Pauta da Sessão tem seis Projetos de Lei em Primeira Discussão

- Assessoria de Imprensa

Vereadores discutem a proposta que autoriza a suplementação de recursos através de remanejamento do orçamento de 2021 da Câmara Municipal e o PL que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios

A Câmara de Bauru realiza nesta segunda-feira (28/6), às 13h, a 22ª Sessão Ordinária da 33ª Legislatura. Os vereadores estarão reunidos novamente em sistema híbrido no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, de forma presencial e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

Na Ordem do Dia, para ser apreciado em Segunda Discussão, está o Projeto de Lei nº 28/21, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências (LDO 2022), de autoria da prefeita Suéllen Rosim. O PL de planejamento do Poder Executivo estima que a Receita Corrente Líquida em 2022 será de R$ 1,165 bilhão, ou seja, 2,93% a mais do que o planejado para este ano. O Plenário aprovou, por unanimidade, na última sessão legislativa (21/6), seis emendas de iniciativa do vereador Mané Losila (MDB) e o texto final em Primeira Discussão (Processo n.º 113/2021).

Ainda em Segunda Discussão, o Plenário da Câmara Municipal também aprecia o Projeto de Lei, aprovado na sessão anterior (21/6), em Primeira Discussão, por unanimidade, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que busca permitir a condução de pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU para estabelecimentos de saúde privados (Processo n.º 13/2021).

A Pauta também traz seis Projetos de Lei, em Primeira Discussão. Retorna ao Plenário da Casa de Leis, o processo n.º 114/21, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bauru. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Coronel Meira (PSL). O sobrestamento foi requerido na sessão anterior (21/6) pelo vereador Mané Losila (MDB).

Na Exposição de Motivos, Coronel Meira argumenta que “o objetivo não é proibir o manuseio, utilização, queima e soltura de quaisquer artefatos pirotécnicos, mas aqueles que tenham efeito sonoro ruidoso que causam desconforto e transtornos a pessoas com espectro autista com hipersensibilidade auditiva, bem como aos animais, em especial os domésticos (cães e gatos), conforme restou demonstrado pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, esclarecendo que os fogos de vista (aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou os que acarretam barulho de baixa intensidade) continuarão sendo permitidos.”

Ainda em Primeira Discussão, está o Projeto de Lei, de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência, que obriga o Poder Executivo a divulgar no site oficial do Município de Bauru, a lista dos responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, pelos plantões médicos realizados nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades Sentinelas, Núcleos de Saúde, Unidades de Saúde da Família, Unidades de Pronto Atendimento e Pronto Socorro Central (Processo n.º 134/2021).

A Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência solicitou na 20ª Sessão Ordinária (14/6), o trâmite em regime de urgência, com os prazos regimentais reduzidos pela metade do tempo de um processo com regime de tramitação ordinário. A proposta recebeu parecer pela normal tramitação nas comissões de Justiça e Economia da Casa de Leis.

Na Exposição de Motivos do projeto, o colegiado presidido pelo vereador Eduardo Borgo (PSL) destaca que “a publicidade prévia das escalas de plantões, pode contribuir para amenizar este problema, já que os responsáveis pelas escalas dos plantões teriam tempo suficiente para adotarem providências, visando a substituição ou inclusão de profissionais”.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, será apreciado também em Primeira Discussão, o Projeto de Resolução que extingue seis cargos efetivos de Agente de Segurança Legislativa, revogando-se o Art. 4º da Resolução nº 337, de 04 de março de 1997, o item 2 do Art. 5º da Resolução nº 441, de 08 de junho de 2004 e a Resolução nº 451, de 19 de abril de 2005 (Processo n.º 137/2021).

Outros três Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, serão apreciados em Primeira Discussão. Entre eles, o Projeto de Lei n.º 36/21, que autoriza a suplementação de recursos através de remanejamento no orçamento exercício de 2021. O processo deu entrada na 21ª Sessão Ordinária (21/6) e já passou, nesta semana, pelas comissões de Justiça, Legislação e Redação e Economia, Finanças e Orçamento, que deram parecer pela normal tramitação da matéria (Processo n.º 143/2021).

Com o aval dos vereadores, a Mesa Diretora reduziu quase 10% do orçamento da Casa de Leis, totalizando um montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), possibilitando, assim, que a Prefeitura utilize o recurso da Câmara, através da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), para a viabilização do cartão-alimentação, visando contribuir para o combate à fome das famílias em situação de vulnerabilidade social, diante da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19. A prefeita Suéllen Rosim assumiu o compromisso e enviou à Câmara um Projeto de Lei que autoriza o remanejamento de parte do orçamento que estava previsto para este ano. Leia mais.

Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim cita que o remanejamento de recursos no orçamento vigente se faz necessário para aquisição de cartão cesta básica para atender às inúmeras famílias em vulnerabilidade social, que foram atingidas pela pandemia do COVID-19. Segundo ela, as alterações não modificam as metas físicas das ações envolvidas.

Ainda em Primeira Discussão, o Projeto de Lei nº 37/21, que autoriza a suplementação de recursos através de transferência e transposição no orçamento exercício de 2021 (SEBES) (Processo n.º 144/21). Na Exposição de Motivos, a prefeita Suéllen Rosim justifica que a proposta “visa suprir o orçamento da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social – SEBES, para atender os repasses as Organizações da Sociedade Civil que atuam na área de assistência social, visando a cooperação no desenvolvimento de serviços de relevante interesse público. As alterações não alteram as metas físicas das ações envolvidas neste ajuste”.

Por fim, o Poder Executivo também pede autorização no Projeto de Lei nº 11/21 para a doação de uma área de terreno à empresa América Light Iluminação e Decoração Ltda (Processo n.º 53/21).

Discussão Única

Ainda está na pauta da 22ª reunião do legislativo deste ano, quatro projetos de Decreto Legislativo (n.º 133/21, n.º 140/21, n.º 141/21, n.º 142/21), de autoria da Mesa da Câmara, que dão denominação a vias públicas no município.

Moção de Aplauso

Também em Discussão Única, uma Moção de Aplauso de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD). O parlamentar promove homenagem à empresa Imperbau Impermeabilizantes pelos serviços prestados com excelência e profissionalismo no município de Bauru (Processo n.º 31/21).

Restrição

A Casa de Leis permanece com medidas restritivas até o dia 30 de junho, de acordo com a Portaria 127/2021. A nova portaria entrou em vigência no dia 15 de junho. O atendimento presencial ao público no prédio municipal continua com capacidade limitada de circulação de pessoas, a fim de manter-se os protocolos sanitários durante a pandemia e evitar-se contágio e transmissão do vírus no âmbito do Poder Legislativo. A população também pode ser atendida pelos canais de comunicação disponibilizados, como telefone, e-mail e redes sociais. Confira os contatos de cada vereador.

O acesso ao plenário permanece restrito à população. Somente vereadores, servidores e profissionais dos veículos de comunicação podem realizar a cobertura das atividades parlamentares.

Os trabalhos são transmitidos ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no Sinal Aberto Digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo Portal da Casa de Leis.