Minuta de Lei que regulamenta cuidadora infantil e espaço de recreação é discutido em Audiência Pública

- Assessoria de Imprensa

Durante a pandemia, os serviços de ‘Mãe Crecheira’e ‘Espaço de Recreação’ tiveram grande procura e ainda não há regras claras para o funcionamento

Por iniciativa da vereadora Chiara Ranieri (DEM), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, no dia 12 de novembro, uma Audiência Pública para debater a minuta do Projeto de Lei que institui responsabilidades e normas de fiscalização aos serviços denominados “Mãe Crecheira” e “Espaço de Recreação”, para atendimento seguro, alternativo ou complementar ao prestado pelas escolas no município de Bauru.

Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Estela Almagro (PT). Em ambiente virtual, o parlamentar Coronel Meira (PSL).

A audiência contou ainda com a presença, por videoconferência, da secretária municipal do Bem-Estar Social (Sebes), Ana Salles; do secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; da secretária municipal de Cultura, Tatiana Sá; da secretária municipal de Educação, Maria do Carmo Kobayashi; da chefe de seção do departamento de Educação Infantil da Secretaria de Educação, Sintia Otuka Rossi; do então secretário municipal de Meio Ambiente (Semma), Dorival Coral; do secretário municipal de Esportes e Lazer, Flávio Oliveira; do vice-prefeito e secretário municipal de Saúde, Orlando Costa Dias, da diretora do Departamento de Unidades Ambulatoriais da Secretaria Municipal de Saúde, Lucila Bacci, do diretor do Departamento de Saúde Coletiva (DSC), Ezequiel Santos, da agente da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, Luci Trigo; dos representantes da Vigilância Sanitária, Nathalia Parizotto e Matheus Queiroz Tomaz; do diretor da divisão de fiscalização da Secretaria de Planejamento, Mário Lobo; e do diretor da Procuradoria Geral do município, Marcelo Castro. A prefeita municipal, Suéllen Rosim, foi convidada, mas não participou da audiência.

Em ambiente virtual, participaram a presidente do Conselho Tutelar 2, Kelly Silvana Andrade Correia, e o presidente do Conselho Municipal de Educação, Sebastião Gândara Vieira. O presidente do Conselho Tutelar 1, Casemiro de Abreu Neto, participou no Plenário da Casa de Leis de maneira presencial.

A apresentação da minuta do Projeto de Lei foi realizada pela presidente da Comissão de Educação e Assistência Social, Chiara Ranieri.

A Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara é formada por Chiara Ranieri (presidente), Coronel Meira (PSL) e Serginho Brum (PDT).

Discussão

Dando início aos trabalhos, Chiara Ranieri explicou que a proposta de legislação é complexa e que não tem como seguir exemplos de outros municípios, já que a cidade possui suas particularidades nesse quesito.

A minuta do Projeto de Lei visa instituir responsabilidades e normas de fiscalização nas atividades denominadas “Cuidadoras Infantis” e “Espaço de Recreação”, para que haja segurança para o atendimento de crianças por esses profissionais. A vereadora explicou que optou por utilizar o termo “Cuidadora Infantil” ao invés de “Mãe Crecheira” por questão do último ser muito regional, sofrendo variações no país e pela falta de conhecimento por muitos do significado do último termo.

A primeira alteração é a necessidade de que as cuidadoras infantis sejam cadastradas e habilitadas pela Prefeitura Municipal de Bauru. E, por definição, seriam mulheres que oferecem o serviço de cuidado para crianças a partir de 0 (zero) anos de idade na própria residência ou em outros locais. Chiara ainda apontou que a atividade é uma alternativa no contraturno escolar, mas que jamais deve substituir o ensino regular.

O presidente do Conselho Municipal de Educação, Sebastião Gândara Vieira, apontou a necessidade de previsão na lei sobre o transporte da criança da residência até o local de cuidado.

Outro ponto da proposta de legislação é que a profissional seja regulamentada como Microempreendedor Individual (MEI).

A agente da Vigilância Sanitária de Bauru, Luci Trigo, questionou sobre o ponto de habilitação da pessoa para oferecer os serviços, já que não é possível o cadastramento do MEI por ser atividade de alto risco. Chiara respondeu que já previa dificuldade neste sentido, mas que optou pelo MEI por não haver a necessidade de alvará.

O secretário municipal de Finanças e Economia, Everton Basílio, apontou a possibilidade da abertura de uma ME (Microempresa), mas ainda sim haveria necessidade de aprovação pela Secretaria de Planejamento e de Saúde, o que poderia inviabilizar a atividade e não regulamentar.

O representante do setor de Fiscalização da Secretaria de Planejamento, Mário Lobo, apontou que se a atividade for enquadrada como MEI, mas sem o alvará, é quase impossível que a Seplan faça a fiscalização.

O diretor do Departamento de Saúde Coletiva (DSC), Ezequiel Santos, apontou que, do ponto de vista da Vigilância Sanitária, não é possível que a mulher cumpra as exigências sanitárias da atividade em sua própria residência.

Chiara ressaltou que o ponto da discussão é achar uma alternativa regrada e com segurança para as crianças de pais que trabalham e que não tenham onde deixar os filhos. Mas que em momento algum há a discussão de substituição do ensino escolar. Ezequiel respondeu que a Portaria CVS (Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo) nº 1 foi retificada em 12/07/2021, em razão da exigência de documentos necessários para os atos administrativos previstos para licenciamento de estabelecimentos: com atividades de ensino que se destina ao desenvolvimento integral da criança com até 6 anos de idade; e, com atividades assistenciais que abriga crianças portadoras de necessidades especiais, ambos compreendidos no CNAE 8511-2/00 - Educação Infantil - Creches, que caracteriza uma residência onde haja mais de quatro crianças de zero a seis anos de idade como creche.

Houve ainda a discussão das exigências necessárias para que uma pessoa preste este serviço. A minuta do Projeto de Lei prevê que pessoas maiores de 18 anos, sem antecedentes criminais e com cursos na área de cuidador, sejam prestados ou validados por Secretarias Municipais competentes.

Tatiana Sá, secretária de Cultura, apontou a possibilidade de parcerias com instituições de ensinos profissionalizantes e técnicos como o Senac, que já tem cursos de Cuidador de Idosos. A secretária apontou a facilitação, já que esses órgãos têm experiência em cursos de capacitação profissional.

A secretária do Bem-Estar Social, Ana Salles, salientou que a Sebes apresenta dificuldade de certificação de cursos, o que dificultaria o processo para os cursos de Cuidadora Infantil.

Luci Trigo descreveu leis que a Vigilância Sanitária deve seguir, como a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A presidente do Conselho Tutelar 2, Kelly Silvana Andrade Correia, explica que há um protocolo proposto de que haja no máximo de duas a três crianças em cada residência para a diminuição de riscos. A vereadora Chiara apontou que esse protocolo pode tirar a atratividade do trabalho, por limitação de renda.

A secretária municipal de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, apontou que a discussão sobre o tema é antiga, mas que há uma grande distância entre a lei e o que é colocado em prática. Maria do Carmo ainda apontou que antes de determinar quem deve fiscalizar os locais, é necessário delimitar as atividades em si.

O agente da Vigilância Sanitária, Matheus Queiroz Tomaz, fez a leitura da legislação estadual que define o que é uma creche. Ele salientou a importância de alinhamento entre a lei municipal e a estadual.