Nesta segunda-feira (31/03), a Câmara Municipal realizou a 9ª Sessão Ordinária de 2025, a última do mês de março. Os vereadores da 34ª Legislatura se reuniram no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, a partir das 13h, para apreciar 11 matérias, das quais oito foram aprovadas. Confira os detalhes aqui:
Primeira Discussão
Três projetos de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) estavam em pauta em Primeira Discussão. Apenas o primeiro foi aprovado.
O Projeto de Lei nº 10/2025 (processo nº 24/2025) retifica a área mencionada na Lei nº 7.827, de 22 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas desdobradas da Área Verde 2, cadastrada na Prefeitura Municipal de Bauru sob o nº 3/1788/033, e da Área Institucional cadastrada sob o nº 3/788/032 do Loteamento Residencial Sauípe e afetá-las ao sistema viário.
A justificativa que consta no projeto diz que a desafetação se faz necessária para viabilizar a unificação do imóvel que será composto pelas vias públicas citadas, bem como a abertura de matrícula junto ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis e Anexo da Comarca de Bauru.
Em seguida, retornou ao plenário o PL nº 17/2025 (processo nº 40/2025), que pretende autorizar a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024. Segundo a justificativa do projeto, a transposição seria no valor de R$ 3.577.930,61 e busca permitir a alocação dos recursos necessários para atender despesas relativas aos Contratos Assistenciais à Saúde.
O projeto foi retirado da pauta em três sessões ordinárias seguidas a pedido da vereadora Estela Almagro (PT), relatora da Comissão Interpartidária, que estava no aguardo de informações solicitadas ao Poder Executivo. Desta vez, o debate da matéria teve certo andamento.
A vereadora subiu à tribuna para ler, como relatora da Comissão, o seu parecer contrário ao projeto, destacando que, mesmo depois de um mês, não obteve as respostas aos questionamentos enviados, que o valor da transposição não tinha sido previsto nas leis orçamentárias aprovadas no ano passado e que o texto do PL omite que o recurso seria utilizado para obras de ampliação na UPA do Mary Dota, fato que foi levantado anteriormente pelo presidente da Casa, Markinho Souza (MDB) e o líder do governo na Câmara, Sandro Bussola (MDB).
O parecer da relatora foi colocado para votação dos demais membros da Comissão Interpartidária e o vereador Junior Lokadora (PSD) pediu prazo para análise. Assim, o PL foi retirado da pauta mais uma vez.
Finalizando as matérias em primeira discussão, o PL nº 18/25 (processo nº 41/2025) pretende instituir o Prêmio por Produtividade Fazendária - PPF. Destinado aos Auditores Fiscais Tributários Municipais ativos, ele busca valorizar a carreira desses profissionais e promover a manutenção do equilíbrio fiscal do município, por meio da promoção do incremento da arrecadação tributária e do cumprimento do princípio da eficiência no setor público.
Antes de ser colocado em votação no plenário, o projeto ainda necessitava do parecer por normal tramitação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. O relator da Comissão, vereador André Maldonado (PP), pediu prazo para análise, o que fez o PL também ser retirado.
Discussão Única
Já em Discussão Única constavam na pauta três matérias de iniciativa dos vereadores da Casa.
Duas delas eram Projetos de Decreto Legislativo, aprovados por unanimidade. O PDL sob o processo nº 95/2025, de autoria do vereador Sandro Bussola (MDB), concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Senhor Dirceu Dalben. Já o PDL sob o processo nº 99/2025, de autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), destina a mesma honraria ao Senhor Vinícius Raposo Carvalho.
Também passou por discussão única um recurso contra a decisão pelo arquivamento do requerimento solicitando que a apuração de eventual infração cometida pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) seja encaminhada para análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (processo nº 101/2025). O recurso é de autoria da vereadora Estela Almagro (PT) e refere-se ao caso de quebra de decoro parlamentar que hoje está sendo apurado por uma Comissão Processante (CP).
Antes mesmo do recurso entrar em votação, o vereador Eduardo Borgo (Novo) pediu uma questão de ordem, solicitando que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação emitisse um parecer sobre a atuação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a fim de que se esclarecesse porque ela não poderia ser a responsável pela análise da quebra de decoro parlamentar em pauta na CP.
