Mudança na Lei da CIP e outros projetos da Pauta são aprovados em Sessões Extraordinárias

13/12/2018 - Textos de autoria dos vereadores Ricardo Cabelo e Mané Losila estão entre as matérias votadas em Plenário nesta quinta-feira

Representantes da Prefeitura e da Secretaria de Saúde vieram à Câmara

  O Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou todos os processos pautados em duas Sessões Legislativas Extraordinárias realizadas no Plenário da Casa na manhã desta quinta-feira (13/02).

  O único a não receber todos os votos favoráveis foi o Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo alterando a recém-aprovada Lei Municipal que estabeleceu novo formato para cobrança da CIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Leia mais aqui.

  O projeto retira o desconto de 50% do tributo originalmente concedido a imóveis sem edificação. O texto, porém, mantém o benefício para as residências cujo consumo mensal de energia não ultrapasse os 100 kWh (Processo 262/18). 

  A vereadora Chiara Ranieri (DEM) votou contra, mantendo o posicionamento dado quando da discussão do primeiro projeto que abordou o assunto.

  Para a parlamentar, o debate em torno da CIP não pode estar desvinculado da apresentação de um planejamento objetivo para a Iluminação Pública da cidade.

Sessões extraordinárias foram as últimas do ano-legislativo

Tramitação

  O vereador Coronel Meira (PSB), relator da matéria na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, liberou a tramitação do texto em Plenário, já que, na última quarta-feira (12/12), havia requisitado Prazo para se manifestar sobre o processo.

  Antes de emitir seu parecer pela Normal Tramitação, o parlamentar disse ter sanado suas últimas dúvidas por telefone junto ao secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi.

  Meira voltou a frisar, no entanto, sua posição contrária à vinculação de descontos na CIP ao consumo de energia residencial, alegando que as famílias mais pobres, com maior número de membros, não serão contempladas por não dispor, em suas casas, de sistemas de captação alternativa de energia.

  Sandro Bussola (PDT), por sua vez, lembrou, na Tribuna, que a Lei Municipal em vigor deu ao município ferramentas para a expansão do sistema de iluminação pública a bairros ainda não assistidos por esse serviço, já que foi instituída, na CIP, a cobrança adicional (15%) para viabilizar investimentos.

  O parlamentar orientou que a população passe a cobrar a Secretaria Municipal de Obras a partir do dia 2 de janeiro.

Bolsa-preceptoria

Com sessão suspensa, parlamentares se reuniram na Sala da Presidência

  A primeira Sessão Extraordinária foi suspensa antes da votação do Projeto de Lei do Executivo que autoriza servidores municipais a receber bolsas-preceptoria no exercício do acompanhamento de graduandos e pós-graduandos de cursos da área da Saúde das instituições de ensino públicas e privadas (Processo 257/18).

  A Lei Municipal em vigor para o tema contempla apenas cursos de medicina. O novo texto amplia para todas as áreas de especialidade em Saúde.

  Havia a preocupação, no entanto, de que coubesse às instituições de ensino superior a responsabilidade pelo pagamento das bolsas, a partir da interpretação da redação do projeto.

  Representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura vieram à Câmara Municipal e garantiram, no entanto, que a proposta tem o objetivo de adequar o regramento local a programas de preceptoria promovidos e financiados pela União - via Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), nos quais estabelecimentos de Bauru já foram contemplados.

  Reuniram-se com os parlamentares a corregedora geral, Andrea Salcedo Gomes, a enfermeira Marcela da Silva Santos Camargo e o assessor de gabinete Kléber Sonagere.

  O projeto foi aprovado. No entanto, os vereadores Coronel Meira (PSB) e Sandro Bussola (PDT) criticaram, na Tribuna, diretrizes da Secretaria de Saúde que têm levado instituições de ensino superior a desenvolver programas de estágio com seus alunos, supervisionados por seus professores, em serviços de municípios vizinhos.

  A tendência seria consequência da exigência de pagamento de contrapartida das universidades e faculdades, que, por sua vez, garantem atendimentos gratuitos à população em áreas cujo corpo de servidores do município é deficitário, como as de fisioterapia e fonoaudiologia.

Andréa, Marcela e Kleber esclareceram dúvidas dos vereadores

Iniciativa parlamentar

  Também foi aprovado Projeto de Lei do vereador Ricardo Cabelo (PPS) que estabelece prioridade de atendimentos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a idosos com mais de 65 anos em relação a idosos com idade inferior (Processo 261/18).

  Outra proposta de iniciativa parlamentar apreciada foi o projeto do vereador Mané Losila (PDT) que declara de Utilidade Pública a Associação Bethesda de Bauru (Processo 260/18). Representantes da entidade, que promove educação, esporte e cultura a crianças e adolescentes do Santa Edwirges, acompanharam a votação.

Outros processos

  O Plenário aprovou ainda texto encaminhado pelo Poder Executivo que autoriza a celebração de convênios entre o município e Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços na área da Assistência Social (Processo 259/18).

  Foi votada também proposta do Executivo para doação de terreno público à empresa Moacir Carlos Bertolucci (Processo 258/18).

  Em Discussão Única, os vereadores aprovaram Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT), que dá o nome de Maria Irene Brigido a uma praça do Núcleo Geisel (Processo 263/18).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa