Nesta segunda-feira (11/11), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 41ª Sessão Ordinária de 2024.
Na Ordem do Dia, em Primeira Discussão, foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei nº 22/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a desafetar e unificar as áreas de parte do Sistema Viário da Vila São Francisco, que farão parte da área destinada à implantação de uma unidade escolar (Processo nº 110/24).
Também em primeiro turno, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do nivelamento de tampões durante a execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer outro serviço de manutenção em vias e faixas de passeio público no Município de Bauru (Processo nº 180/24). Defendendo a ideia em tribuna, o vereador-autor citou os transtornos causados pelo desnivelamento dos tampões, que afetam motociclistas, motoristas e seus veículos, passageiros do transporte coletivo, pedestres, entre outros. Segundo ele, a obrigatoriedade do nivelamento evitaria acidentes.
Os vereadores Markinho Souza (MDB) e Estela Almagro (PT) também se manifestaram em relação ao projeto. Enquanto o primeiro parabenizou a iniciativa, afirmando que a legislação será importante para tornar o nivelamento uma regra e que tem observado que os problemas estão mais no serviço executado pela Prefeitura, e não pelas terceirizadas, a vereadora Estela disse acreditar que a lei vai “chover no molhado, por se tratar de uma obviedade”; ou seja, o nivelamento do asfalto e dos tampões é o mínimo que se espera. Discordando do vereador Markinho, ela observou que encontra mais problemas no serviço executado pelas empresas terceirizadas, lembrando, no entanto, que, de qualquer forma, a responsabilidade recai sobre a gestão municipal.
Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Markinho Souza (MDB), que declara de utilidade pública o Rotary Club de Bauru Aeroporto (Processo nº 238/24).
Por fim, o Legislativo aprovou, por unanimidade, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos dos Escoteiros Chefe João Barbosa (Processo nº 253/24).
As matérias aprovadas serão apreciadas em Segunda Discussão na próxima sessão legislativa (18/11).
O Plenário da Câmara Municipal também aprovou, em Discussão Única, quatro projetos de Decreto Legislativo. São eles: o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Guilherme Berriel (PSB), que concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” à Educadora e Professora Doutora Vera Casério (Processo nº 270/24), e o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Beto Móveis (Republicanos), que dá a denominação de "Yolanda Fabbro de Camargo" a uma rua nos Sítios Reunidos de Santa Maria (Processo nº 271/24).
Também em Discussão Única, os parlamentares aprovaram dois projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil). O primeiro projeto (Processo nº 273/24) denomina uma rua do Residencial Fazenda da Mata como "Waldemar Mateus", e o segundo (Processo nº 274/24) denomina uma praça no Loteamento Green Floratta como "Major Waldir de Oliveira Silva".
Por fim, foram aprovadas, em Discussão Única, três Moções de Aplauso: duas de autoria do vereador Mané Losila (MDB), a Moção nº 141/24 a Antonio Carlos Franco e a Moção de Aplauso nº 142/24 a Orivaldo Bellucci; e, por fim, a Moção nº 143/24 de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), a Thiago Silva.
Sobrestado
Durante a 41ª Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, os parlamentares aprovaram o sobrestamento, por sete Sessões Ordinárias, do Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Lokadora (Podemos), que altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 4.271, de 29 de dezembro de 1997 (Processo nº 54/24).
A solicitação foi feita pelo vereador Junior Lokadora (Podemos), autor da propositura, que justificou, em conversa com a procuradoria jurídica da Casa, que foi alertado de que esse assunto não pode ser legalmente tratado em ano eleitoral. A matéria retorna à pauta da sessão no dia 10 de fevereiro de 2025.
No dia 29 de julho, o vereador Junior Lokadora solicitou o sobrestamento do processo por 15 sessões ordinárias. Anteriormente, ele já havia solicitado o sobrestamento do processo por quatro sessões ordinárias (em 1º de julho) e também em 10 de junho.
