PL que garante vaga escolar para crianças e adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual a 60 anos ou mais é aprovado no Plenário

- Assessoria de Imprensa

Todos os processos aprovados em Sessões Ordinária e Extra seguem, agora, para sanção da chefe do Executivo

Nesta segunda-feira (8/5), os vereadores de Bauru se reuniram no plenário “Benedito Moreira Pinto” para a 14ª Sessão Ordinária e a 4ª Sessão Extraordinária de 2023.

Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em Segunda Discussão, na 14ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 3/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que cria o adicional de sobreaviso e dá outras providências (Processo n.º 17/23).

Em dois turnos, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 17/23, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para as entidades esportivas do setor privado (Processo n.º 68/23).

O Plenário também aprovou por unanimidade, em dois turnos, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência (Processo n.º 266/22).

Em Primeira e Segunda Discussão, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária, foi aprovado, pela maioria dos parlamentares presentes, com apenas o voto contrário do vereador José Roberto Segalla (União Brasil), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Junior Lokadora (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus familiares, pelas unidades de saúde sediadas no município de Bauru (Processo n.º 41/23).

O Plenário também aprovou em dois turnos, o Projeto de Lei, de autoria da Mesa da Câmara, que promove a reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru (Processo n.º 72/23).

Todos os processos aprovados pelos parlamentares, nesta segunda-feira (8/5), seguem para sanção por parte da chefe do Executivo.

Os vereadores da Câmara Municipal também aprovaram por unanimidade, em Discussão Única na 14ª Sessão Ordinária, dois projetos de Decreto Legislativo, são eles: o processo n.º 70/23, de autoria do vereador Serginho Brum (PDT), que dá denominação de Joaquim Mendes de Toledo Sobrinho a uma via pública da cidade, e o projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Eduardo Borgo (PMB), que dá o nome de Sidney Christian Pereira dos Santos a uma rua de Bauru.

Também foram aprovadas por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária do ano, em Discussão Única, duas Moções de Aplauso: de autoria do vereador Beto Móveis (Cidadania), a Moção n.º 44/23 a Leandro Garcia Ferreira, e, por fim, a Moção de Aplauso n.º 45/23, de autoria do vereador Coronel Meira (União Brasil), ao Cabo PM Jason Samuel Roma.

ROL DE ORADORES

Iniciando o Uso da Tribuna, o vereador Junior Lokadora (PP) falou sobre a necessidade de limpeza de um terreno na alameda Araçatuba, na Vila Industrial, próximo à Emeii Luzia Therezinha De Oliveira Braga. O vereador reforçou em relação ao assunto, a sua preocupação com os casos de dengue na cidade.

Pedindo aparte, Junior Rodrigues informou que esteve no local e que a demanda dos moradores é para que um campo de futebol de terra, conhecido também como terrão, seja implementado na área. O presidente da Casa de Leis disse que já entrou com o pedido para averiguar se o terreno é de propriedade da Prefeitura ou particular.

Retomando a fala, Lokadora também apontou a necessidade de limpeza do campo localizado na rua Waldemar Gregório de Moraes, no Parque Viaduto, para que realmente volte a ser um campo de futebol.

Em relação à área da Saúde do município, tratou acerca da construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Vargem Limpa. De acordo com o parlamentar, com a entrega do Residencial Vida Nova Bauru, a contrapartida do empreendimento imobiliário seria a construção de uma UBS, que deveria ter sido entregue até 30 de abril deste ano. O parlamentar ainda apontou os questionamentos que serão realizados, através do Artigo 18, da Lei Orgânica do Município (LOM), pela Comissão de Saúde da Casa de Leis, para o Poder Executivo.

O vereador abordou também sobre a Reunião Pública, que tratou sobre políticas públicas de incentivo à cultura local. Lokadora destacou a sugestão de legislação, em que 50% de qualquer investimento da cultura seja voltado aos artistas de Bauru.

Em seguida, Pastor Bira (Podemos) aproveitou a tribuna para agradecer alguns atendimentos de demandas. O primeiro deles foi em relação ao recapeamento da rua Waldemir Rúbio, no Jardim Estrela D'Alva. Já o segundo foi sobre a resolução do problema crônico de alagamento entre a rua Mário Ranieri e a avenida Comendador José da Silva Martha, conforme solicitações dos moradores do Jardim Santos Dumont.

O vereador também comentou sobre a publicação da chefe do Executivo acerca da reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Núcleo Octávio Rasi "Dr. Edison Bastos Gasparini". De acordo com Bira, a demanda recebeu uma emenda parlamentar de R$ 150 mil da deputada federal Renata Abreu, além da contrapartida de aproximadamente R$ 380 mil para a recuperação, otimização e reforma da unidade.

Na tribuna, o vereador Guilherme Berriel (MDB) abordou sobre a Reunião Pública, que tratou sobre a dinâmica financeira da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Segundo o vereador, o problema de arrecadação da fundação é "seríssimo", destacando os déficits da autarquia. Ainda defendeu que mais nenhum funcionário, além dos que já fazem parte, entre na Funprev.

José Roberto Segalla (União Brasil) utilizou a tribuna para abordar acerca da Audiência Pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a concessão da ferrovia da Malha Oeste e veiculou sua manifestação na ocasião. O vereador alertou que a modelagem da concessão será publicada em breve e o prazo será pelo período de 60 anos.

Tendo isso em vista, destacou a necessidade de união dos parlamentares para que se exija do Poder Executivo a criação de um grupo de trabalho com profissionais do setor ferroviário, além de discussões com Deputados e Senadores, somando, assim, esforços para que Bauru não se torne apenas passagem dos trens.

“O coração de Bauru é a Estação Ferroviária”, pontuou, acrescentando que “não podemos ignorar que estamos ameaçados de perder toda essa importância que já tivemos”. Segalla ainda alertou para o fato de que Bauru precisa apresentar projetos e dados para que seja possível alguma mudança e, assim, se manter na história.

Sobre a fala de Segalla, o vereador Julio Cesar (PP) reforçou a necessidade de união dos vereadores.

Em seguida, o vereador falou sobre os problemas nas unidades de saúde de Bauru, destacando algumas situações que permanecem sem resolução na UPA Bela Vista, como falta de cadeiras, ar condicionado quebrado e falta de servidores. Ainda informou que na próxima quinta-feira (11/5) ocorrerá uma Audiência Pública para que seja apresentado um cronograma de atividades para 2023-2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Julio Cesar também cobrou a resolução da situação da Escola Estadual Professor Morais Pacheco, no Parque Boa Vista, que está com o muro caído, destacando a falta de segurança no local.

Outro assunto abordado pelo parlamentar foi acerca dos postes de iluminação no bairro Águas Virtuosas, que foram instalados, mas não foram colocados os braços. Segundo ele, a secretaria responsável respondeu que não há previsão para implantação dos braços.

Durante a sua fala, Julio Cesar abordou sobre a limpeza de algumas áreas, exigindo solução das situações. A primeira delas, na EMEI Maria Izolina Theodoro Zanetta, no Jardim Eugênia, em que, apesar da poda ter ocorrido, os galhos ficaram na calçada. Já o outro caso é sobre a limpeza de uma área da prefeitura, no Jardim Jussara, em que o maquinário quebrou a guia e a calçada de um morador.

Ao final, agradeceu, em nome da diretoria e presidência da ONG Arca da Fé, à vereadora Chiara Ranieri por ter disponibilizado a FIB Bauru para a realização do trote solidário, em prol da causa animal, intitulado de "Mãos e Patas", no qual foram adotados diversos animais.

O vereador Eduardo Borgo (PMB) utilizou a tribuna para retomar o assunto tratado na última sessão legislativa, sobre o Projeto de Lei n.° 2.630, de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecida como “Lei das Fake News”, em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Para o vereador, o projeto é um modo de “censura”. O parlamentar ainda considerou que a prefeita Suéllen Rosim “flerta com a censura”.

Em continuidade à abordagem referente à chefe do Executivo de Bauru, Borgo veiculou um vídeo em que Suéllen Rosim comunica a contratação de dez leitos de UTI e de dez leitos de enfermaria em um hospital privado da cidade. Entretanto, o vereador pontuou que os diretores do hospital responderam que irão analisar e encaminhar uma devolutiva.

Já o parlamentar Mané Losila (MDB) voltou a falar sobre a revitalização da avenida Comendador Daniel Pacífico, que liga a Vila Falcão ao Bela Vista. O vereador informou que, nesta terça-feira (9/5), deverá ser feita uma visita ao Centro Social Urbano (CSU), na região do Jardim Bela Vista, como uma tentativa para restabelecer o retorno de atividades e implantação de horta comunitária em um dos terrenos da União.

Durante o uso da tribuna, o parlamentar destacou acerca da reunião ocorrida no gabinete da prefeita Suellen Rosim (PSD), juntamente com os vereadores Miltinho Sardin (PTB) e Chiara Ranieri (União Brasil), que também são membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis. O encontro foi para tratar a respeito da criação do parque tecnológico no município. De acordo com Losila, para a sua implantação é exigida uma área de, no mínimo, 200 mil metros quadrados. No encontro, foi apontada a possibilidade de destinar e manter a norma do ex-prefeito Rodrigo Agostinho, para que no antigo prédio da Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais (Funcraf), seja instalado o parque tecnológico. Losila ainda destacou a necessidade de instalação de algumas empresas no local como âncora desse projeto.

