PL que disponibiliza a relação de contribuintes inscritos em dívida ativa no site da Prefeitura está na Pauta da Sessão

- Assessoria de Imprensa

Os trabalhos começam a partir das 13h, no Plenário da Casa de Leis de Bauru; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

Excepcionalmente, a 40ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será realizada na quarta-feira (3/11), em decorrência do ponto facultativo na segunda-feira (1º/11), em razão do feriado nacional de Finados, na terça-feira (2/11).

A partir das 13h, os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

É possível acompanhar as atividades ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal Legislativo.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 39/21, que altera a Lei Municipal n.º 7421/2020 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, visando aquisição de um caminhão-guindaste (Processo n.º 150/21). O PL foi aprovado na sessão anterior pela maioria dos parlamentares presentes, com 1 voto contrário e 15 favoráveis. Leia mais

Também em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 53/21, da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Washington Luis Petelinkar Santos Junior - Me, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 223/21).

De autoria da chefe do Executivo, também está na Pauta da Sessão, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 54/21, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa Cheiro Verde de Comércio de Material Reciclável Ambiental Ltda - EPP, em regime de Concessão de Direito Real de Uso (Processo n.º 225/21).

Para ser apreciado em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização permanente no site da Prefeitura da relação dos contribuintes inscritos em dívida ativa da Administração Direta e Indireta no município (Processo n.º 166/21). A proposta de lei é de autoria dos vereadores Eduardo Borgo (PSL) e Pastor Bira (Podemos) e deu entrada na sessão legislativa de 12 de julho.

Na proposta, os vereadores pedem, no Artigo 2º, que a publicação deverá conter, no mínimo, o nome completo ou razão social do contribuinte; número do CPF ou CNPJ; valor consolidado da dívida na data da sua divulgação, atualizado no último dia de cada exercício financeiro; número da Certidão da Dívida Ativa (CDA); data de inscrição em dívida ativa; número do processo judicial, Vara Judicial e Comarca, caso tenha processo judicial questionando o valor da dívida.

Na justificativa, os parlamentares destacam que “em momento de recessão econômica, crise fiscal em diversos Municípios da Federação e de dificuldades de arrecadação pelo Município, é de extrema importância que os governos lancem mão de medidas que fomentem a sua captação de receitas, inclusive por meio da cobrança de dívidas”.

No dia 22 de outubro, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) - integrante da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - promoveu uma Audiência Pública para debater a proposta de legislação dos vereadores Eduardo Borgo (PSL) e Pastor Bira (Podemos). Leia mais

Retorna à pauta para ser apreciado em Discussão Única, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Parecer de Ilegalidade ao Projeto de Lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 7218, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências (Processon.º 196/21). Na última sessão legislativa, realizada em 25 de outubro, o vereador Julio Cesar (PP) pediu o sobrestamento da matéria por uma sessão ordinária. Leia mais

O PL é de autoria da vereadora Estela Almagro (PT) e deu entrada na 29ª Sessão Ordinária, em 16 de agosto. Na justificativa da proposta, a parlamentar esclarece que “pacientes com Fibromialgia, em razão das dores generalizadas e de forte intensidade, têm necessidade de atendimento prioritário garantido por lei”.

Também em Discussão Única, os parlamentares apreciarão dois Decretos Legislativos e quatro Moções, sendo três de Aplauso e uma de Apelo. O vereador José Roberto Segalla (DEM) concede o título de "Cidadão Bauruense" à José Manoel Lopes Filho (Processo n.º 250/21). De autoria de todos os vereadores da 33ª Legislatura, o processo n.º 253/21 dá denominação de Sebastião Pereira a uma praça pública do Jardim Ferraz (Minuta n.º 68/21).

Moções de Aplauso

O vereador Mané Losila (MDB) presta homenagem ao atleta Joanderson Brito e à Academia Chute Boxe pela conquista da vitória no UFC 2021, na categoria Peso Pena (Moção n.º 73/21). O mesmo parlamentar também presta homenagem à Imobiliária Concreto Imóveis, em nome de sua fundadora, Yoone Cury, pelos 30 anos de história e sucesso (Moção n.º 74/21).

Por fim, o vereador Pastor Bira (Podemos) promove homenagem a Amaro José Antônio da Silva e Valdecir Rodrigues de Souza pelos 20 anos de existência da oficina Autocar Bauru. (Moção n.º 75/21).

Moção de Apelo

O Plenário votará a Moção de Apelo ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei n.º 2022/2019, que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista no âmbito Federal. (Moção n.º 76/21). A iniciativa é do vereador Pastor Bira (Podemos).

Participação

A Casa de Leis permanece com acesso limitado ao plenário “Benedito Moreira Pinto”, conforme a Portaria 153/2021. Durante os trabalhos legislativos é permitida a presença de, no máximo, 15 munícipes. O atendimento presencial ao público no prédio municipal continuará sendo pelo portão principal localizado à Av. Rodrigues Alves, com acesso limitado a uma pessoa a ser atendida por gabinete parlamentar, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo. O expediente da Casa de Leis com atendimento presencial ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

O acesso de servidores e profissionais dos veículos de comunicação para a cobertura das atividades parlamentares segue permitido. A portaria também permite a participação presencial dos servidores da Administração Direta e Indireta e entidades sociais para o uso da tribuna.

A população pode ser atendida ainda pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.