Após uma breve suspensão da sessão, o relator nomeado pela Comissão de Justiça, vereador André Maldonado (PP), trouxe seu parecer justificando-se no Regimento Interno da Casa e, em casos que o documento não traz previsibilidade dos seus ritos e condução, na aplicação de legislações federais e estaduais.
O parecer foi colocado para votação do plenário, que o aprovou por 14 votos a 6. Foram contrários os vereadores Beto Móveis (Republicanos), Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil) e Márcio Teixeira (PL). Os demais vereadores foram favoráveis e o presidente não vota.
Em seguida, já com o recurso em discussão, o vereador Eduardo Borgo (Novo) pediu o sobrestamento da matéria por uma sessão, tendo sido acatado pelo plenário. Dessa maneira, mais essa matéria saiu da pauta.
Moções
Ao final da Ordem do Dia, o plenário aprovou cinco moções de aplauso. Foram elas:
A Moção de Aplauso nº 38/2025, do vereador André Maldonado (PP), foi destinada a Microlins Bauru na pessoa de seus fundadores, Arildo Júnior e Sandra Medeiros, em reconhecimento à expressiva contribuição ao desenvolvimento educacional e profissional em nossa cidade.
Depois, a Moção de Aplauso nº 39/2025, assinada pelos vereadores Sandro Bussola (MDB), Márcio Teixeira (PL) e Markinho Souza (MDB), homenageia Wanderson Francisco Melo Figueiredo, em reconhecimento e gratidão por sua grande atitude de coragem, compaixão e amor ao próximo. Já Samuel Clemente, proprietário da Barbearia Clemente, recebeu a Moção de Aplauso nº 40/2025 do vereador Miltinho Sardin (PSD) em reconhecimento e homenagem à sua brilhante trajetória de vida.
Por fim, o vereador Marcelo Afonso apresentou a Moção de Aplauso nº 41/2025 ao Pastor Carlos Henrique da Silva em reconhecimento ao seu legado de amor, liderança e sua inestimável contribuição à obra de Deus e à construção de uma sociedade mais justa e fraterna; e o vereador José Roberto Segalla (União Brasil) destinou a Moção de Aplauso nº 42/2025 à Agro Comercial Tanaka, em reconhecimento aos seus 40 anos de existência, enaltecendo o município de Bauru por meio de sua trajetória de sucesso.
Regime de Urgência para Projeto
Após o fim da Ordem do Dia, ainda entrou para debate um pedido para que Projeto de Resolução (processo nº 108/2025) tramitasse em Regime de Urgência. De autoria da Mesa da Câmara e dando entrada nesta mesma segunda-feira, o projeto pretende alterar o artigo 54-F da Resolução nº 263/90 (Regimento Interno).
O artigo em questão trata do regramento para que Comissões Permanentes da Casa possam solicitar projetos para análise. As mudanças no artigo propõem que elas possam fazer o pedido somente para proposituras que estejam dentro de sua temática de atuação e desde que haja aprovação do plenário. A redação do artigo ficaria da seguinte maneira:
“Qualquer Comissão Permanente é competente, por maioria de seus membros, respeitando sua temática, para requerer que determinado projeto que dê entrada na Câmara, seja submetido àquela Comissão, deliberação que dependerá da aprovação da maioria simples dos presentes, quando se der em sessão ordinária ou extraordinária.”
A justificativa da Mesa para propor a alteração é que a “interpretação do atual texto vem trazendo transtornos e insegurança ao andamento da Ordem. [Por isso] a propositura pretende trazer transparência e objetividade na interpretação do dispositivo”.
Durante o debate, a vereadora Estela Almagro (PT) teceu diversas críticas à proposta, sempre no sentido de que a mudança enfraquece as prerrogativas do próprio Poder Legislativo. Já o presidente Markinho Souza (MDB) reforçou que atualmente a Câmara tem um Regimento que traz muitas dúvidas e que precisa ser revisado. Logo em seguida, o vereador Eduardo Borgo (Novo) solicitou o sobrestamento do Regime de Urgência por uma sessão.