Pedindo aparte, Coronel Meira pontuou que o local também havia sido prometido a uma empresa do ramo de papelaria e material escolar da cidade, para sua expansão fabril. Em relação ao apontamento, Losila enfatizou que, nesta sexta-feira (12/5), haverá uma Audiência Pública para apresentação do tema sobre incubadora de empresas e parque tecnológico na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

A respeito da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), Projeto de Lei n.º 136/22, sob o processo n.º 267/22, informou que foi nomeado relator pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo. O vereador solicitou uma audiência com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em nome do colegiado, para o dia 23 de maio, e pediu para que o presidente da comissão, vereador Coronel Meira (União Brasil), convoque os representantes do Poder Executivo para o encontro.

O vereador Marcelo Afonso (Patriota) parabenizou o cumprimento de uma obra de contrapartida, que possibilitou a abertura de uma rua com asfalto, ligando a rua Coronel Alves Seabra, no Parque Roosevelt, à avenida Nações Norte.

Markinho Souza (Fed. PSDB/Cidadania) retomou a fala do vereador Eduardo Borgo sobre a “Lei das Fake News”. Para ele, a discussão é importante e destacou: “se você é contra o Projeto das Fake News, você é a favor de que a mentira seja divulgada à vontade nas redes sociais”.

O vereador também lamentou a agressão ocorrida no final de semana no município de Piratininga, onde travestis e transsexuais foram agredidos durante uma cavalgada do rodeio da cidade, alertando a Polícia Civil para que os agressores sejam identificados e punidos.

Markinho falou ainda sobre Bauru ter ficado em 5º lugar na categoria “capital humano” entre os 101 municípios mais populosos do país, conforme o Índice de Cidades Empreendedoras (ICE) de 2023. Em relação ao assunto, Markinho chamou atenção da chefe do Executivo, da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) e do Governador do Estado de São Paulo para que Bauru receba os executivos de uma empresa asiática de e-commerce, que pretende investir R$ 750 milhões no País, conforme explanado pelo vereador.

Ao final, o parlamentar também abordou acerca da concessão da ferrovia Malha Oeste, trecho de 1.625,30 quilômetros, que corta os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, alertando o Governador de São Paulo de que Bauru corre o risco de ficar de fora da relicitação que tem uma previsão de investimento na ordem de R$ 18 bilhões em 60 anos. Em apoio à fala de Segalla, apontou a necessidade das forças se unirem e cobrarem para que o município seja contemplado com os investimentos.

O líder da base governista na Casa de Leis, Miltinho Sardin (PTB), continuando o assunto sobre a relicitação da Malha Oeste, pontuou que “nós temos forças políticas, mas temos que explorar isso”. Também apontou a necessidade da prefeita se empenhar com a questão.

Abordou sobre os problemas da Saúde, sugerindo investimento em publicidade de informação acerca dos atendimentos que são realizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs).

O parlamentar ainda tratou sobre o encontro ocorrido no gabinete da Prefeita, através da Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Poder Legislativo, destacando ter sido “uma reunião extremamente proveitosa e eu tenho certeza que será de resultados”.

Concluindo a sua fala, o vereador apontou algumas obras de infraestrutura que estão sendo realizadas no município.

O presidente da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), destacou algumas visitas que realizou em bairros da cidade durante a semana passada. A primeira delas, na UBS Nova Esperança “Dr. Luiz Castilho”, localizada na Rua Benedito de Abreu, informando que a tenda maior e os computadores foram entregues, a reforma da sala odontológica foi realizada e que agora são três salas de especialidades médicas, mas com apenas dois profissionais da área. O vereador ainda apontou a necessidade de reposição de profissionais médicos, informando ter solicitado à secretária que reveja o assunto.

Junior Rodrigues falou ainda sobre os pedidos de realização de calçamento em praças públicas da cidade, enfatizando que a demanda está sendo cumprida.

Finalizando, o vereador falou sobre a passagem que liga os bairros Jardim Andorfato ao Parque Jaraguá, destacando a ausência de calçada no local.

Iniciando a sua fala, Coronel Meira (União Brasil) criticou o Poder Executivo por não acompanhar o que os parlamentares falam na tribuna. De acordo com o vereador, a prefeita está seguindo a “cartilha da reeleição”, focada no que o eleitor quer: médico nas UBSs e asfalto.

O parlamentar ainda falou sobre a Audiência Pública da relicitação da Malha Oeste, em que Segalla esteve, pontuando que a chefe do Executivo deveria ter comparecido, não o chefe de Gabinete. “Isso é uma coisa de fundamental importância para o nosso município, para resgatar o nosso município na área ferroviária”, destacou.

Em relação à Saúde, informou que falou com a secretária da pasta para tratar acerca da implantação de um hospital municipal. “Eu entendo que a modelagem de gestão do hospital municipal tem que ser por meio da Santa Casa de Misericórdia”, acrescentando ter agendado uma reunião com o presidente e com a equipe técnica da secretaria. Meira ainda considerou que a gestão pela Santa Casa se torna mais célere.

Sobre os leitos no Hospital Beneficência Portuguesa, o vereador destacou ter visto os e-mails e que esse teria sido o único hospital privado que abriu para o diálogo. “Eu, como munícipe, quero crer que isso vai prosperar”, concluiu.

Finalizando o Rol de Oradores, Chiara Ranieri (União Brasil) solicitou ao líder da prefeita no Legislativo que verifique se há alguma situação de desapropriação de prédios para Educação antes dos investimentos necessários para aqueles que foram desapropriados no final de 2021.

A vereadora também comentou sobre a reunião no gabinete da Prefeita pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, que tratou sobre o Centro de Inovação Tecnológica de Bauru (CITeB), a incubadora e um parque tecnológico em Bauru. Segundo a parlamentar, Bauru é referência na área. “Se nós alinharmos todo esse direcionamento de desenvolvimento também com formação, nós teremos um caminhar saudável, o que é importante”, destacou.

Chiara informou que a Comissão de Educação e Assistência Social da Casa de Lies se reuniu com a diretora do Câmpus Bauru do Instituto Federal de Educação de São Paulo (IFSP), Gabriela Arduino, e foi solicitado que sejam reunidas as demais comissões permanentes da Câmara para a discussão que deverá definir os cursos para a cidade.

Ementário

Quatro projetos deram entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, está o Veto Total ao Autógrafo n.º 7790, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que dispõe sobre a responsabilidade dos condomínios residenciais ou loteamentos com acesso controlado do município de Bauru comunicarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência (Processo n.º 76/23).

De acordo com a prefeita Suéllen Rosim (PSD), "do ponto de vista jurídico, e usado da prerrogativa conferida pelo artigo 38, § 1º, da nossa Lei Orgânica, decido vetar referido autógrafo, por julgá-lo inconstitucional". Ao final, a chefe do Executivo cita que "cabe ao Município, independentemente de edição de lei local, promover políticas públicas destinadas à efetivação das normas de tutela e defesa dos direitos em tela".

Também deu entrada na 14ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 19/23, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD), que institui o "Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS" (Processo n.º 77/23).

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) cita que o “Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS, objetiva a prevenção e a redução de litígios administrativos e judiciais relacionados a créditos fazendários, bem como a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Divida Ativa, que propiciarão um incremento na arrecadação da dívida ativa do Município, o que se justifica pelo momento econômico do país”.

Ainda de acordo com a chefe do Executivo, o PL “propõe a liquidação dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2.022, em condições especiais de parcelamento de até 180 (cento e oitenta) vezes e remissão dos juros moratórios para débitos negociados em até 24 (vinte e quatro) parcelas”.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes nesta terça-feira (9/5).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (15/5), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (9/5), às 14h, a vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, promove a quarta Reunião Pública para tratativas sobre a aquisição do programa “Palavra Cantada na Escola”, pela Secretaria Municipal da Educação, mediante dispensa de licitação por inexigibilidade.

Já na quarta-feira (10/5), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para o debate sobre as ações Programa de Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) no município.

No período da noite desta quarta-feira (10/5), a partir das 19h, o vereador Serginho Brum (PDT) promove Sessão Solene para a entrega do Título de “Cidadão Bauruense” a Enio Trujillo. A honraria de iniciativa do parlamentar foi aprovada por unanimidade, pela Casa de Leis, no dia 23 de fevereiro deste ano (Decreto Legislativo n.º 2099/2023).

Na quinta-feira (11/5), às 14h, a Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência da Casa de Leis promove Audiência Pública para tratar sobre o cronograma de atividades para os anos de 2023 e 2024 da Secretaria Municipal de Saúde.

Na sexta-feira (12/5), a partir das 9h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para apresentação do tema sobre incubadora de empresas e parque tecnológico na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

Por fim, na sexta-feira (12/5), a partir das 14h, o vereador Eduardo Borgo (PMB) promove Audiência Pública para tratar do superávit financeiro dos últimos seis exercícios e a perspectiva para o próximo ano.