Novas emendas adiam votação de projeto sobre uso de recursos de fundos municipais no combate à COVID-19

- Vinicius Lousada

Propostas da vereadora Chiara Ranieri buscam limitar destinação de verbas vinculadas à área da Saúde e retirar da matéria fundos ligados à Assistência Social; outros instrumentos de controle sobre o gasto do dinheiro público já foram acolhidos pelo Poder Executivo

A apreciação de novas duas emendas retirou da Pauta de Sessão Legislativa Virtual realizada nesta terça-feira (05/05) o Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização dos vereadores para que o governo utilize recursos de Fundos Municipais no enfrentamento ao novo coronavírus. (Processo 69/20).

Como relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Natalino da Silva (PV) requereu prazo para emitir seu parecer.

As propostas são de autoria da vereadora Chiara Ranieri (DEM) e decorrem de manifestação do prefeito Clodoaldo Gazzetta na qual alega que, se desvinculadas, essas verbas poderiam ser aplicadas em ações das “áreas de saúde, social e econômica”.

Trata-se de resposta a questionamento formulado pela própria parlamentar, na condição de membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Chiara Ranieri entende, entretanto, que o uso de recursos dos fundos em meio à pandemia só se justifica na área da Saúde e propõe essa limitação em uma das emendas que apresentou.

Na outra, a vereadora pretende retirar da lista de fundos cujas verbas poderão ser acessadas os da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente – juntos, totalizam quase R$ 8 milhões, considerando o superávit de 2019 e a previsão de arrecadação para 2020.

Na Sessão, ela justificou que ambos estão relacionados à área da assistência, que também exigirá a intensificação de políticas públicas em decorrência da COVID-19.

Mensagens do Executivo

Com o mesmo argumento, o prefeito Clodoaldo Gazzetta encaminhou Mensagem Supressiva, retirando da lista de verbas passíveis de desvinculação as do Fundo da Pessoa Idosa, que dispõe de R$ 424 mil referentes a superávit do exercício de 2019.

Essa, assim como outra Mensagem do Poder Executivo, já recebeu parecer favorável das comissões e está pronta para ser votada pelo Plenário Virtual quando o Projeto de Lei retornar à Pauta.

A segunda Mensagem do prefeito contempla três emendas propostas pelos vereadores Coronel Meira (PSL) e Mané Losila (MDB) e uma assinada pelo presidente da Casa, José Roberto Segalla (DEM), que não puderam ser votadas por vício de iniciativa. Todas buscam intensificar o controle sobre o dinheiro público.

Uma das mudanças estabelece que só sejam gastos os recursos dos fundos municipais após a comprovação do emprego da totalidade de verbas oriundas de transferências extraordinárias da União, do Estado ou de outros entes.

O segundo ajuste determina que, se forem necessárias retiradas de recursos dos fundos, que sejam feitas proporcionalmente ao saldo financeiro de cada um deles.

Deve ser ainda incluída, no corpo da Lei, tabela com os valores referentes ao superávit de cada um dos fundos até 2019 e a previsão de arrecadação para 2020.

Se forem retirados os três fundos contempladas pelas emendas da vereadora Chiara e pela Mensagem do prefeito, os montantes caem, respectivamente, de R$ 22,4 milhões para R$ 16,4 milhões; e de R$ 4,5 milhões para R$ 2,2 milhões.

Por fim, em caso de aprovação da matéria, deve constar, em sua redação final, que não poderão ser utilizados recursos destinados aos fundos por decisões judiciais.

Outras regras

O Projeto de Lei original abrange os seguintes fundos públicos: Manutenção do Corpo de Bombeiro; Habitação; Direitos da Criança e do Adolescente; Assistência Social; Pessoa Idosa; Meio Ambiente; Zoológico; Desenvolvimento Esportivo; Especial de Promoção das Atividades Culturais; Especial de Despesa; Turismo; e Aquisição de Áreas e Obras de Infraestrutura.

Os recursos a serem utilizados para o combate à pandemia serão transferidos para conta bancária específica; ou seja: embora desvinculados da natureza original dos fundos, não entrarão no caixa geral da Prefeitura.

Verbas dos fundos já comprometidas com manutenção de serviços e outros investimentos deverão ser preservadas, de acordo com o texto.

A proposta estabelece ainda que, no caso do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiro, o dinheiro só poderá ser gasto se houver programação de restituição integral dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido.