Na próxima segunda-feira (05/05), a Câmara Municipal realizará a 14ª Sessão Ordinária de 2025. Reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto” a partir das 13h, os vereadores da 34ª Legislatura apreciarão cinco projetos de lei em primeira discussão.
A autoria de quatro matérias é da prefeita Suéllen Rosim (PSD). O PL nº 11/2025 (processo nº 38/2025) altera dispositivos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da Educação (Lei Municipal nº 5.999/2010), cria cargos de Especialistas em Assessoramento Educacional nos quadros quantitativos de pessoal efetivo e dá outras providências.
Na Exposição de Motivos que acompanha a matéria, a chefe do Poder Executivo explica que o PL cria 98 novos cargos (vagas) no quadro permanente de cargos efetivos da Prefeitura Municipal, sendo 68 novas vagas no quadro de Especialista em Assessoramento Educacional (34 de Coordenador Pedagógico de Educação Infantil e 34 de Coordenador Pedagógico de Ensino Fundamental) e 30 novas vagas no quadro de Especialista em Serviços na Educação (15 de psicólogos e 15 de assistentes sociais).
A criação das vagas para Especialista em Assessoramento Educacional, segundo a prefeita, visa adequar o Estatuto do Magistério do Município (Lei Municipal nº 6.217, de 28 de maio de 2012) perante a declaração de inconstitucionalidade de seis artigos da referida legislação que caracterizam como funções de confiança postos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos da carreira de magistério. Complementarmente, a prefeita diz: “tendo em vista efetivar a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e também considerando ser fato a ocorrência de acontecimentos de violência nas escolas no mundo todo, inclusive no Brasil, e devendo o poder público agir com ações preventivas e de acompanhamento aos alunos, envolvendo a comunidade escolar e os pais propõem-se pelo presente a criação dos cargos de Psicólogos e Assistentes Sociais que passarão a integrar os quadros da Secretaria Municipal da Educação”.
Na sessão da próxima segunda-feira também volta à pauta o PL nº 35/2025 (processo nº 82/2025), que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.692, de 23 de maio de 2023, e dá outras providências. Ele já foi sobrestado em quatro ocasiões, inclusive na última segunda-feira, dia 28 de abril (confira aqui).
Também será apreciado pelo plenário o PL nº 42/2025 (processo nº 103/2025), que altera a redação do caput do artigo 1º, inclui o inciso III no artigo 6º e modifica o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 7.794, de 21 de maio de 2024, que institui a gratificação pela atuação como Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Na Exposição de Motivos que acompanha o projeto, a prefeita argumenta que as adequações visam aprimorar a legislação vigente, garantindo maior clareza e abrangência na aplicação da gratificação e considerando as peculiaridades dos processos licitatórios, bem como a necessidade de valorização dos servidores envolvidos.
O PL nº 52/2025 (processo nº 139/2025), por sua vez, dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 7.829, de 22 de agosto de 2024 (Termo de Colaboração CEAC). Ele passa a dizer: “as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025”. De acordo com a chefe do Poder Executivo, a referida lei foi aprovada no exercício de 2024, mas não foi possível a formalização da parceria com o Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC) e a consequente efetivação do repasse à organização contemplada por emenda parlamentar oriunda do Orçamento da União. Logo, o intuito do PL é “permitir a adequação do texto”, “prevendo que o repasse já autorizado passará a onerar dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025”.
O único projeto parlamentar pautado para a sessão é o PL sob o processo nº 35/2025, do vereador André Maldonado (PP). Ele dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis dos recém- nascidos em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelo treinamento prático da realização da Manobra de Heimlich.
Acompanhe
A sessão ordinária de segunda-feira (05/05) será transmitida ao vivo pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital). Também é possível assistir às discussões e votações pelo YouTube e pelo portal da Casa de Leis.