Rol de Oradores
Utilizaram seu tempo em tribuna como oradores inscritos os vereadores Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (PSD), Pastor Bira (Podemos), Coronel Meira (Novo), Professor Massa (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (PSB) e Julio Cesar (PP). Confira um resumo do que cada um abordou (a íntegra dos pronunciamentos encontra-se no canal do YouTube da Câmara Municipal de Bauru).
O vereador Eduardo Borgo (Novo) usou a tribuna para criticar a postura do Poder Executivo por pressionar os vereadores a votarem o PL nº 62/2024 (Processo nº 261/2024), alegando que a aprovação é primordial para evitar atrasos no pagamento do salário dos servidores públicos municipais. O vereador também teceu críticas ao projeto que cria 14 cargos de subsecretários-adjuntos na Administração Municipal e à inércia do Executivo para discutir a dívida de R$ 1 bilhão que a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) tem com a Caixa Econômica Federal, em decorrência de um empreendimento habitacional em São Manuel.
O vereador Marcelo Afonso (PSD) apresentou solicitações que encaminhou à Prefeitura, tratando da construção de uma base policial no Distrito de Tibiriçá, da implantação de bebedouros para pets e da instalação de banheiros químicos na Praça da Paz e no Parque Vitória Régia. O vereador também destacou a necessidade de alguém ocupar a função de presidente do DAE (Departamento de Água e Esgoto): “precisamos de uma referência no cargo”, disse.
O vereador Pastor Bira (Podemos) prestou condolências a uma servidora municipal. Em seguida, apontou prejuízos atrelados à ausência de um gestor permanente no DAE, criticou o modelo de licitação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa e abordou os impactos econômicos e sociais gerados pela proibição de estacionamento na região da Avenida Nossa Senhora de Fátima.
O vereador Coronel Meira (Novo) abordou o Projeto de Lei nº 80/2023 (Processo nº 220/2023), que reestrutura e reorganiza o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança na Prefeitura, e defendeu que ele precisa ser votado neste ano. O parlamentar também comentou o resultado da eleição para os Conselhos Curador e Fiscal da Funprev, além de tecer críticas à gestão da prefeita Suéllen Rosim e à relação dela com o Legislativo Municipal.
A vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) voltou a comentar sobre a falta de drenagem em Bauru. Ela relembrou os estragos ocasionados por uma grande enchente em 2017 e destacou que projetos desenvolvidos pela Secretaria de Obras na época não foram concluídos. “Ou se pensa no orçamento para a drenagem da cidade ou vai acontecer o mesmo que tem acontecido”, concluiu.
O vereador Professor Carlos Massa (União Brasil) refletiu sobre problemas crônicos do município. Na sequência, mostrou problemas de pavimentação na Avenida Nossa Senhora de Fátima e defendeu que é preciso orientar as empresas que realizam o recapeamento asfáltico da cidade. O vereador também ressaltou que é necessário investir na conscientização e educação dos motoristas da cidade para aumentar a segurança e evitar acidentes de trânsito.
O vereador Junior Lokadora (Podemos) contou que participou de uma reunião realizada na Associação Beneficente Portuguesa de Bauru e, diante das demandas da organização, cobrou o Poder Público para atuar em prol da diminuição do número de pacientes que aguardam exames no município. Em seguida, lembrou a dificuldade que a área da saúde enfrenta durante
o período de chuvas e alagamentos em Bauru.
A vereadora Estela Almagro (PT) comentou sobre os Projetos de Lei nº 56/2024 e 62/2024, que serão tema de uma reunião pública realizada no Plenário “Benedito Moreira Pinto” nesta terça-feira (12/11). Eles autorizam o Executivo a remanejar um total de R$ 80 milhões do orçamento do município para 2024. A vereadora criticou a falta de transparência na gestão dos recursos municipais e a alegação de que o pagamento do piso salarial dos professores é um dos motivos para o remanejamento, questionando também a suposta sobra de recursos em pastas importantes, como Cultura e Agricultura.
O vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) elogiou a fala do vereador Massa e tratou da importância das placas de trânsito para a segurança e orientação da população. Nesse sentido, relembrou um ofício de sua autoria que solicita inserções e alterações nas sinalizações da Praça Primaz Chujiro Otake. Também apresentou uma nova forma de orientação adotada na cidade de Tupã, que pode ser aplicada em Bauru.
O vereador Guilherme Berriel (PSB) utilizou o tempo de fala para criticar a administração da prefeita Suéllen Rosim. Ele demonstrou preocupação com a dívida da Cohab e, mais uma vez, condenou o modelo de concessão da ETE Vargem Limpa. Berriel ainda lamentou a perda de protagonismo de Bauru em relação aos municípios da região, o que, de acordo com o vereador, ocorreu pela desindustrialização da cidade.
Finalizando o Rol de Oradores, o vereador Julio Cesar (PP) demonstrou preocupação com as ocorrências de câncer de mama registradas entre as cidadãs bauruenses e solicitou maior amparo ao grupo acometido pela doença, além do agendamento de exames de mamografia, ultrassonografia e papanicolau. Por fim, refletiu sobre os problemas de Bauru nas áreas de saúde e de trânsito, além de cobrar ações eficientes em ambas.
Projetos que deram entrada
Dois Projetos de Lei da prefeita Suéllen Rosim (PSD) deram entrada na Casa de Leis na sessão desta segunda-feira. O PL nº 65/2024 (Processo nº 275/2024) autoriza a transposição de recursos no âmbito do Departamento de Água e Esgoto (DAE), conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (Lei Municipal nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023).
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, a prefeita diz que: “propõe-se a anulação parcial de dotações cujo saldo orçamentário se revelou superior às necessidades reais, permitindo a suplementação de outras áreas que demandam maior atenção e recursos adicionais”. Inicialmente, os valores seriam usados na aquisição de equipamentos e material (R$ 900 mil), em serviços de terceiros (R$ 1 milhão) e na compra de materiais de consumo (R$ 800 mil).
“Os recursos provenientes dessas anulações serão direcionados para suplementar dotações cuja demanda superou as previsões iniciais. Serão destinados R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) para vencimentos e vantagens fixas, ajustando-se o orçamento para garantir o pagamento de servidores e a concessão de licença-prêmio no exercício corrente”, explica a prefeita.
Também assinado pela chefe do Executivo, o PL nº 67/2024 (Processo nº 280/2024) promove alterações na Lei Municipal nº 7.131, de 19 de outubro de 2018, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares, Policiais Civis e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Bauru.
O novo PL inclui um inciso na lei, que diz: “aos finais de semana (sábado e domingo) e feriados, haverá o acréscimo de 20% ao valor de cada hora trabalhada”. E revoga um parágrafo que estipula: “Deverão os Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, quando em atividade delegada, estarem respectivamente identificados com suas vestimentas funcionais, bem como portando dispositivo de fácil visualização, contendo o nome ‘Atividade Delegada’”.
Entre os projetos de vereadores, deram entrada na Casa de Leis duas matérias assinadas pelo vereador Coronel Meira (Novo). O processo nº 276/2024 dá denominação de Rua Subtenente PM Wanderley Macedo à via pública sem denominação oficial conhecida como Avenida 01A/01B, no loteamento Residencial Fazenda da Mata (Minuta nº 06/2024). Já o processo nº 277/2024 dá denominação de Rua Alberto Luis do Carmo à via pública sem denominação oficial conhecida como Rua 01A/01B, no loteamento Residencial Fazenda da Mata (Minuta nº 07/2024).
Os outros dois projetos são do vereador Pastor Edson (Republicanos). O primeiro PDL (Processo nº 278/2024) propõe a concessão da Medalha “Sebastião Paiva” à Senhora Edna Freitas Ferreira. O segundo concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao Senhor Rodrigo Moterani dos Santos (Processo nº 279/2024).