Parlamentares recebem Gazzetta: prefeito propõe mudanças na CIP e revogação da TUFE

22/10/2018 - Outro projeto apresentado pelo Poder Executivo concede isenção parcial de IPTU a clubes e associações que cederem seus espaços e equipamentos para o desenvolvimento de projetos culturais, esportivos e recreativos do município

Prefeito Gazzetta foi recebido pelos parlamentares

  Os vereadores receberam, na Sala da Presidência da Câmara Municipal de Bauru, o prefeito Clodoaldo Gazzetta, que, durante o Intervalo da Sessão Legislativa desta segunda-feira (22/10), explanou os principais pontos de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo e que serão, a partir de amanhã (23/10), apreciados pelos parlamentares na instância das comissões internas da Casa.

  Também participaram do encontro o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e o auditor Marcos Garcia.

Iluminação Pública

  O prefeito, inicialmente, falou sobre o projeto que altera a metodologia de cobrança da CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Processo 201/18).

  O tributo é recolhido para que o município pague as despesas referentes ao consumo de energia elétrica em vias públicas, mas o valor arrecadado fica aquém do total da conta: cerca de R$ 750 mil ante R$ 1,2 milhão ao mês.

  A regra em vigor já prevê o rateio dessa despesa entre os imóveis da cidade, mas a lei estipula tetos para a cobrança: de 5% sobre o valor da conta de energia do contribuinte ou o valor de R$ 7,42.

  A diferença que deixa de ser cobrança em razão desses limites é absorvida pelo poder público.

  Aos parlamentares, Gazzetta explicou que, além de onerar os cofres da Prefeitura, este quadro inviabiliza projetos de Parceria Público-Privada (PPP) para a Iluminação Pública – que, segundo ele, garantirão a modernização e mais eficiência do sistema.

  O projeto enviado pelo governo não define tetos para o valor da CIP. O rateio do custo se dará de forma isonômica entre todos os imóveis, independentemente se classificados como residenciais, comerciais ou industriais.

  Aqueles cujo consumo mensal de energia for inferior a 100 kW/h, no entanto, terão 50% de desconto na contribuição. A diferença resultante deste benefício, caso o texto venha a ser aprovado, será novamente dividida entre os demais contribuintes.

  Apesar das mudanças, a equipe do prefeito garantiu que o impacto real no valor da CIP não será grande.

  Considerando a média da despesa atual, com as tarifas em bandeira vermelha, os 42 mil imóveis com consumo de energia mensal inferior a 100 kW/h pagariam R$ 3,12. Atualmente, pagam entre R$ 2,50 e R$ 3,00, de acordo com Everson Demarchi.

  Os demais – cerca de 140 mil - pagariam, por mês, R$ 8,11. Hoje, o teto é de R$ 7,42, mas alguns pagam menos, em razão da regra que limita o valor da CIP a 5% do que pagam na conta de energia.

  O projeto mantém a isenção do tributo para cerca de 5.700 contribuintes que já não o recolhem.

  Os valores médios apresentados aos vereadores pela equipe do governo podem, contudo, variar de acordo com o aumento ou a redução das despesas com energia elétrica da Iluminação Pública.

  Segundo o texto enviado à Câmara, os contribuintes também arcarão com o rateio de eventuais investimentos – ponto controverso entre alguns parlamentares, já que a administração não apresenta informações sobre o quanto poderá ser investido e, consequentemente, qual seria o impacto na CIP.

  As comissões internas do Legislativo devem aprofundar este debate, inclusive, com a participação de entidades e especialistas.

O secretário Everson Demarchi e o auditor Marcos Garcia também conversaram com os vereadores

Fim da TUFE

  Outro projeto apresentado aos vereadores revoga a TUFE (Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos) e institui, em substituição, as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação (Processo 206/18).

  De acordo com o prefeito, com a mudança, as empresas só pagarão pelos serviços de fiscalização prestados pelas secretarias relacionadas com os tipos de atividades que desempenham: Saúde e/ou Planejamento e/ou Meio Ambiente.

  A cobrança unificada, desconsiderando a especificada de cada estabelecimento, foi considerada inconstitucional e muitos contribuintes têm movido ações judiciais contra a Prefeitura.

Clubes e associações

  O último projeto exposto concede isenção parcial sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU para clubes sociais, recreativo ou desportivo (Processo 203/18).

  Em contrapartida, essas entidades deverão ceder seus espaços e equipamentos para o desenvolvimento de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura por, no mínimo, 400 horas ao ano.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa