Piso salarial da enfermagem foi o tema da primeira audiência pública realizada pelo Poder Legislativo em 2025

- Assessoria de Imprensa

A audiência foi solicitada pela vereadora Estela Almagro (PT) e aprovada em plenário na sessão legislativa do dia 09 de dezembro de 2024

Nesta terça-feira (21/01), a Câmara Municipal de Bauru promoveu a primeira Audiência Pública do ano. O objetivo era discutir o pagamento do piso salarial da categoria da enfermagem (instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022) no âmbito da Administração Municipal.

Foram convocados para o encontro, mas não compareceram: Leonardo Marcari, chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal; Cristiano Zamboni, secretário de Administração; Vitor João de Freitas, secretário de Negócios Jurídicos; Márcio Cidade Gomes, secretário de Saúde; e Everson Demarchi, secretário de Finanças e Economia.

Representantes do Conselho Municipal de Saúde e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), por sua vez, marcaram presença no Plenário “Benedito Pereira Pinto”. Assim como os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Natalino da Pousada (PDT), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Edson Miguel (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante) e Emerson Construtor (Podemos).

A vereadora Estela Almagro presidiu a reunião, que foi marcada por críticas à ausência de representantes do Poder Executivo.

Estela rebateu o argumento de que o período de recesso parlamentar retira a obrigatoriedade dos secretários municipais comparecerem a audiências. Ela lamentou, particularmente, a ausência do novo secretário de Saúde, Márcio Cidade Gomes. O mesmo apontamento foi feito pelo vereador Junior Lokadora, que afirmou: “Hoje seria uma ótima oportunidade para o secretário se apresentar e tentar mudar a realidade da Saúde”.

O vereador Eduardo Borgo concentrou suas críticas na atuação da prefeita Suéllen Rosim (PSD). O parlamentar afirmou que a chefe do Poder Executivo está usando a cidade de Bauru para concretizar um projeto familiar: “É muito grave o que está acontecendo”, pontuou.

Natalino da Pousada (PDT), que neste ano volta a desempenhar a função de vereador, também se manifestou para dizer que o Governo Municipal iniciou o ano perdendo uma grande oportunidade para discutir o tema. “A enfermagem é um dos pilares fundamentais do sistema público de saúde. Vocês acabaram de conseguir mais um apoiador”, garantiu aos representantes da categoria presentes na audiência.

Durante a reunião, Márcio Teixeira (PL) também pediu a palavra para se dizer entristecido perante a ausência de interlocutores do Poder Executivo: “Eu peço: vamos dar um passo atrás e começar 2025 de modo diferente. Aqui não existe oposição e situação, existe uma cidade chamada Bauru”.

Tema da audiência

A vereadora Estela Almagro fez uma retrospectiva das audiências e reuniões públicas realizadas na Câmara Municipal, desde 2023, para debater o pagamento do piso salarial de enfermeiros (R$ 4.750), técnicos de enfermagem (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem (R$ 3.325), como prevê a Lei Federal nº 14.434/2022.

A parlamentar acusou a Administração Municipal de ter cometido erros que afetaram o usufruto de um importante benefício previsto pela Emenda Constitucional nº 127/2022: a assistência financeira prestada pela União aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

O primeiro erro incorre no preenchimento dos dados que abastecem o INVESTSUS, ferramenta que permite o acesso aos serviços, sistemas e informações relacionados à gestão do financiamento federal dos SUS pelos municípios, estados, Distrito Federal e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Segundo Estela, a Administração Municipal computou verbas transitórias como fixas, o que resultou em repasses menores para Bauru. Quando o problema foi corrigido, o repasse para arcar com o pagamento do piso chegou a R$ 255.694,23 em setembro de 2024. No mês anterior, antes da mudança, o valor foi de apenas R$ 44.307,29.

O segundo ponto destacado pela vereadora e representantes da categoria é a sanção que a cidade de Bauru sofreu porque ultrapassou o limite de 90 dias para aplicar os recursos no custeio do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. O montante acumulado e não utilizado pela Administração Municipal gira em torno de 1,5 milhão. Ele está alocado no Fundo Municipal de Saúde.

“A gente gostaria que (a Administração Municipal) pegasse o valor preso e colocasse na grade salarial para que todos pudessem receber”, declarou a enfermeira Cássia Marques da Rocha Hoelz.

O enfermeiro Natanael da Costa, que também participou da audiência, enfatizou que a categoria quer apenas que seus direitos sejam cumpridos: “Não é nada exorbitante. Há possibilidade de ser feito isso”.

Interpelado pelo vereador Márcio Teixeira em busca de mais informações, José Francisco Martins, advogado do Sinserm, disse que a reivindicação é clara: “Reestruturar a carreira da categoria aplicando o valor do piso sem proporcionalidade.”

A audiência foi encerrada com a vereadora Estela alertando o Poder Executivo de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem apontando a ineficiência do Poder Executivo de Bauru no atendimento de diretrizes como a participação em audiências públicas. “Nós, como vereadores, temos que cobrar”, concluiu.

Projeto rejeitado no ano passado

Na sessão legislativa do dia 26 de agosto de 2024, os vereadores acataram por unanimidade o Parecer de Inconstitucionalidade ao Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei nº 100/23 (processo nº 254/2023) emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.

O substitutivo autorizava o Poder Executivo a fazer o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no Município de Bauru.

O parecer de inconstitucionalidade se baseou na conclusão de que o substitutivo criava uma equivalência equivocada entre os conceitos de “complemento salarial” (abono não incorporado ao salário base) e “piso salarial”. Desse modo, a matéria acabou arquivada.