Nova proposta para Lei de Caçambas chega à Comissão de Justiça

16/10/2018 - Relator da matéria, vereador José Roberto Segalla solicitou prazo para emitir seu parecer

Vereadores Meira, Natalino, Telma, Roger e Segalla

  Reunida nesta terça-feira (16/10), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru deu início à apreciação de Projeto de Lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta que propõe regras para o uso, o transporte e a destinação de caçambas e contêineres basculantes (Processo 197/18).

  José Roberto Segalla (DEM) é o relator da matéria e pediu prazo para emitir seu Parecer.

  O texto aponta a revogação de duas leis que tratam do mesmo assunto: uma de 1995 e outra de 2001.

  Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo explica que a nova legislação permitirá que o município controle e fiscalize as caçambas já no momento da locação, suprindo lacunas do regramento em vigor.

  Além disso, o Projeto de Lei estabelece padronização para informações que deverão constar nas próprias caçambas: numeração, nomenclatura da empresa, contato e capacidade, bem como sua cor, permitindo facilidade na identificação de sua origem e do tipo de resíduo que armazena.

  O descumprimento de qualquer regra prevista pelo projeto, em caso de aprovação da proposta, implicará na cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00. A fiscalização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

Normal Tramitação

  Relator da matéria, o vereador Natalino Davi da Silva (PV) liberou, nesta terça, a tramitação do projeto, também enviado pelo prefeito, que promove adequações na Lei Municipal que autorizou a concessão de área de 2 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 4, à empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda (Processo 196/18).

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

  Os trabalhos são acompanhados pelo Consultor Jurídico da Casa, Carlos Gobbi.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa