A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (20/3), a 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos, a partir das 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”.
Na Pauta da Sessão Ordinária, em Segunda Discussão, os vereadores analisarão o Substitutivo ao Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Bauru, que regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos (Processo n.º 25/23). A matéria foi aprovada em Primeira Discussão, por unanimidade, na última sessão legislativa (13/3).
Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru a comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (Processo n.º 57/22).
De acordo com a parlamentar, “o objetivo é que os responsáveis por condomínios residenciais ou loteamentos assumam a responsabilidade de denunciar esse tipo de ocorrência aos órgãos responsáveis com celeridade, a fim de evitar que casos de violência doméstica fiquem impunes. O Projeto de Lei também objetiva criar a cultura da denúncia entre os moradores dos referidos condomínios ou loteamentos, como forma de intimidar os agressores (que contam com o medo da vítima em registrar esse tipo de ocorrência) e, principalmente, proteger quem sofre a violência”.
Em Discussão Única, os vereadores também discutirão o Processo n.º 27/23, referente ao Veto Parcial da prefeita Suéllen Rosim (PSD) ao Autógrafo n.º 7785, de 24 de fevereiro de 2023, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3601, de 27 de junho de 1993, e atualiza a estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Administrações Regionais, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Planejamento.
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justificou que julgou inconstitucional e ilegal o artigo 14 da legislação “Art. 14. Os cargos criados por esta Lei devem obrigatoriamente serem ocupados por servidores efetivos do quadro da Prefeitura Municipal de Bauru”. A prefeita Suéllen Rosim completou citando que o “referido dispositivo colide com a vedação prevista no §2° do art. 34 da Lei Orgânica, segundo o qual "nos projetos de competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos”.
Ainda serão apreciados em Discussão Única na sessão legislativa desta segunda-feira (20/3), outros dois projetos de Decreto Legislativo que concedem título de “Cidadão Bauruense”, uma Moção de Apelo e outra de Aplauso.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Junior Rodrigues (PSD), os parlamentares apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Doutor Eric Garmes de Oliveira (Processo n.º 35/23).
Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB) que concede o Título de "Cidadão Bauruense" a José Orlando Witzler (Processo n.º 36/23).
Moção de Apelo
Ainda em Discussão Única, os parlamentares apreciarão a Moção de Apelo de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil) ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, para que sejam enviados urgentemente recursos financeiros para socorrer o Hospital Thereza Perlatti, evitando, assim, que a unidade deixe de prestar atendimento à população via Sistema Único de Saúde (Moção n.º 24/23).
Moção de Aplauso
Por fim, os parlamentares apreciarão, em Discussão Única, a Moção de Aplauso de autoria do vereador José Roberto Segalla (União Brasil) à Banda Acústicos & Calibrados pela trajetória de sucesso nestes 15 anos de atividades, enaltecendo o município de Bauru por meio do seu trabalho no universo artístico (Moção n.º 25/23).
Uso da Tribuna
Além dos pronunciamentos dos vereadores no Rol de Oradores, o professor do Curso de Medicina da Universidade de São Paulo – Campus Bauru, o Prof. Dr. José Roberto Ortega Junior, também usará a Tribuna da Câmara. Ele solicitou o espaço para falar sobre o “papel da universidade no apoio à construção e fortalecimento da rede de saúde, utilizando como exemplo prático a implantação / potencialização dos cuidados paliativos na rede municipal de saúde”.