Na Comissão de Justiça, governo pede aprovação de parcelamento de precatório de R$ 32,9 mi

21/05/2019 - Sem acordo, em questão de dias, município pode ser executado a pagar o valor integral a proprietário de área protegida

Alcimar, Demarchi e os vereadores Barude, Bussola, Meira e Markinho

  O secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e a procuradora-geral do município, Alcimar Mazieiro Mondillo, participaram da reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Bauru na manhã desta terça-feira (21/05) para solicitar aos parlamentares a tramitação célere do Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a parcelar o pagamento de precatório no valor de R$ 32,9 milhões (Processo 103/19).

  A administração foi condenada a indenizar o proprietário da área conhecida como “Floresta Urbana”, que, em 2008, foi classificada pelo Plano Diretor como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) – o que tornou inviável o parcelamento de solo para a construção de empreendimento habitacional no local, pleiteado ao Poder Executivo dois anos antes.

  A decisão judicial que determinou o pagamento também transferiu a propriedade da gleba de 153 mil metros quadrados à Prefeitura.

  O parcelamento negociado pela administração municipal junto ao proprietário estipula o pagamento de 20% do débito (cerca de R$ 6,6 milhões) ainda em 2019 e de outras três parcelas anuais de mais de R$ 8,7 milhões, entre 2020 e 2022.

  Demarchi e Alcimar informaram aos vereadores que ainda esperam a decisão de um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida pela Prefeitura que tenta reverter a condenação, mas a procuradora reconheceu que as chances de sucesso são ínfimas.

  Como a apresentação desse recurso não garante o efeito suspensivo da condenação, o secretário e a procuradora explicitaram a necessidade de que o projeto de parcelamento seja aprovado o quanto antes, sob pena de execução integral do valor, inclusive por meio do sequestro de repasses federais via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

  O prazo assuntou os parlamentares: no dia 7 de maio, a Prefeitura foi notificada a pagar o precatório em até 15 dias. Em tese, o pagamento deveria ter sido realizado até 31 de dezembro de 2018.

  Demarchi pontuou, no entanto, que, considerando todos os trâmites de execução, seria conveniente a aprovação do Projeto de Lei em até 30 dias.

  Questionado pelos vereadores, o secretário esclareceu que a proposta não foi enviada com mais antecedência à Câmara para que o governo esgotasse todas as tratativas no âmbito judicial e nas negociações com o proprietário da gleba, visando o parcelamento.

Normal Tramitação

  Relator da matéria, o vereador Markinho Souza (PP) manifestou-se por sua Normal Tramitação. O parecer foi acompanhado pelos demais membros da Comissão de Justiça.

  Antes disso, porém, os parlamentares requisitaram orientação da Consultoria Jurídica da Casa – que atestou a legalidade e o interesse público da proposta.

  O colegiado é presidido pelo vereador Sandro Bussola (PDT) e também tem como membros Coronel Meira (PSB), Roger Barude (PPS) e Natalino da Silva (PV).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa