Membros da Comissão de Justiça reafirmam parecer de Inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação de Solo em reunião

- Assessoria de Imprensa

Parlamentares sugeriram que o Executivo retire o Projeto de Lei de tramitação para ajustes, caso contrário, o Plenário deverá decidir se aprova o Parecer de Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça ou rejeita para retornar a tramitação pelas comissões permanentes da Casa de Leis

Em Reunião Pública realizada na terça-feira (1º/11), na Câmara Municipal, os vereadores membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) reafirmaram o Parecer de Inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 90/22, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo (LUOS). O relator designado para a matéria, o parlamentar Coronel Meira (União Brasil), havia classificado o projeto como inconstitucional no dia 11 de outubro, seguido posteriormente pelos membros Pastor Bira (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil) e Pastor Edson Miguel (Republicanos), e pelo presidente Mané Losila (MDB), em despacho no dia de hoje.

O encontro foi um pedido do líder da base governista no Poder Legislativo, o vereador Junior Rodrigues (PSD), para que os representantes da prefeitura pudessem tirar as dúvidas dos parlamentares e esclarecessem os apontamentos dos pareceres do vereador Coronel Meira e do Consultor Jurídico da Câmara Municipal, o advogado Arildo de Lima Jr.

A LUOS deu entrada na Câmara na 29ª Sessão Ordinária, promovida no dia 22 de agosto. No dia seguinte, em reunião da CJLR, o relator Coronel Meira solicitou parecer dos procuradores da Secretaria de Negócios Jurídicos do município, encaminhados pelo Governo Municipal ainda na mesma semana. De acordo com o vereador, como os três pareceres apresentam pontos divergentes, foi realizada uma nova reunião da CJLR para discutir a matéria, desta vez com a presença dos procuradores autores dos documentos, os advogados Daniel Moysés Barreto, Maurício Porto Pontes e Flávio Renato Almeida Reyes.

O encontro, ocorrido no dia 31 de agosto, não foi o suficiente para sanar as dúvidas dos membros da Comissão, segundo o Coronel Meira. Por isso, o relator encaminhou a matéria e as avaliações dos procuradores ao Consultor Jurídico da Casa de Leis, que se manifestou apontando pela inconstitucionalidade do projeto encaminhado à Câmara.

Na Reunião Pública desta terça-feira, Meira explicou que o posicionamento de Arildo de Lima Junior, o qual acompanhou em seu parecer do último dia 11, foi ao encontro da avaliação dos procuradores Daniel Barreto e Flávio Reyes no que diz respeito à quantidade insuficiente de Audiências Públicas com a comunidade bauruense para a discussão e formulação da matéria e ao questionamento acerca da LUOS ter sido encaminhada para o Legislativo antes do Plano Diretor do Município, que deveria ter sido reformulado desde 2018. “Havia apontamentos de inconstitucionalidade no Projeto de Lei, que é a ausência de discussão ampla com os setores da sociedade, já que foram reduzidas a cinco reuniões por regiões da cidade, e a discussão que diz respeito ao Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo ser apresentado antes do Plano Diretor, que já venceu. Em 2018 deveria ter sido apresentado um novo Plano Diretor”, disse Meira.

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil), também membro da Comissão de Justiça, endossou a manifestação do Consultor Jurídico quanto à necessidade de maior oferta para participação da população bauruense na elaboração do Projeto de Lei. “Se o Plano Diretor menciona a realização de 21 oportunidades para que se possa ouvir a todos, interpretar que para a Lei de Uso e Ocupação de Solo basta apenas cinco audiências é desrespeitar a Lei. Isso porque não estamos dando a amplitude necessária a que todos tenham a oportunidade de se manifestar”, argumentou o parlamentar.

Secretaria de Planejamento

O secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, explicou que a LUOS foi colocada de forma prioritária em relação ao Plano Diretor do Município devido ao risco de fechamento de centenas de empreendimentos na cidade que possuem alvarás de funcionamento provisórios, entregues pela prefeitura desde a gestão anterior. "Temos um problema com aquele discurso de ‘temos que aprovar o Plano Diretor Municipal com a LUOS’. A gente não sabe ao certo quando aprovaremos o Plano Diretor, pois teremos mais de cinquenta audiências públicas a serem feitas para o Plano Diretor. Então, a gente corre um grande risco de muitas empresas terem que fechar em vários lugares da cidade”, alertou Nilson.

A engenheira Ana Elisa Moura Talon, uma das servidoras da Seplan designadas para a reformulação do Plano Diretor em 2019, contou que a empresa Demacamp foi contratada pela Prefeitura com o objetivo de produzir estudos para a renovação do Plano Diretor e para a criação da LUOS de forma conjunta.

Por esse motivo, esclareceu a servidora, teriam ocorrido as 21 Audiências Públicas correspondentes aos setores de planejamento da cidade, sendo os 12 urbanos e os 9 rurais, com os dados disponíveis no site do Executivo municipal. “Sobre a participação popular, se a grande questão são as 21 audiências, nós temos todo o processo que foi feito. A LUOS caminhou junta, porque o interesse da gestão passada era que os dois processos fossem mandados juntos”.

Dada a contextualização por parte da Seplan de que a participação popular teria ocorrido conforme dita a legislação, o presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB), sugeriu que o Poder Executivo retire a LUOS de tramitação na Câmara a fim de realizar ajustes e anexar as informações acerca da participação e contribuição da comunidade bauruense ao PL para, em seguida, remeter novamente à apreciação do Legislativo bauruense.