A Câmara Municipal de Bauru realiza, nesta segunda-feira (2/12), a 44ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura de 2024. Os vereadores estarão reunidos a partir das 13h no Plenário "Benedito Moreira Pinto".
O Plenário apreciará, em Primeira Discussão, o Projeto de Lei n.º 49/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento (subvenção), o repasse de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que especifica (Processo n.º 227/24). O PL deu entrada para tramitação durante a 32ª Sessão Ordinária de 2024, realizada no dia 9 de setembro. Durante a 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro, o PL entrou na Ordem do Dia, mas foi retirado da pauta após solicitação de prazo para parecer feita pela vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis.
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o “projeto se faz necessário por força do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que exige, expressamente, que qualquer repasse de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizado por lei específica, assim entendida aquela que identifica o beneficiário, fixa ou estima o valor do repasse e ainda determina a finalidade da transferência dos recursos”.
Ainda na justificativa, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) menciona que o PL “permitirá que seja dada oportunidade a quem precisa, gerando ainda movimentação da economia local, atendimento das necessidades da Administração Pública e preparação desses jovens para serem profissionais capazes de atender às necessidades do mercado, colaborando com as entidades em relação ao desempenho do papel social”.
Em Primeira Discussão, também será apreciado o Projeto de Lei n.º 52/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que promove alterações na Lei Municipal nº 7801, de 4 de junho de 2024, que autorizou o Poder Executivo a desafetar as áreas que farão parte integrante da área destinada à regularização do Estádio Distrital Horácio Alves Cunha (Processo n.º 244/24).
Na justificativa do PL, a chefe do Executivo cita que a "alteração se faz necessária em virtude do fato de que, quando do registro da área perante o cartório, notou-se que nas áreas denominadas E e F houve menção de medidas que não conferem com as certidões de medidas e confrontações, desdobro e unificação".
Em Primeira Discussão, será analisado também o Projeto de Lei nº 64/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Educação) (Processo n.º 269/24). Caso aprovado o PL, fica autorizada a suplementação, por meio de transposição de recursos, no Orçamento vigente do Município de Bauru, no valor de até R$ 4.804.074,73.
Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) destaca que o “ajuste propõe suplementar o orçamento para as despesas da Secretaria Municipal da Educação no atendimento às demandas de conservação e manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares, que são fundamentais para garantir um ambiente adequado e seguro para o aprendizado dos alunos. A seguir, apresentamos as principais ações para atender a essas demandas: manutenção dos telhados com aplicação de mantas, aquisição de equipamentos de segurança, manutenção e instalação de toldos, substituição de vidros, reparos nos sistemas hidráulicos e demais ações”.
Ainda em Primeira Discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei n.º 66/24, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que autoriza a transferência e transposição de recursos conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 7.769, de 11 de dezembro de 2023 (Saúde) (Processo n.º 272/24).
Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo cita que o PL “visa autorizar a transposição e transferência orçamentária entre diferentes rubricas do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de assegurar a disponibilidade de recursos financeiros para o atendimento das necessidades, com ênfase na aquisição de medicamentos e insumos, bem como no pleno funcionamento da rede pública de saúde”.
Por fim, também em Primeira Discussão, será apreciado o Projeto de Resolução de autoria da Mesa da Câmara, que revoga o §3º do artigo 28 da Resolução n.º 597, de 28 de novembro de 2023 (Processo n.º 235/24).
Na Exposição de Motivos, a Mesa Diretora esclarece que o “dispositivo que se visa revogar tem a seguinte redação: 'Os servidores efetivos só poderão ser designados às funções de confiança após cumprido o respectivo estágio probatório na função de origem'”.
Discussão Única
Os parlamentares apreciarão, em Discussão Única, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Beto Móveis (Republicanos), que dá a denominação de Paulo Sérgio Silvestre a uma avenida da cidade (Processo n.º 284/24).
Em seguida, o Plenário analisará o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Chiara Ranieri (União Brasil), que concede a Medalha do Mérito "Custos Vigilat" à Diocese de Bauru (Processo n.º 285/24).
Moções de Aplauso
Em Discussão Única, os parlamentares apreciarão três Moções de Aplauso. O vereador Miltinho Sardin (PSD) presta homenagem à Primo Seguros e Soluções, na pessoa de seu fundador, Primo Alexandre Mangialardo, pelos 30 anos de competência profissional (Moção n.º 150/24).
Já o vereador Marcelo Afonso (PSD) presta homenagem ao Atlético Hóquei Bauru, representado por Marcelo Costa e Evaristo Kirita Rodriguez, pelos relevantes serviços prestados no esporte de Hóquei sobre Patins com crianças, jovens e adolescentes de Bauru (Moção n.º 151/24).
Por fim, o vereador Fabiano Mariano (Solidariedade) presta homenagem ao "Bauru na Praça" pela tradição e qualidade no serviço de produção de lanches na cidade de Bauru (Moção n.º 152/24).
Acompanhe
Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo portal da Casa de Leis.
Fiz ajustes como a correção do uso de maiúsculas, a inclusão de vírgulas onde necessário e correção de alguns termos que estavam sem acentuação (ex: "estágio", "até"). A pontuação também foi aprimorada para garantir clareza e fluidez no texto.