Mudança na Lei da bolsa preceptoria e outros dois projetos são aprovados em Sessões Ordinária e Extra

- Assessoria de Imprensa

Os projetos aprovados em dois turnos seguem agora para sanção da chefe do Executivo; os vereadores derrubaram o Veto Total da chefe do Executivo ao PL de proibição da cobrança da taxa de religação de água

Nesta segunda-feira (14/3), o Plenário da Câmara de Bauru aprovou, com 13 votos favoráveis e 3 votos contrários, dos vereadores José Roberto Segalla (DEM), Estela Almagro (PT) e Chiara Ranieri (DEM), em dois turnos, o Projeto de Lei n.º 13/22, que altera o art. 1º e o art. 5º da Lei n.º 7031, de 29 de dezembro de 2017, alterados pela Lei n.º 7174, de 14 de dezembro de 2018 (bolsa preceptoria) (Processo n.º 44/22). O presidente da Casa, Markinho Souza (PSDB), só se manifestaria em caso de empate.

A matéria do Poder Executivo permite “aos servidores efetivos, municipalizados, e desta vez incluindo os profissionais da área da saúde, vinculados aos prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar atividades de preceptoria e receber o pagamento da ‘bolsa preceptoria’ para o acompanhamento de graduandos e pós-graduandos dos cursos da área da saúde das instituições de ensino públicas e privadas durante o horário de trabalho”.

Por unanimidade, o Plenário aprovou outros dois Projetos de Lei, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, nas Sessões Legislativas Ordinária e Extraordinária desta segunda-feira.

O primeiro é o Projeto de Lei n.º 9/22, em que o Poder Executivo pede autorização para doar uma área de terreno à empresa Witzler do Brasil Ltda (Processo n.º 27/22). O terreno para fins industriais fica localizado na quadra 2 da Rua Ronise Motta Pegoraro de Souza, no Distrito Industrial III, com área total de 1.072,53 metros quadrados.

Por fim, o Projeto de Lei n.º 6/22, que altera a redação da Lei Municipal n.º 6.134, de 21 de outubro de 2.011 (doação de imóveis para a Concessionária Auto Raposo Tavares S.A – CART) (Processo n.º 28/22).

Em Segunda Discussão, na Sessão Legislativa Ordinária, os parlamentares aprovaram, por unanimidade, dois projetos de Lei. O Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, que recepciona, no âmbito do Município de Bauru, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista nas Leis Federais de n.° 13.874, de 20 de setembro de 2019 e de n.° 14.195, de 26 de agosto de 2021, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica (Processo nº 262/21). E o Projeto de Lei, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que declara de utilidade pública a Associação Restaurar (Processo n.º 306/21).

O Plenário aprovou também na 6ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, por unanimidade, o processo n.º 41/22, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o artigo 1º do Decreto Legislativo n.º 1990, de 08 de junho de 2021, que deu denominação de Pastor Claudemir Vieira de Souza a uma praça pública da cidade (Minuta 71/21). E o projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do vereador Miltinho Sardin (PTB), que dá denominação de praça Antonia Alves Nascimento (Processo n.º 45/22).

REJEITADO

Durante a 6ª Sessão Ordinária, em Discussão Única, com 15 votos contrários e apenas um voto favorável, da vereadora Estela Almagro (PT), a Câmara Municipal de Bauru rejeitou o Veto Total ao Autógrafo n.º 7640, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no município (Processo n.º 46/22). Caberá, portanto, à Mesa Diretora o ato da publicação da norma revalidada no Plenário da Câmara Municipal.

A 6ª Sessão Ordinária e a 3ª Sessão Extraordinária foram realizadas em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito.

USO DA TRIBUNA

Rol de Oradores

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Marcelo Afonso (Patriota) voltou a sugerir o uso de mão de obra de reeducandos do sistema prisional no desentupimento dos bueiros do município. O assunto foi abordado pelo parlamentar em sua fala na última sessão (7/3), onde o mesmo reiterou os ofícios que têm encaminhado ao Executivo solicitando ações de tal natureza. O vereador veiculou uma série de imagens que demonstram a realização de serviços de zeladoria em praças e canteiros da cidade. Entretanto, Marcelo Afonso elencou os pontos que precisam de intervenção do Executivo, dando destaque aos localizados no Jardim Godoy.

Afonso falou sobre uma visita que fez ao Distrito de Tibiriçá, na última semana, em conjunto com representantes da Secretaria Municipal de Saúde, para discutir o futuro da unidade básica de atendimento do bairro.

Presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (PSDB), falou sobre a visita que fez à sede do Governo Estadual, em busca de recursos para o município. O parlamentar reiterou a importância de que Bauru disponha de projetos para serem apresentados com o objetivo de conseguir emendas, contrapondo tal necessidade à defasagem da remuneração paga a arquitetos e engenheiros que são servidores municipais. “Nunca teremos profissionais contentes que irão desenvolver projetos para Bauru”, pontuou Markinho.

