O secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e a procuradora-geral do município, Alcimar Mazieiro Mondillo, participaram da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru na manhã desta terça-feira (21/05) para solicitar aos parlamentares a tramitação célere do Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a parcelar o pagamento de precatório no valor de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19).
A administração foi condenada a indenizar o proprietário da área conhecida como “Floresta Urbana”, que, em 2008, foi classificada pelo Plano Diretor como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) – o que tornou inviável o parcelamento de solo para a construção de empreendimento habitacional no local, pleiteado ao Poder Executivo dois anos antes.
A decisão judicial que determinou o pagamento também transferiu a propriedade da gleba de 153 mil metros quadrados à Prefeitura.
O parcelamento negociado pela administração municipal junto ao proprietário estipula o pagamento de 20% do débito (cerca de R$ 6,6 milhões) ainda em 2019 e de outras três parcelas anuais de mais de R$ 8,7 milhões, entre 2020 e 2022.
Demarchi e Alcimar informaram aos vereadores que ainda esperam a decisão de um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida pela Prefeitura que tenta reverter a condenação, mas a procuradora reconheceu que as chances de sucesso são ínfimas.
Como a apresentação desse recurso não garante o efeito suspensivo da condenação, o secretário e a procuradora explicitaram a necessidade de que o projeto de parcelamento seja aprovado o quanto antes, sob pena de execução integral do valor, inclusive por meio do sequestro de repasses federais via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O prazo assuntou os parlamentares: no dia 7 de maio, a Prefeitura foi notificada a pagar o precatório em até 15 dias. Em tese, o pagamento deveria ter sido realizado até 31 de dezembro de 2018.
Demarchi pontuou, no entanto, que, considerando todos os trâmites de execução, seria conveniente a aprovação do Projeto de Lei em até 30 dias.
Questionado pelos vereadores, o secretário esclareceu que a proposta não foi enviada com mais antecedência à Câmara para que o governo esgotasse todas as tratativas no âmbito judicial e nas negociações com o proprietário da gleba, visando o parcelamento.
Normal Tramitação
Relator da matéria, o vereador Markinho Souza (PP) manifestou-se por sua Normal Tramitação. O parecer foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de Justiça.
Antes disso, porém, os parlamentares requisitaram orientação da Consultoria Jurídica da Casa – que atestou a legalidade e o interesse público da proposta.
O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e também tem como membros Coronel Meira (PSB), Roger Barude (PPS) e Natalino da Silva (PV).
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa