Ministério Público arquiva processo AOKI

- Assessoria de Imprensa

26/04/2016 – No ano passado o cidadão Pedro Vallentin procurou o Ministério Público do Estado de São Paulo para propor uma Ação de Inconstitucionalidade contra os vereadores da Câmara Municipal de Bauru por conduta imoral e ilegal na aprovação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo para concessão de área a empresa AOKI Ltda. O denunciante argumentou que a lei municipal nº 6.713 de 26 de Agosto de 2015 não previu procedimento licitatório para destinação do terreno desrespeitando a ordem dos processos de concessão que tramitavam pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Diante do exposto e, argumentando que o município teve um prejuízo superior a R$ 1 milhão de reais, Pedro Vallentin solicitou a abertura de um processo de investigação contra todos os vereadores em relação a não apuração da suposta denuncia de irregularidade na pratica da ação.

O Ministério Público não acatou a representação sob alegação de que os vereadores cumpriram seu papel. Portanto, a Promotoria não encontrou sinal de procedimento irregular, determinando o arquivamento da representação.

Nivaldo José – Assessoria de Imprensa