Pedindo aparte, José Roberto Segalla (DEM) destacou a complexidade da questão, lembrando que a remuneração dos servidores não pode ser maior do que a do chefe do Executivo, o que impede que o salário dos profissionais do serviço público sejam atrativos em comparação ao serviço privado.

Souza pontuou ainda a possibilidade de que o município receba recursos a serem empregados na região central da cidade. Pedindo aparte, Chiara Ranieri (DEM) também destacou a importância dos projetos para que o município receba investimentos do Governo do Estado.

Pastor Bira (Podemos) dissertou sobre a sua visita ao Distrito de Tibiriçá, para esclarecer a situação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do local. “A proposta que foi dada para a população dali é que será implementado o Programa de Saúde da Família (PSF)”, explicou Bira, reiterando a necessidade de que o programa funcione com eficiência e atenda às necessidades dos munícipes que vivem no distrito e nos bairros rurais do entorno.

O vereador ainda pontuou a necessidade de que as estradas rurais estejam em bom estado para que os serviços públicos cheguem em localidades, como o Distrito de Tibiriçá, com maior eficiência. Pedindo aparte, Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Marcelo Afonso (Patriota) se colocaram à disposição para continuar solicitando, em conjunto, melhorias para a zona rural.

Junior Rodrigues (PSD) também abordou a deficiência do município em relação aos projetos que possam receber recursos estaduais e federais. O parlamentar informou que, ao questionar o Executivo, foi informado que o serviço público municipal enfrenta problemas para terceirizar a contratação de novos projetos porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta irregularidades quando a Prefeitura tenta terceirizar um serviço de uma área na qual ele já dispõe de servidores lotados na Administração Municipal.

Pedindo aparte, Chiara Ranieri expôs a deficiência do corpo técnico de engenheiros da Secretaria de Obras para analisar adequações em projetos que o município recebe como doação. “A secretaria tem três engenheiros, que não dão conta”, pontuou Ranieri. Em aparte, Guilherme Berriel (MDB) contrapôs a disposição orçamentária do Executivo para investir na terceirização de projetos e a necessidade de valorização do servidor público, com melhorias salariais.

Coronel Meira (PSL) relatou a situação que vivenciou ao visitar, em conjunto com os servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Sagra), a estrada municipal Lebrino de Jesus, que apresenta problemas que dificultam o escoamento da produção rural da região. O parlamentar apontou as deficiências da Sagra, no tocante a equipamentos necessários para a recuperação das estradas rurais.

O vereador disse ter ficado surpreso ao saber que o Executivo compra resíduos da construção civil de um fornecedor particular, mesmo dispondo de um bolsão de descarte desse material, administrado pela Associação dos Transportadores de Entulhos e Agregados de Bauru (Asten).

Meira também dissertou sobre a importância dos projetos para o município, elencando uma série de obras que poderiam receber recursos. “Uma ideia só não é justificativa para receber investimentos”, pontuou o vereador.

Durante o uso da Tribuna Livre, Chiara Ranieri deu continuidade ao assunto. “Os problemas estão se agravando a cada chuva”, apontou Ranieri, citando a inexistência de projetos em áreas de extrema importância para o município. Em aparte, Junior Rodrigues (PSD), líder da base governista no Legislativo, sugeriu a realização de uma reunião na Casa de Leis para que o Executivo apresente quais são os projetos que a Administração Municipal já dispõe. Chiara relembrou uma Audiência Pública, para discutir os serviços de zeladoria do município, onde a Secretaria de Obras apresentou os poucos projetos que tinha. A parlamentar ressaltou a necessidade de que a Prefeitura saiba “o caminho que quer seguir”.

Chiara Ranieri ressaltou a relevância de programas estaduais como o “Programa Vida Longa”, que entregou 22 unidades habitacionais para idosos em situação de vulnerabilidade social, na última sexta-feira (11/3), no Núcleo José Regino. A entrega das unidades também foi elogiada por Junior Lokadora (PP).

Lokadora disse que tem sido procurado por diversos munícipes que solicitam intervenção da Prefeitura Municipal em terrenos em situação de abandono próximos às suas residências. O parlamentar falou sobre os riscos que essas unidades representam, como a contribuição para o aumento de ataques de animais peçonhentos. “Vai esperar morrer uma criança para fazer alguma coisa?”, indagou o parlamentar.

Estela Almagro (PT) veiculou imagens de diversos prédios da Secretaria Municipal de Educação que apresentam deficiências em sua infraestrutura, como goteiras, e a utilização de espaços inadequados para armazenamento de colchões, fogões e outros materiais que não estão sendo empregados onde deveriam. “Tem tanta coisa que não tem onde guardar”, declarou Estela.