Apesar da discussão em foco ser sobre o sobrestamento em si, diversos vereadores se manifestaram sobre o mérito da proposta em tribuna: José Roberto Segalla (União Brasil) lembrou que a política é como “nuvens no céu” e que as mudanças propostas atingem a todos os vereadores, que podem ser base hoje, mas oposição amanhã; Natalino da Pousada (PDT) lamentou que a Câmara poderia estar debatendo temas mais importantes para a cidade e o “modus operandis” que está se construindo no Legislativo; Eduardo Borgo (Novo) também pontuou diversas incongruências da interpretação do Regimento e reforçou que o que está em jogo é a capacidade da oposição fiscalizar o Executivo; Márcio Teixeira (PL) afirmou ver como negativo o que está acontecendo com os debates legislativos; e Marcelo Afonso (PSD) comentou a situação de maioria e minoria na Câmara, reiterando que as votações plenárias são soberanas.
Por fim, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por 12 votos a 8. Já o Regime de Urgência foi aprovado por 13 votos a 7. Votaram contrários os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos). Os demais vereadores votaram favoráveis e o presidente não vota. Com isso, o Projeto de Resolução fica apto a entrar na pauta de votação já na próxima sessão plenária.
Uso da Tribuna
A Sessão Ordinária desta segunda-feira também contou com o uso da tribuna pela sociedade civil. O espaço foi ocupado pela Coordenadora de Saúde e psicóloga da APAE Bauru, Jéssica Perotta Xavier, que, representando a entidade, discorreu sobre o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril.
Ela começou sua fala fazendo sua audiodescrição (recurso de acessibilidade que narra imagens, descrevendo cor de pele, cabelo, estatura, roupa, etc.) e relatando sua experiência pessoal como mãe atípica de uma criança com autismo de grau nível 2. Em seguida, trouxe o tema da Campanha de Conscientização do Autismo deste ano: “informação gera empatia, empatia gera respeito”.
Nesse sentido, passou a expor informações elementares sobre o transtorno de desenvolvimento, como o fato de o autismo ser uma condição genética e não uma doença; a variabilidade dos sintomas dos autistas e como cada um deles é único; que hoje há mais casos de autismo devido ao aumento dos profissionais habilitados para fazer o diagnóstico; a importância de se trabalhar habilidades socialmente relevantes para a inclusão dessas pessoas na sociedade; e que há estudos científicos que comprovam que a cada 36 crianças, uma delas é autista. “Ele está mais próximo do que a gente imagina”, completou.
Projetos que deram entrada
Nesta segunda-feira, 10 projetos começaram a tramitar na Casa de Leis. A autoria de quatro deles é da prefeita Suéllen Rosim (PSD):
- Projeto de Lei nº 42/2025 (processo nº 103/2025): altera a redação do caput do art. 1º, inclui o inciso III, no art. 6º e modifica o parágrafo único, do art. 8º da Lei Municipal nº 7794, de 21 de maio de 2024, que institui gratificação pela atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14133, de 01 de abril de 2021, e da Lei Federal nº 13019, de 31 de julho de 2014.
- Projeto de Lei nº 43/2025 (processo nº 109/2025): altera o art. 2º da Lei Municipal nº 7689, de 23 de maio de 2023, e dá outras providências (Convênio EMDURB).
- Projeto de Lei nº 44/2025 (processo nº 110/2025): autoriza a suplementação de recursos através de transferência no orçamento do Município, exercício de 2025.
- Projeto de Lei nº 46/2025 (processo nº 112/2025): que autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências.
Outros dois projetos são da Mesa da Câmara:
- Processo nº 108/2025: Projeto de Resolução que altera o artigo 54-F da Resolução nº 263/90 - Regimento Interno. (Regime de Urgência)
- Processo nº 111/2025: Projeto de Lei que autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Bauru.
Os demais projetos são de vereadores diversos:
- Processo nº 104/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Avenida WASHINGTON CARVALHO FERREIRA VIANNA à via pública conhecida como Avenida Projetada 1, que tem início na Rua Santos Moreno e término na Avenida Projetada 3, localizada no loteamento Bauru Azevedo (Minuta nº 04/25) | Autoria: André Maldonado (PP).
- Processo nº 105/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de músicas com conteúdo pornográfico, violento e de apologia às drogas nas escolas municipais da cidade de Bauru/SP, estabelecendo normas para sua implementação e fiscalização, e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP).
- Processo nº 106/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua APARECIDA LEITE TEODORO à via pública conhecida como Rua Projetada 11, que tem início na Avenida Projetada 1 e término na Rua Projetada 16, localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (Minuta nº 17/25) | Autoria: Natalino da Pousada (PDT).
- Processo nº 107/2025: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Apoio para Mães de Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Bauru | Autoria: Pastor Bira (Podemos).