PL do Executivo que revoga legislação sobre regularização de construções retorna à Pauta da Sessão

- Assessoria de Imprensa

Projetos de Decreto Legislativo e Moção de Apelo também serão apreciados em Discussão Única; munícipes poderão acompanhar pela TV, rádio e redes sociais

Excepcionalmente, a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será realizada na quarta-feira (13/10), em decorrência do ponto facultativo na segunda-feira (11/10), em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, na terça-feira (12/10).

A partir das 13h, os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

É possível acompanhar as atividades ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei n.º 61/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que revoga a Lei Municipal n.º 7240/2019, que destinou parte de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no Distrito de Tibiriçá (Processo n.º 220/21). O projeto foi aprovado, por unanimidade, em primeiro turno, na última segunda-feira (4/10). Leia mais aqui.

Retorna à pauta para ser apreciado em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 21/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que revoga a Lei Municipal n.º 6152/2011, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 83/21). O sobrestamento havia sido solicitado, na sessão legislativa do dia 27 de setembro, pela vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle.

O colegiado realizou, na última terça-feira (5/10), uma reunião pública com os representantes da Secretaria de Planejamento para discutir o conflito existente nas duas legislações. Leia mais aqui.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica que “percebe-se que a Lei Municipal n.º 7319, de 09 de janeiro de 2020, trata sobre a regularização de edificação clandestinas ou irregulares. Dispõe, ainda, sobre compensações financeiras e os parâmetros legais das edificações. De fato, as legislações versam sobre a mesma temática. É certo que há diferença na abordagem da legislação, mas o núcleo central é o mesmo. Também se nota que não houve revogação expressa da Lei anterior, apesar da mencionada identidade da matéria. Assim, por questões de segurança jurídica é imprescindível a revogação expressa da Lei Municipal n.º 6152, de 05 de dezembro de 2011”.

Também será apreciado, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 56/21, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Massa da Feira Produtos Alimentícios Ltda (Processo n.º 215/21). Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justifica que a “área foi objeto de Concessão de Direito Real de Uso autorizada pela Lei Municipal n.º 5467, de 18 de julho de 2007, sendo destinada única e exclusivamente para construção e instalação de sua empresa, sendo que “Massa da Feira Produtos Alimentícios Ltda” é a atual denominação social de Lucia Setsuko Itoman Me, transformada de Empresário em Sociedade Limitada”.

Em Discussão Única, estão outros dois processos, um Decreto Legislativo e uma Moção de Apelo. De autoria do vereador Julio Cesar (PP), o processo n.º 234/21 dá denominação de Justina Consalter Vaz a uma via pública da cidade. O Plenário também votará a Moção de Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para atuarem favoravelmente pela aprovação do texto original do PLC 151/2015, que objetiva a regulamentação profissional do Podólogo (Moção n.º 70/21). A iniciativa é dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e Junior Rodrigues (PSD).

Participação

A Casa de Leis permanece com acesso limitado ao plenário “Benedito Moreira Pinto”, conforme a Portaria 153/2021. Durante os trabalhos legislativos é permitida a presença de no máximo 15 munícipes. O atendimento presencial ao público no prédio municipal continuará sendo pelo portão principal localizado à Av. Rodrigues Alves, com acesso limitado a uma pessoa a ser atendida por gabinete parlamentar, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo. O expediente da Casa de Leis com atendimento presencial ao público é de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

O acesso de servidores e profissionais dos veículos de comunicação para a cobertura das atividades parlamentares segue permitido. A portaria também permite a participação presencial dos servidores da Administração Direta e Indireta e entidades sociais para o uso da tribuna.

A população pode ser atendida ainda pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.