Guilherme Berriel (MDB) agradeceu ao Governo Estadual pela inauguração do Conjunto Bauru K – Vida Longa no município e o envio de mais veículos para a patrulha rural de Bauru. O vereador disse que foi informado por uma arquiteta, servidora do município, que ela e os demais profissionais de sua categoria são proibidos de fazer projetos particulares fora de seu horário de trabalho. “A Prefeitura explora os servidores”, declarou Berriel.

José Roberto Segalla (DEM) dissertou sobre uma reunião que viabilizou entre representantes do Executivo e mães de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA). De acordo com o vereador, o Executivo demonstrou disposição para escutar as solicitações das mães e adequar os serviços públicos municipais.

O vereador informou que, após a reunião, conversou com a chefe do Executivo sobre a legislação que permite que os autistas utilizem as vagas de estacionamento destinada a deficientes. Segalla pediu à prefeita Suéllen Rosim que converse com a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), já que, de acordo com a empresa municipal, essas vagas seriam destinadas apenas a indivíduos com mobilidade reduzida.

Julio Cesar (PP) falou sobre a dificuldade enfrentada pelos indivíduos que se alimentam por meio de gastrostomia (sonda) no recebimento de um dos aparelhos, necessários para a alimentação em via alternativa, e que era fornecido pelo Governo do Estado. O parlamentar pediu atenção dos representantes estaduais, que visitaram o município na última semana, para esta parcela da população.

O vereador agradeceu o envio de emendas parlamentares para viabilizar a castração de animais no município. Julio falou sobre a deficiência de materiais de uso cotidiano no almoxarifado do Departamento de Água e Esgoto (DAE), verificado em uma visita do parlamentar ao departamento. “Vou levar ao Ministério Público (MP), porque dinheiro tem”, declarou Julio.

Eduardo Borgo (PSL) cobrou a Emdurb a respeito de um estudo para a instalação de uma lombada, encaminhado pelo gabinete do parlamentar em novembro de 2020, que continua parado. “Quando o vereador pede, é a população que está pedindo”, pontuou Borgo. O vereador fez um apelo para que o Executivo efetive com urgência a compra de duas ambulâncias, após um ano em que a emenda parlamentar destinada a esse fim foi enviada ao município.

Mané Losila (MDB) discorreu sobre as solicitações feitas por ele e os outros parlamentares na visita à sede do Governo Estadual. O recapeamento de estradas, uma nova unidade de saúde e melhorias nos Estádios Distritais do município foram algumas das demandas apresentadas. “A escassez de projetos na Prefeitura é grande. Falei com a prefeita que nós temos ótimas faculdades de arquitetura e engenharia no município, além de entidades de classe”, disse Losila, informando que sugeriu a realização de concursos de projetos, com premiações, para alimentar o arquivo da prefeitura.

Ementário

Apenas o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Miltinho Sardin (PTB), deu entrada para tramitação e leitura durante a sessão legislativa. A proposta dá denominação de Luzia Mendonça da Cunha à via pública conhecida como Rua A, que tem início na viela sem nome e término na Rua 15, localizada na Vila do Sucesso (Minuta n.º 89/20) (Processo n.º 50/22).

A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (21/3), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta terça-feira (15/3), a partir das 9h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das desapropriações dos imóveis da Educação em 2021 realiza a quinta reunião ordinária e a quarta oitiva do colegiado, que ouvirá os engenheiros da Prefeitura Municipal de Bauru, os ex-proprietários de imóveis e um corretor de imóveis, que estão ligados aos processos administrativos do Poder Executivo. Leia mais

Na quarta-feira (16/3), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública, para discutir a entrega do Centrinho à organização social e desmonte de suas atividades com prejuízo à assistência ao paciente, trabalhadores e comunidade bauruense.

Também na quarta-feira (16/3), a partir das 14h, a Comissão de Fiscalização e Controle promove uma Reunião Pública, no plenário da Casa de Leis, para discutir os constantes problemas com o equipamento eletroeletrônico da bomba do poço da Praça Portugal, de responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru. De acordo com o ofício da presidente do colegiado Estela Almagro (PT), “por inúmeras vezes interrompe o abastecimento de água para parte da população bauruense atendida por esta estrutura do DAE”. O presidente do DAE, Marcos Saraiva, e servidores da autarquia foram convocados para o encontro.

Já na quinta-feira (17/3), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para discutir a implantação da Escola do Parlamento / Legislativo.

Por fim, na sexta-feira (18/3), a partir das 14h, o vereador Mané Losila (MDB) promove Audiência Pública para apresentação da situação geral e atual referente à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.