Pedido de abertura de CEI para apurar as desapropriações dos imóveis da Educação municipal é protocolado

- Assessoria de Imprensa

Requerimento tem 8 assinaturas, até o momento, e precisava de ao menos seis adesões para ser lido em Plenário na primeira Sessão Ordinária de 2022, no dia 7 de fevereiro

Na manhã desta quarta-feira (5/1), foi protocolado um pedido de instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) com a finalidade de apurar as desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, ocorridas durante o ano de 2021, a serem utilizadas pela Secretaria Municipal da Educação. A instauração ou não da investigação, entretanto, ainda será votada em Plenário. A iniciativa da proposta é do vereador Eduardo Borgo (PSL). Confira o documento na íntegra

Para que o pedido fosse protocolado, seriam necessárias, pelo menos, seis assinaturas. O requerimento, assinado por 8 parlamentares, até o momento, precisa de maioria simples em Plenário para ser aprovado.

Assinaram o pedido até o final da manhã desta quarta-feira (5/1), além de Eduardo Borgo, os vereadores Coronel Meira (PSL), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (DEM), Julio Cesar (PP), Junior Lokadora (PP), Mané Losila (MDB) e Estela Almagro (PT).

Outros vereadores podem subscrever o documento até a Primeira Sessão Ordinária de 2022, que será realizada no dia 7 de fevereiro, quando, se mantido o número mínimo de assinaturas, será lido e pode, já em Plenário, ser apreciado pela Comissão de Justiça e votado. Se aprovada a instauração, a composição da CEI terá cinco vereadores.

Na justificativa do pedido, o vereador Eduardo Borgo destacou que “durante o segundo semestre do ano de 2021, a Prefeitura de Bauru gastou aproximadamente R$ 35 milhões com desapropriações de imóveis, através de declarações de utilidade pública, visando atender interesses da Secretaria Municipal da Educação – fato público e notório, com ampla divulgação na imprensa local”.

O autor do pedido também apontou que “as justificativas para utilidade pública estavam dispostas no Decreto-Lei n.º 3.365/41, artigo 5º, letra “i””.

Eduardo Borgo citou no documento “as motivações para declarações de utilidade pública, podem não guardar relação com a determinada legislação, maculando o princípio da finalidade”.

Por fim, o vereador Borgo completou “não havendo tipificação no Decreto-Lei n.º 3.365/41, seria o caso de autorização legislativa para compra e não desapropriação, necessitando da instalação desta CEI, em atenção ao interesse público e à obrigatoriedade da Câmara Municipal em fiscalizar os atos da Administração”.

Diligências das Comissões Permanentes

No dia 30 de dezembro, as presidentes das Comissões de Fiscalização e Controle e Educação e Assistência Social, Estela Almagro (PT) e Chiara Ranieri (DEM), respectivamente, realizaram duas diligências conjuntas nas sedes da Prefeitura Municipal de Bauru e na Secretaria de Negócios Jurídico, para solicitação das copias dos processos administrativos referente as desapropriações dos 16 imóveis, que totalizam o montante de R$ 34,8 milhões, adquiridos nos últimos meses pelo Poder Executivo, para o setor de Educação do município. Leia mais

Durante a primeira visita, na sede da Prefeitura Municipal de Bauru, solicitaram ao chefe de Gabinete, Rafael Lima, as cópias dos processos que foram tratados na reunião dos colegiados, no período da manhã do mesmo dia, no Plenário da Casa de Leis. Rafael Lima apontou que parte dos processos administrativos estava na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Negócios Jurídicos, e outra na Secretaria de Economia e Finanças, sendo necessário um prazo exíguo para o fornecimento das cópias dos documentos.

Porém, sem sucesso na Praça das Cerejeiras, os membros se dirigiram até a sede da Secretaria de Negócios Jurídicos, que em função do expediente do último dia útil do ano, não conseguiria fornecer as cópias, mas se prontificou em atender os representantes do Legislativo com as cópias dos processos administrativos de posse da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário até o final da tarde do dia 3 de janeiro.

Recebimento das cópias dos processos

Na última segunda-feira (3/1), a presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, vereadora Estela Almagro (PT), esteve mais uma vez na sede da Secretaria de Negócios Jurídicos, onde recebeu as cópias dos processos administrativos referentes às desapropriações dos imóveis da pasta da Educação do município. Leia mais

Checagem e apuração das compras dos imóveis

A Comissão de Fiscalização e Controle, em conjunto com as Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Educação e Assistência Social, iniciou nesta semana, a conferência detalhada das cópias dos 10 processos administrativos. Os membros analisarão cada documento para verificar se há inconsistências, critérios, justificativas, fundamentos jurídicos e os valores pagos por cada imóvel. Também serão verificados os pareceres jurídicos, a data inicial da tramitação, a sequência das páginas de cada processo, os laudos de avaliações mercadológica dos imóveis, comparando o valor venal e o valor de mercado, e também sobre a utilidade de interesse público sob as desapropriações realizadas.