meira apontou que a situação administrativa e financeira da Emdurb estaria impactando negativamente o serviço de coleta de lixo em diferentes bairros da cidade, e não descartou a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) no Legislativo a fim de apurar as ações do Poder Executivo e encontrar soluções para o déficit financeiro da empresa. “Então, Prefeita, a Senhora e sua equipe técnica nos quatro cantos da cidade ou abram o olho ou nós teremos que abrir uma Comissão Especial de Inquérito aqui. Porque, se não abrirmos uma Comissão Especial de Inquérito ou não apurarmos isso da forma como se deve, daqui a pouco o rombo vai ser tão grande, tão violento, que nós teremos que parcelar mais uma dívida além daquela que teremos em um futuro próximo com a Cohab”, declarou.

A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) abordou a respeito da “imagem” da Câmara Municipal para a população. Para a parlamentar, a “imagem” da Casa de Leis não está boa e isso corresponde à visão que os munícipes têm sobre os vereadores. Segundo ela, esse aspecto está atrelado às ações que são desenvolvidas ou não na cidade, apesar da responsabilidade pela execução não ser do legislativo.

Chiara Ranieri esclareceu que a função dos parlamentares é discutir os assuntos e encaminhá-los, entretanto quem os executa é a Prefeitura, ou seja, o Poder Executivo.

Durante a sua fala, a vereadora colaborou com a exposição do Coronel Meira, que tratou sobre as dívidas da Emdurb. Enfatizou que, além dos problemas financeiros, a empresa também é responsável por parte dos serviços essenciais da cidade. Para ela, é necessário que se olhe para essas situações e para a ausência de resolutividade das questões.

Apontou ainda que o lixo é uma responsabilidade compartilhada, não sendo apenas da Emdurb, mas também da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma). Chiara fez a leitura de informações presentes na matéria do Contraponto, acerca das dívidas, déficits e calotes da Emdurb e questionou à chefe do Executivo se a empresa se tornaria uma próxima Cohab.

Finalizando o uso da tribuna, o vereador Junior Lokadora (PP) apontou a necessidade de sinalização dos buracos nas ruas do município. Destacou ainda, ser preciso que a Administração Pública dê atenção para diversas localidades, entre elas: nas Chácaras Cornélia; na avenida Elias Miguel Maluf; na rua José Dário, quadra 1, no Jardim Petrópolis; no bairro Pousada da Esperança, e na avenida Waldemar Guimarães Ferreira, no Jardim Prudência.

Pedindo aparte, Serginho Brum propôs unirem forças para buscar soluções para as questões levantadas pelo vereador. Retomou a fala do Coronel Meira e considerou que algumas situações da Emdurb precisam ser revistas. Finalizou pontuando que a ausência de resolução pela Administração Pública é frustrante.

Para Lokadora é necessário realizar uma Reunião Pública para tratar sobre o assunto.

ALTERAÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES

Ainda na 44ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru desta terça-feira (6/12), o Plenário da Casa de Leis aprovou o ingresso da vereadora Catini (MDB) em quatro comissões permanentes da Casa de Leis. A escolha foi necessária devido à licença não-remunerada do primeiro suplente do MDB, Renato Purini.

CONFIRA AS COMISSÕES QUE TIVERAM MUDANÇA NAS COMPOSIÇÕES:

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Horário de reunião: 3ª feira, às 9h

Presidente: José Roberto Segalla (União Brasil)

Membros: Coronel Meira (União Brasil), Pastor Bira (Podemos), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Catini (MDB)

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES

Horário de reunião: 3ª feira, às 10h30

Presidente: Coronel Meira (União Brasil)

Membros: José Roberto Segalla (União Brasil) e Catini (MDB)

COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Horário de reunião: 4ª feira, às 10h30

Presidente: Junior Rodrigues (PSD)

Membros: Beto Móveis (Cidadania) e Catini (MDB)

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Horário de reunião: 3ª feira, às 9h30

Presidente: a definir

Membros: Junior Rodrigues (PSD), Carlão do Gás (União Brasil) e Catini (MDB)

RENOVAÇÃO DE PRAZO

No início da Sessão Ordinária foi rejeitada, por 9 votos contrários, a renovação do prazo para que sejam enviadas as respostas do pedido de informação formulado pela vereadora Estela Almagro (PT), na condição de membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, a respeito do Projeto de Lei n.º 30/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento (Processo n.º 85/22). A proposta de legislação volta para a tramitação nas comissões permanentes do Poder Legislativo.

A solicitação pela parlamentar foi feita há mais de 90 dias. Como as manifestações não chegaram, cabe ao Plenário decidir se o prazo é renovado em período equivalente ou se a tramitação da matéria deve ter sequência.

EMENTÁRIO

Seis projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Lei n.º 131/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6714, de 02 de setembro de 2015, que inclui, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 6169, de 20 de dezembro de 2011, que regulamenta os Conselhos Tutelares do Município de Bauru (Processo n.º 261/22).

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica que “que existem inúmeros procedimentos operacionais necessários para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar que atualmente o Departamento de Recursos Humanos e o setor de Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Bauru não têm condições de realizar por sobrecarga de trabalho, falta de pessoal, de materiais e de local para execução, além de permitir que tal legislação esteja em consonância com a Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2.019”.

Ainda na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) pontuou que o “atual cenário do setor de Tecnologia da Informação e do Departamento de Recursos Humanos, atrelado ao fato de ambos os setores não possuírem know-how na execução do processo eleitoral, que demanda estrutura específica e especializada, pretende-se com essa alteração, possibilitar que seja contratada empresa capacitada para executar todo o Processo de Escolha”.

Também deu entrada o PL n.º 132/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) (Processo n.º 262/22).

Na justificativa da matéria, a chefe do Executivo expôs que o PL tem como finalidade “dispor sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV, apurado na avaliação atuarial de 2.022, com data-base em 31/12/2.021, no valor atualizado de R$ 345.348.429,89 (trezentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos). Uma vez configurado o déficit, existe a exigência de seu equacionamento, a fim de buscar o seu equilíbrio financeiro. Portanto, considerando a real necessidade do Município de Bauru equacionar o déficit atuarial com o intuito de garantir recursos suficientes para a cobertura dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios do RPPS, ao longo prazo”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes, nesta quarta-feira (7/12).

A última sessão ordinária do ano da Câmara Municipal de Bauru será realizada na próxima segunda-feira (12/12), às 13h. O recesso parlamentar compreende o período entre o dia 16 de dezembro de um ano e o dia 31 de janeiro do ano seguinte, estabelecido de acordo com o artigo 73-C do Regimento Interno da Casa de Leis.